DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou a prestação de serviços, pelos órgãos da administração pública direta Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, fica o Município de Divinópolis obrigado a efetuar a retenção/recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, seguindo as normas supracitadas. Portanto, as notas fiscais, faturas e recibos de fornecimento de bens ou prestação de serviços emitidas à Prefeitura de Divinópolis deverão constar o valor a ser retido do imposto sobre a renda, conforme disposto no Anexo I da IN RFB nº 1.234/2012, salvo hipóteses em que não haverá retenções de acordo com seu artigo 4º, sendo necessário realizar as devidas comprovações.

17.2.3.1 - Os valores de imposto sobre a renda a serem retidos deverão ser informados no documento fiscal em campo próprio e, na inexistência deste, a informação deverá constar no campo de "Informações Complementares".

17.2.3.2 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

18. GESTOR E FISCAL DA CONTRATAÇÃO

18.1 - O Gestor da contratação oriunda deste Termo de Referência será: [A PREENCHER – nome] – Matrícula: [A PREENCHER].

18.2 - O fiscal de acompanhamento, fiscalização e avaliação será o servidor: [A PREENCHER – nome] – Matrícula: [A PREENCHER]. 19. INTEGRAM ESTE EDITAL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, OS SEGUINTES ANEXOS:

a) Anexo I – Modelo de Proposta;

b) Anexo II – Minuta do Contrato; c) Anexo III – Termo de Referência.

Divinópolis, agosto de 2026.

(Assinado Digitalmente)

DANILO TEIXEIRA MORAES Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Objeto: Locação de imóvel, para a implantação do Centro de Referência de Cuidado Animal no Município de Divinópolis/MG, nos termos, especificações, condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

4. PROPOSTA:

Item 01 | Descrição detalhada do imóvel: _ | Qtd. de imóveis: 01 | Unidade: MÊS | Valor unitário por mês de aluguel: R$ __ Valor da Proposta para valor mensal do aluguel: R$ As despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, estão inclusas na proposta. Valor mensal com isenção do IPTU durante todo o período do contrato de locação. Razão social: _ Nº do CNPJ/CPF: Endereço: ___

Apresentamos nossa proposta conforme o item e preço estabelecidos no Termo de Referência.

Divinópolis, __ de _ de 2026.

___ Assinatura do Responsável – CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº _/2026. INEXIGIBILIDADE Nº _/2026. CHAMADA PÚBLICA Nº ____/2026.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/2026, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CUIDADO ANIMAL E A LOCADORA

___.

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, com sede na Avenida Paraná, 2.601, CEP 35.501-170, na cidade de Divinópolis em Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.291.351/0001-64, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Sr. Danilo Teixeira Moraes, nomeado pela Portaria nº [A PREENCHER] (número do ato), publicada no [A PREENCHER] (nome do veículo de publicação) do dia [A PREENCHER] (data da publicação), portador da matrícula funcional nº [A PREENCHER], doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa [A PREENCHER] (nome da empresa em caixa alta), inscrita no CNPJ sob o nº [A PREENCHER], sediada na [A PREENCHER] (endereço da empresa), doravante designada CONTRATADO, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) [A PREENCHER] (nome do representante legal), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº ___/2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 15.980/2023 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato de locação de imóvel.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto: LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO..., para receber as instalações do Centro de Referência de Cuidado Animal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O presente contrato será decorrente do Processo Licitatório ou da Inexigibilidade, que a autoriza na hipótese de ―compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e a localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia‖. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR

3.1 - O LOCADOR obriga-se a:

3.1.1 - Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua proposta;

3.1.2 - Responsabilizar-se pelo pagamento do IPTU, bem como de todas as taxas relacionadas ao imóvel objeto de locação;

3.1.3 - Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da Administração; 3.1.4 - Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;

3.1.5 - Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

3.1.6 - Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

3.1.7 - Fornecer à LOCATÁRIA descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua vistoria para entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

3.1.8 - Fornecer à LOCATÁRIA recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica;

3.1.9 - Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, entendidas como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício;

3.1.10 - Exibir à LOCATÁRIA, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

3.1.11 - Pagar as despesas atinentes ao IPTU e das taxas relacionadas ao imóvel;

3.1.12 - Pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo;

3.1.13 - Providenciar a atualização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o pagamento do prêmio de seguro complementar contra fogo, caso ocorra um sinistro dessa natureza;

3.1.14 - Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA

4.1 - A LOCATÁRIA obriga-se a:

4.1.1 - Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste contrato;

4.1.2 - Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;

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