DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

14.1 - Renunciando a qualquer outro, as partes elegem o foro da Comarca de Divinópolis/MG como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato. 15. GESTOR E FISCAL DA CONTRATAÇÃO

15.1 - O Gestor da contratação oriunda deste Termo de Referência será: [A PREENCHER – nome] – Matrícula: [A PREENCHER]. 15.2 - O fiscal de acompanhamento, fiscalização e avaliação será o servidor: [A PREENCHER – nome] – Matrícula: [A PREENCHER]. 15.3 - Caso seja necessária a substituição dos Fiscais, será através de Portaria, que será publicada no Diário Oficial.

Divinópolis, agosto de 2026.

DANILO TEIXEIRA MORAES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 1B897AA4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO / GUIA DE MULTA

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:

Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.

― A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, torna público seu interesse na locação de imóvel em Divinópolis/MG, destinado à instalação da UPA Pet, com área total aproximada de 400 m² (quatrocentos metros quadrados), contendo mínimo de 5 (cinco) cômodos e área livre proporcional ao estacionamento de 10 (dez) veículos, localizado no Bairro São José, pelo valor locatício de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, para atendimento aos usuários do Município, nos termos, especificações, condições e exigências estabelecidas no Aviso de Chamamento Público e Termo de Referência, disponibilizados no endereço eletrônico: www.divinopolis.mg.gov.br, Licitações > Chamamentos Públicos.‖ Leia-se:

― A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, torna público seu interesse na locação de imóvel em Divinópolis/MG, destinado à instalação do Centro de Referência de Cuidado Animal, com área total aproximada de 400 m² (quatrocentos metros quadrados), contendo mínimo de 5 (cinco) cômodos e área livre proporcional ao estacionamento de 10 (dez) veículos, localizado no Bairro São José, pelo valor locatício de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, para atendimento aos usuários do Município, nos termos, especificações, condições e exigências estabelecidas no Aviso de Chamamento Público e Termo de Referência, disponibilizados no endereço eletrônico: www.divinopolis.mg.gov.br, Licitações > Chamamentos Públicos.‖

Permanecem inalteradas as demais informações, condições, especificações, exigências e prazos constantes do Aviso de Chamamento Público originalmente publicado, inclusive quanto ao período de recebimento das propostas, das 8:00h do dia 26/08/2026 até às 16:30h do dia 04/09/2026, no endereço de e-mail [email protected], aos cuidados da Comissão de Credenciamento.

Dúvidas, entre em contato pelo telefone: (37) 3229-8169.

Divinópolis, 28 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CUIDADO ANIMAL DE DIVINÓPOLIS.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 33DDDE22

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (PAR): Nº 30401/2026 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 042/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Nº 90005/2026

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Tecnologia – SEPLAG

EMPRESA SANCIONADA: PIOTOR CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ nº 43.109.678/0001-10)

PROCURADORA CONSTITUÍDA : Karine Silva Santos – OAB/MG 148.131

DANILO TEIXEIRA MORAES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC Prefeitura Municipal de Divinópolis

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: F1044733

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS ERRATA AO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, torna pública a presente ERRATA ao Aviso de Chamamento Público publicado em 26 de agosto de 2026, referente à locação de imóvel em Divinópolis/MG, para retificar a destinação do imóvel, tendo em vista que a nomenclatura correta do equipamento público é ―Centro de Referência de Cuidado Animal‖, e não ―UPA Pet‖, conforme abaixo: Onde se lê:

DISPOSITIVO:

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Tecnologia de Divinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Relatório Conclusivo da Comissão Permanente de PAR (Portaria SEPLAG nº 166/2025), DECIDIU :

a) Acolher parcialmente a tese defensiva para afastar a cumulação com o artigo 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, evitando a ocorrência de bis in idem ;

b) Reconhecer a responsabilidade administrativa da empresa PIOTOR CONSTRUÇÕES LTDA. pela prática da infração prevista no artigo 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 11.1.3 do Edital, em virtude da recusa injustificada em celebrar o Contrato Administrativo nº 049/2026;

c) Aplicar a sanção de Multa Compensatória de 7,36% sobre o valor adjudicado (R$ 980.000,00), totalizando R$ 72.128,00 (setenta e dois mil, cento e vinte e oito reais);

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