DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

próprio e de sua posterior apreciação pelo Poder Legislativo Municipal

Item 06 – Adequação posicional e cartográfica do Perímetro Urbano à nova Base Cartográfica Municipal vigente. O Parecer técnico SEPLAN-DPU Nº 55/2026 concluiu que a adequação posicional e cartográfica do perímetro urbano municipal à nova base cartográfica vigente constitui medida de caráter eminentemente técnico, destinada a aprimorar a representação espacial dos limites estabelecidos pela legislação municipal. A proposta não implica alteração da área urbana legalmente instituída, expansão da mancha urbana, modificação do uso e ocupação do solo ou criação de novos direitos de urbanização, mas tão somente a atualização e o refinamento da representação cartográfica do perímetro urbano, mediante sua compatibilização com a base cartográfica municipal de maior precisão e resolução. A adequação considera as alterações promovidas pela Lei nº 8.561, de 13 de junho de 2019, preservando os limites e as disposições estabelecidos pela legislação vigente e, nos demais trechos, mantendo a referência ao perímetro definido pela Lei nº 7.369, de 30 de junho de 2011, com os ajustes necessários para sua correta correspondência às feições físicas identificáveis no território. A adoção de elementos físicos consolidados, associada ao georreferenciamento dos vértices e à utilização de base cartográfica com maior precisão geométrica, proporciona maior clareza na identificação dos limites do perímetro urbano, reduzindo ambiguidades e divergências de interpretação e conferindo maior segurança técnica e jurídica à sua representação. Dessa forma, sob o ponto de vista técnico e cartográfico, manifesta-se favoravelmente à adequação proposta, por entender que ela promove a atualização da representação oficial do perímetro urbano sem modificar seus limites jurídicos ou ampliar a área urbana estabelecida pela legislação municipal. A medida contribuirá, ainda, para maior segurança jurídica dos registros imobiliários, aprimoramento dos instrumentos de planejamento e gestão territorial, compatibilização das informações cadastrais com a realidade física do Município e maior precisão nos procedimentos de cadastro e lançamento tributário. Raul José da Costa esclareceu que a matéria não tratava de alteração do perímetro urbano propriamente dito, mas de atualização de sua representação cartográfica, com o objetivo de permitir o correto posicionamento dos pontos e futura disponibilização dessas informações de forma mais confiável. Ressaltou que se tratava exclusivamente de adequação da representação cartográfica, sem modificação legal do perímetro urbano. Colocada a matéria em votação, foi aprovada por unanimidade o parecer técnico SEPLANDPU Nº 55/2026 referente à adequação posicional e cartográfica do Perímetro Urbano à nova Base Cartográfica Municipal. Item 07 – OFÍCIO - SEPLAN 2026 - Solicitação de anuência para manutenção de uso anteriormente aprovado – atividade de transportadora – Expresso Leãozinho. Raul José da Costa esclareceu que o item se referia ao empreendimento Expresso Leãozinho, cujo galpão havia sido aprovado nos anos de 1987/1988, portanto anteriormente à vigência da legislação atual de uso e ocupação do solo. Explicou que, em razão da alteração do CNPJ, o empreendimento deixou de ser reconhecido automaticamente pelo sistema atualmente utilizado, embora a legislação anterior assegure a possibilidade de renovação das licenças e manutenção dos usos anteriormente aprovados, salvo existência de parecer técnico contrário devidamente fundamentado. Raul citou dispositivos da legislação de 1988 e da Lei Municipal nº 9.330/2024 para fundamentar a preservação do direito adquirido durante o período de transição legal. Marco Túlio Silva Santos reforçou que a matéria não se tratava de alteração de zoneamento, mas de autorização para manutenção do uso anteriormente aprovado, com fundamento na regulamentação aplicável à época. Colocado o item em votação, foi aprovado por unanimidade a solicitação de anuência para manutenção de uso anteriormente aprovado de atividade de transportadora.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor de Políticas Urbanas, Raul José da Costa, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, sendo esta ata redigida por mim, Wellington da Silva Oliveira, Secretário Executivo da Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo – CMUOS.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 65D35617

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS COMUNICAÇÃO 100 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2026– SEMUSA

Comunicamos a quem possa interessar o não comparecimento em prazo hábil, eliminação por falta de comprovação de documentos ou a desistência da vaga dos candidatos convocados conforme resultado final do Processo Seletivo Edital n° 01/2026 – SEMUSA, para assumir contrato temporário nos moldes da Lei Municipal nº 4450/98 listados abaixo:

Divinópolis, 26 de agosto de 2026.

( Assinado Digitalmente) SHEILA SALVINO Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 7676D800

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS COMUNICAÇÃO 100

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 03/2025– SEMUSA

Comunicamos a quem possa interessar o não comparecimento em prazo hábil, eliminação por falta de comprovação de documentos ou a desistência da vaga dos candidatos convocados conforme resultado final do Processo Seletivo Edital n° 03/2025 – SEMUSA, para assumir contrato temporário nos moldes da Lei Municipal nº 4450/98 listados abaixo:

Divinópolis, 28 de agosto de 2026.

(Assinado Digitalmente) SHEILA SALVINO Secretária Municipal De Saúde

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 790A439E

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS COMUNICAÇÃO 179

Comunicamos a quem possa interessar o não comparecimento em prazo hábil ou a desistência da vaga dos candidatos convocados conforme resultado final do Concurso Público – Edital nº 01/2024, para assumir contrato temporário nos moldes da Lei Municipal nº 4450/98 listados abaixo:

Divinópolis, 28 de agosto de 2026.

(Assinado Digitalmente) SHEILA SALVINO Secretária Municipal de Saúde

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