DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026

TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA Processo Administrativo nº 052/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 023/2026

Objeto: Aquisição de café destinado ao abastecimento dos órgãos e setores da Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG.

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2026, o(a) Pregoeiro(a) Municipal e a respectiva Equipe de Apoio, designados nos termos da legislação municipal vigente, no exercício das atribuições que lhes são conferidas, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nas demais normas aplicáveis, bem como nas condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 023/2026, cujo objeto é a aquisição de café para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, lavram o presente TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA.

CONSIDERANDO que, encerrada a fase de lances e concluída a análise das propostas comerciais e da documentação de habilitação apresentadas no certame em epígrafe, restou apurado que:

a) as propostas apresentadas pelos licitantes participantes foram desclassificadas por não atenderem às exigências, especificações e condições estabelecidas no Edital e em seus anexos; e

b) os licitantes remanescentes, convocados na ordem de classificação, foram inabilitados por não comprovarem o atendimento aos requisitos de habilitação exigidos no instrumento convocatório; CONSIDERANDO que, dessa forma, não restou nenhuma proposta válida nem licitante apto a ser declarado vencedor do certame, caracterizando-se a hipótese de licitação fracassada, nos termos do art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade e a necessidade de dar prosseguimento regular ao processo administrativo, resguardando o interesse público e a continuidade do abastecimento do objeto licitado; RESOLVE:

1. DECLARAR FRACASSADA a licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2026, cujo objeto é a aquisição de café destinado à Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, tendo em vista a ausência de propostas válidas e de licitantes habilitados aptos a atender integralmente às condições fixadas no Edital;

2. DETERMINAR a publicação do presente Termo nos meios oficiais de divulgação, para fins de conhecimento dos interessados e observância do princípio da publicidade;

3. ENCAMINHAR os autos à autoridade competente para deliberação quanto às providências cabíveis, podendo ser adotada, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração e desde que atendidos os requisitos legais, a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, ou a realização de novo certame licitatório, sem os vícios ou óbices que ensejaram o fracasso do presente processo.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrado o presente Termo, que segue assinado pelo(a) Pregoeiro(a) João Pinheiro/MG, 28 de agosto de 2026.

JUAREZ MOURA DA SILVA Pregoeiro

Publicado por: Juarez Moura da Silva Código Identificador: 85CE81E7

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

MARCO REGULATÓRIO DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA PRATA

O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PÚBLICO A CELEBRAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2026) COM A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA torna público a celebração Termo de Fomento nº 006/2026 (processo administrativo 008/2026)

com a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. Chamamento Público Dispensado nos termos do artigo 29 da lei 13019/2014, por se tratar de Emenda Impositiva.

Objeto : ―Formalização de parceria entre a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG e a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência-AMAVI, visando garantir transporte seguro e regular aos usuários do SCFV, através da aquisição de uma Van. Emenda Parlamentar Impositiva 012-2026 ao Projeto de Lei nº 191/2025‖, conforme plano de trabalho aprovado. Vigência : 01/09/2026 a 31/12/2026.

Valor do Repasse: R$ 289.506,20 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e seis reais e vinte centavos.

Dotação Orçamentária: 04.004.08.243.0410.7.023.4.4.50.42

Lagoa da Prata, 28 de agosto de 2026

MARCO REGULATÓRIO

Publicado por: Ivana Dalvani Campos de Almeida Freitas Código Identificador: 50C47215

MARCO REGULATÓRIO DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA PRATA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PÚBLICO A CELEBRAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 023/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO 025/2026) COM A FANFARRA FAMA MONSENHOR ALFREDO DOHR

O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA torna público a celebração Termo de Fomento nº 023/2026 (processo administrativo 025/2026) com a FANFARRA FAMA MONSENHOR ALFREDO DOHR. Chamamento Público Dispensado nos termos do artigo 29 da lei 13019/2014, por se tratar de Emenda Impositiva.

Objeto : ―Formalização de parceria entre a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata/MG e a Fanfarra FAMA Monsenhor Alfredo Dohr, visando a manutenção e fortalecimento das atividades culturais da fanfarra. Emenda Parlamentar Impositiva 019-2026 ao Projeto de Lei nº 191/2025‖, conforme plano de trabalho aprovado. Vigência : 01/09/2026 a 28/02/2027.

Valor do Repasse: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Dotação Orçamentária: 05.002.13.392.0501.3.012.3.3.50.41

Lagoa da Prata, 28 de agosto de 2026

Marco Regulatório

Publicado por: Ivana Dalvani Campos de Almeida Freitas Código Identificador: F2573C12

MARCO REGULATÓRIO DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA PRATA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PÚBLICO A CELEBRAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 026/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO 028/2026) COM O LAPRATA ESPORTE CLUBE

O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA torna público a celebração Termo de Fomento nº 026/2026 (processo administrativo 028/2026) com o LAPRATA ESPORTE CLUBE. Chamamento Público Dispensado nos termos do artigo 29 da lei 13019/2014, por se tratar de Emenda Impositiva.

Objeto : ―Formalização de parceria com transferência de recursos financeiros, entre a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e o Laprata Esporte Clube, visando incentivo a prática de esportes através da realização da Copa Gigantes de Lagoa de futebol amador, a aquisição de sistema de usina fotovoltaica e troca das lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de LED do estádio da associação. Emenda Parlamentar Impositiva 028-2026 ao Projeto de Lei nº 191/2025‖, conforme plano de trabalho aprovado.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 196