DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

III – à juntada integral do Ofício nº 367/2026, do Termo de Notícia de Fato e de todos os demais documentos e anexos encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde;

IV – à elaboração da capa dos autos, contendo a identificação do processo, do interessado, do servidor envolvido e do objeto da apuração;

V – à classificação e tramitação dos autos em caráter sigiloso , com acesso restrito aos membros da Comissão, às autoridades competentes e às pessoas diretamente envolvidas no procedimento, resguardandose a intimidade, a imagem e os demais direitos dos envolvidos, bem como a regularidade e a efetividade das apurações, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis. § 1º Os documentos e informações constantes dos autos não deverão ser divulgados, reproduzidos ou fornecidos a terceiros estranhos ao procedimento, ressalvadas as hipóteses de requisição por autoridade competente ou de acesso assegurado por lei.

§ 2º O dever de sigilo deverá ser observado por todos aqueles que, em razão de suas atribuições ou participação no procedimento, tiverem acesso aos autos ou às informações neles contidas.

Concluídas as providências de autuação, organização e juntada documental acima determinadas, retornem os autos conclusos à Presidência da Comissão, para análise dos elementos iniciais e deliberação quanto às providências necessárias ao regular prosseguimento da sindicância, inclusive quanto à realização das diligências que se mostrarem pertinentes à completa elucidação dos fatos.

Ressalte-se que a presente instauração tem por finalidade apurar os fatos narrados, sem antecipação de juízo quanto à responsabilidade funcional do servidor envolvido, assegurando-se, no curso do procedimento, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, contraditório, ampla defesa e demais garantias aplicáveis ao processo administrativo.

Cumpra-se.

Iguatama/MG, 26 de agosto de 2026.

Presidente da Comissão Permanente de Sindicância

JULIANE APARECIDA GONÇALVES

Publicado por: Dário Alves Gonzaga Código Identificador: B8120703

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo: 082/2026, Concorrência Eletrônica Nº 05/2026., objetivando a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de quadra coberta tipo 3 na escola municipal Coronel José Garcia Pereira para atender as necessidades da secretaria municipal de educação do município de Iguatama/MG. Prefeitura Municipal de Iguatama, CNPJ 18.306.688/0001-06 X FCB Engenharia Ltda, CNPJ 19.518.765/0001-46, no valor de R$599.400,00 (Quinhentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais).

Iguatama, 28 de agosto de 2026.

LUCAS VIEIRA LOPES – Prefeito Municipal.

Publicado por: Schaiany Karine de Souza Código Identificador: 8988E503

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA EXTRATO DO ADITIVO Nº3 PROCESSO DE ADESÃO 0010/2023. PROCESSO 00085/2022. PREGÃO 049/2022 CONTRATO N° 126/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA – EXTRATO DO ADITIVO Nº3 Processo de Adesão 0010/2023. Processo 00085/2022.

Pregão 049/2022 contrato N° 126/2023. Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública.18.306.688/0001-06 X SCL CONSTRUTORA E ENERGIA EIRELI. CNPJ:05.743.478/0001-50. Lucas Vieira Lopes –

Iguatama, 28 de agosto de 2026.

Prefeito Municipal.

Publicado por: Schaiany Karine de Souza Código Identificador: B7770DA0

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA – EXTRATO DO ADITIVO Nº3 PROCESSO DE ADESÃO 0011/2023. PROCESSO 67/2023 CONTRATO N° 125/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA – EXTRATO DO ADITIVO Nº3 Processo de Adesão 0011/2023. Processo 67/2023 contrato N° 125/2023. Objeto: Prestação de serviços da rede de iluminação pública com fornecimento de materiais.18.306.688/000106 X SCL CONSTRUTORA E ENERGIA EIRELI. CNPJ:05.743.478/0001-50.

LUCAS VIEIRA LOPES –

Iguatama, 23 de agosto de 2026.

Prefeito Municipal.

Publicado por: Schaiany Karine de Souza Código Identificador: 72B2CAD0

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 094/2026

O Município de Indianópolis torna público o contrato administrativo objetivando Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de pedreiro, servente de pedreiro, pintor, encanador hidráulico e eletricista predial, nos termos do Chamamento/Inexigibilidade por Credenciamento n° 002/2025, tendo como credenciada a empresa 68.696.916 LUIZ GUSTAVO SOUSA DOS SANTOS , inscrita no CNPJ nº 68.696.916/0001-61, nas dotações orçamentárias: Ficha: 179/01.0500.0000.0002 – 02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica; Ficha: 365/01.0500.0000.0001 – 02.03.12.122.0007.2.0225.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica; Ficha: 268/01.0500.0000.0000 – 02.12.08.244.014.2.067.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica; Ficha: 89/ 01.0500.0000.0000 – 02.06.15.452.0010.2.0016.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, com vigência a partir da assinatura e término em 31 de dezembro de 2026.

Indianópolis-MG, 28 de agosto de 2026.

SELMO ALVES DE SOUZA – Prefeito Municipal

Publicado por: Derimar Borges da Silva Código Identificador: A7923530

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 095/2026

O Município de Indianópolis torna público o contrato administrativo objetivando Aquisição de mobiliário e equipamento escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados nas escolas: EM de Indianópolis, C.M.N.E.R. José Barbosa de Miranda, C.M.N.E.R Pedro Joaquim Pereira, EM Tupiniquim- Programa de Fortalecimento das

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 152