DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

O MUNICÍPIO DE CAJURI, torna pública a realização de procedimento de licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 07/2026, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, PROCESSO 76/2026, objetivando a Contratação de empresa para prestação de serviços de: Pavimentação de estradas nas comunidades rurais de Caxixe, Sapé e Bom Jardim município de Cajuri - MG, conforme memoriais descritivos, projetos, orçamentos e cronogramas de execução, que integram o presente Edital, independente de transcrição, e que estão à disposição dos interessados junto ao Setor de Licitações e Contratos do Município, atendendo o exposto no CONTRATO DE REPASSE FEDERAL Nº

976140/2025/MIDR/CAIXA. Será conduzido pelo Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 01/2026. Início da sessão da disputa de preços: Às 09 horas do dia 23 de setembro de 2026. LOCAL: https://bnc.org.br Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Cajuri 28 de agosto de 2026,

CRYSLAINE BATISTA DE SOUZA –

Eq. De Apoio.

Publicado por: Uderlaindo José Batalha Código Identificador: F6B03A8F

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DA 8ª TOMATE AGROFESTA DE CAJURI/MG

O MUNICÍPIO DE CAJURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, com sede administrativa na Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, nº 12, Centro, Cajuri/MG, CEP 36.560-000, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o presente CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INTERESSADAS EM PROMOVER O APOIO E PATROCÍNIO À 8ª TOMATE AGROFESTA, a ser realizada nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2026, no Parque de Exposição de Cajuri/MG, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

A 8ª Tomate Agro Festa constitui evento tradicional do Município de Cajuri, com programação artística, cultural e de entretenimento, destinada à população local e regional, contando, conforme programação divulgada, com as atrações Clayton e Romário, Bruno e Luan, Xande de Pilares e atrações regionais , com estimativa de público médio superior a 5.000 pessoas por dia.

O presente procedimento tem por finalidade conferir publicidade, transparência, impessoalidade e igualdade de condições aos interessados em associar suas marcas ao evento, mediante aporte financeiro e correspondente contrapartida institucional e publicitária pelo Município.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento e a seleção de interessados na concessão de patrocínio financeiro para a realização da 8ª Tomate AgroFesta de Cajuri, mediante aquisição das cotas previstas neste instrumento.

1.2. O patrocínio terá como contrapartida a divulgação da marca do patrocinador e a concessão dos benefícios correspondentes à modalidade de patrocínio escolhida, observados os limites e condições estabelecidos neste Edital.

1.3. O patrocínio será formalizado mediante assinatura de Termo de Patrocínio, no qual serão especificados o valor da cota, as obrigações das partes e as respectivas contrapartidas.

1.4. Os valores arrecadados serão destinados às despesas relacionadas à organização e realização da 8ª Tomate AgroFesta.

1.5. A participação no presente Chamamento não caracteriza contratação administrativa de prestação de serviços pelo Município, mas instrumento destinado à obtenção de patrocínio para realização do evento, mediante contrapartidas institucionais previamente definidas.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do presente Chamamento Público pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, interessadas em

associar sua imagem institucional à realização da 8ª Tomate AgroFesta, desde que atendam às condições previstas neste Edital.

2.2. A participação do interessado implica aceitação integral e incondicional das disposições deste Edital, de seus anexos e do respectivo Termo de Patrocínio.

2.3. É vedada a utilização das contrapartidas decorrentes do patrocínio para divulgação de:

I – propaganda político-partidária ou eleitoral;

II – conteúdo de natureza discriminatória ou que incentive qualquer forma de preconceito;

III – conteúdo contrário à legislação ou à ordem pública;

IV – produtos, serviços ou atividades cuja publicidade seja vedada ou restringida pela legislação aplicável;

V – conteúdo incompatível com a natureza pública, cultural, festiva e familiar do evento.

VI- Casas de apostas, bets e plataformas de conteúdo adulto.

2.4. O Município poderá recusar material publicitário que contrarie as disposições deste Edital ou que possa causar prejuízo à imagem institucional do Município ou do evento.

3. DA DOCUMENTAÇÃO

3.1. O interessado deverá apresentar a manifestação de interesse conforme modelo constante do Anexo I , indicando expressamente a modalidade de patrocínio pretendida.

3.2. Quando o proponente for pessoa física , deverão ser apresentados: I – documento oficial de identificação;

II – CPF;

III – comprovante de endereço;

IV – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa perante o Município de Cajuri.

3.3. Quando o proponente for pessoa jurídica , deverão ser apresentados:

I – comprovante de inscrição no CNPJ;

II – ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente;

III – documento de identificação do representante legal;

IV – documento comprobatório dos poderes de representação, quando necessário;

V – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa perante o Município de Cajuri.

3.4. Será admitida representação mediante procuração, acompanhada de documento de identificação do procurador.

3.5. A documentação será analisada pela Administração Municipal, que poderá solicitar esclarecimentos, diligências ou complementação documental sempre que necessária à adequada instrução do procedimento.

3.6. Verificada irregularidade sanável na documentação apresentada, poderá ser concedido prazo razoável ao interessado para regularização, em observância aos princípios da razoabilidade, competitividade e busca da proposta mais vantajosa ao interesse público.

4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. O interessado deverá apresentar sua proposta conforme modelo constante do Anexo I , identificando:

I – nome ou razão social;

II – CPF ou CNPJ;

III – endereço e meios de contato;

IV – representante legal, quando aplicável;

V – modalidade de patrocínio pretendida;

VI – valor correspondente à respectiva cota.

4.2. As propostas deverão ser apresentadas até o dia 03 de setembro de 2026 , perante a Prefeitura Municipal de Cajuri, situada na Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, nº 12, Centro, Cajuri/MG, ou por outro meio eletrônico que venha a ser expressamente indicado pela Administração.

4.3. A mera apresentação da manifestação de interesse não confere automaticamente ao proponente a condição de patrocinador.

4.4. A condição de patrocinador somente será consolidada após a habilitação do interessado, assinatura do respectivo Termo de Patrocínio e integralização do valor da cota.

4.5. Havendo disponibilidade, o interessado poderá adquirir mais de uma cota, observadas as condições definidas pela Administração e a compatibilidade das respectivas contrapartidas.

5. DAS COTAS DE PATROCÍNIO E DAS CONTRAPARTIDAS

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