DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Art. 4º A pessoa jurídica autorizada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Turismo a guia de pagamento dos valores devidos ao ECAD, caso haja a exibição de obras fonográficas, os alvarás expedidos pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do evento, apurada a necessidade dos Órgãos Fiscalizadores.

§1º Trata-se de evento aberto ao público e fomentador do turismo, cultura e economia local, além de ser aberto ao público e sem cobrança, o que consequentemente, o enquadra no disposto no parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº. 10.287 de 03/09/2025, tornando isenta a presente autorização de uso de espaço público da cobrança de Preço Público por parte desta Administração Municipal.

§ 2º A pessoa jurídica autorizada deverá apresentar à Gerência de Fiscalização de Tributos as guias quitadas dos valores relativos ao Preço Público pela utilização do espaço e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, quando couber, de forma antecipada ao evento, conforme disposto nos Decretos nos. 10.287/2025 e 5.376/2014

Continua folha 02

PORTARIA Nº. 4.117

Folha 02

§ 3º O não atendimento ao estabelecido neste artigo impedirá a emissão da Licença de Funcionamento do evento, implicando no cancelamento do mesmo, cabendo ao Poder Executivo Municipal revogar a presente autorização, através de Portaria.

§ 4º Cabe à Gerência de Fiscalização de Posturas a devida fiscalização do evento, impedindo ou interrompendo o mesmo até a devida regularização.

Art. 5º A pessoa jurídica autorizada responderá por todos os atos praticados por si mesma ou através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que foi encontrado, inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data prevista para encerramento de suas atividades.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2026.

WALTER JOSÉ LESSA Prefeito Municipal

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS Secretário Municipal de Governo

WJL/ACAR/scs

Publicado por: Vera Lucia Barbosa Sanita Código Identificador: A39C8A30

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2026

O Diretor Presidente do SAAE, no uso de suas atribuições, adjudica às empresas:

Afer Industrial Ltda. – CNPJ: 03.992.516/0001-58 Valor total de R$ 166.750,00 (cento e sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais)

Apeferro Indústria e Comércio Ltda. – CNPJ: 01.753.063/0001-81 Valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

ASM Madeira Ferragens e Serviços Ltda. – CNPJ: 41.199.937/0001-15

Valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Cast Iron Comercial Ltda. – CNPJ: 04.147.577/0001-81 Valor total de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais)

E homologa o Processo Licitatório nº 122/2026 , Pregão Eletrônico nº 022/2026 , que tem como objetoo registro de preços para futuras e eventuais aquisições de grelhas para boca de lobo e tampões para poço de visita.

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

São Lourenço/MG, 26/08/2026.

Publicado por: Fabiana Aparecida de Castro Brito Código Identificador: C3A93CF3

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO EXTRATO DO 6.º ADITAMENTO AO CONTRATO SAAE/SLO N.º 041/2023

6.º Aditamento ao Contrato SAAE/SLO nº 041/2023 . Contratante: SAAE de São Lourenço-MG. Contratada: Posto Arco Iris Ltda.

Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 053/2023

Objeto: acréscimo de 7.375 (sete mil, trezentos e setenta e cinco) litros de gasolina comum com valor unitário de R$ 6,01 (seis reais e um centavo) totalizando R$ 44.323,75 (quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e três Reais e setenta e cinco centavos). Data da assinatura: 28/08/2026.

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, Diretor Presidente.

Publicado por: Fabiana Aparecida de Castro Brito Código Identificador: 5A38F4C6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 3084

PORTARIA Nº 3084

DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR, FISCAIS TÉCNICOS E FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 116/2026, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.435/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO DE MORAIS , Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais e lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO que o Município de São Sebastião do Paraíso celebrou o Contrato Administrativo nº 116/2026 com a empresa SCALLA CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.287.600/0001-88, decorrente do Processo Administrativo nº 9.435/2026 e da Concorrência Eletrônica nº 007/2026, tendo por objeto a execução da reforma do Teatro Municipal Sebastião Furlan; CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, segundo o qual a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados pela Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento da execução contratual, a verificação do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada e o regular recebimento dos serviços, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, transparência e interesse público; RESOLVE :

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