DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES – Prefeita Municipal – 28/08/2026

Publicado por: Suellen Mary Ferreira Código Identificador: 592902EB

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 87/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 56/2024 - DISPENSA Nº 04.016/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 87/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 56/2024 - DISPENSA Nº 04.016/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA/MG

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 87/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 56/2024 - DISPENSA Nº 04.016/2024. O MUNICÍPIO DE TAPIRA E LINKTAP TELECOM LTDA, QUE TEM POR CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COM TECNOLOGIA VoLP, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE TAPIRA/MG. PRORROGA-SE O PRAZO DE 27/07/2026 ATE 27/07/2027.

MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES – Prefeita Municipal –

28/08/2026

Publicado por: Suellen Mary Ferreira Código Identificador: 5B3CA0BE

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TEIXEIRAS

DEPTO COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico - 29/2026 - Nº PROCESSO ADM. 61/2026 - RP Nº 16/2026

O Município de Teixeiras/MG torna público para conhecimento dos interessados que o órgão, de acordo com a regulamentação DECRETO 553/2024 realizará o PREGÃO ELETRÔNICO sendo conduzido pela agente de contratação ELIANE APARECIDA MEDINA e tendo como autoridade NIVALDO RITA.

OBJETO DO PROCESSO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA EPANIFICAÇÃO, SALGADOS, LANCHES, BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E MARMITAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS/MG.

Data de publicação do processo: 27/08/2026 - 22:44 Data início das propostas: 28/08/2026 - 08:00 Data final das propostas: 10/09/2026 - 09:00 Data de abertura das propostas: 10/09/2026 - 09:01 Tipo de Julgamento: Menor Preço Modo de disputa: Aberto e Fechado Processo exclusivo ME: Não Valor total do processo: R$ 784.469,79

LINK DO EDITAL: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/MG/Prefeitur a-Municipal-de-Teixeiras-4146/RPE-29-2026-2026-507476 ou https://teixeiras.mg.gov.br/detalhe-da-licitacao/info/rp-29-2026/154/

Publicado por: Eliane Aparecida Medina Código Identificador: 511F0B92

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 DECRETO Nº 8.702, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 8.702, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Programa Municipal ―Defesa Civil nas Escolas‖, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Teófilo Otoni, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que é dever dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres, nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO que compete aos Municípios executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC em âmbito local, coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC no âmbito de sua competência e incorporar as ações de proteção e defesa civil ao planejamento municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver a cultura de prevenção de desastres, estimular comportamentos preventivos e promover a capacitação para ações de proteção e defesa civil;

CONSIDERANDO a importância da integração das ações de proteção e defesa civil às políticas públicas de educação, meio ambiente, desenvolvimento sustentável e segurança da comunidade escolar;

CONSIDERANDO que o Município de Teófilo Otoni já desenvolve ações educativas de proteção e defesa civil junto às unidades escolares, por meio do Projeto ―Defesa Civil nas Escolas‖, contemplando atividades de prevenção, percepção de riscos, preparação para emergências, primeiros socorros e disseminação da cultura de proteção e defesa civil

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa Municipal ―Defesa Civil nas Escolas‖, destinado ao desenvolvimento de ações educativas de proteção e defesa civil junto aos estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único . O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, por intermédio da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências de cada órgão.

Art. 2º O Programa Municipal ―Defesa Civil nas Escolas‖ tem por objetivo promover, no ambiente escolar, a cultura de prevenção, proteção e defesa civil, mediante ações educativas voltadas à percepção e redução de riscos, à prevenção de acidentes e desastres, à preparação para situações de emergência e ao fortalecimento da participação da comunidade escolar na construção de ambientes mais seguros e resilientes.

Art. 3º As ações do Programa poderão compreender, entre outras:

ELIANE APARECIDA MEDINA

Pregoeira Teixeiras-MG

I – palestras, oficinas, aulas e atividades educativas;

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