DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

501.656,64 e N = 7.979.585,00, no azimute de 28°11'02", na extensão de 15,43 m; o vértice V104 segue até o vértice V105, de coordenadas E = 501.662,15 e N = 7.979.586,39, no azimute de 75°55'31", na extensão de 5,68 m; o vértice V105 segue até o vértice V106, de coordenadas E = 501.662,39 e N = 7.979.586,57, no azimute de 51°30'13", na extensão de 0,30 m; o vértice V106 segue até o vértice V107, de coordenadas E = 501.669,31 e N = 7.979.592,08, no azimute de 51°30'13", na extensão de 8,85 m; o vértice V107 segue até o vértice V108, de coordenadas E = 501.669,55 e N = 7.979.592,27, no azimute de 51°30'13", na extensão de 0,30 m; o vértice V108 segue até o vértice V109, de coordenadas E = 501.675,24 e N = 7.979.599,13, no azimute de 39°40'30", na extensão de 8,92 m; o vértice V109 segue até o vértice V110, de coordenadas E = 501.681,40 e N = 7.979.601,32, no azimute de 70°26'47", na extensão de 6,53 m; o vértice V110 segue até o vértice V111, de coordenadas E = 501.698,50 e N = 7.979.623,42, no azimute de 37°44'32", na extensão de 27,94 m; o vértice V111 segue até o vértice V112, de coordenadas E = 501.705,41 e N = 7.979.629,94, no azimute de 46°38'04", na extensão de 9,50 m; Finalmente do vértice V112 segue até o vértice V1, (início da descrição), de coordenadas E = 501.767,58 e N = 7.979.577,20, no azimute de 30°14'25", na extensão de 8,56 m, fechando assim o polígonoacima descrito, abrangendo uma área de 1.164.523,62 m² e um perímetro de 5.258,13 m.

proposta comercial, a justificativa de preços e a Justificativa da Inexigibilidade de Licitação;

Considerando a necessidade da Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de auditoria independente, de natureza contábil, orçamentária, financeira e operacional, com ênfase nas áreas contábil/orçamentária, financeira/tesouraria e tributária, abrangendo o período de janeiro de 2020 a julho de 2026, com emissão de relatórios técnicos circunstanciados, recomendações para o aperfeiçoamento dos controles e apoio técnico documental à instrução da Tomada de Contas Especial;

Considerando que a contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso III, alínea ―c‖, da Lei Federal nº 14.133/2021 , e que o preço proposto foi devidamente analisado e justificado em conformidade com o art. 23 da mesma Lei;

Considerando, ainda, o atendimento aos requisitos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como a existência de disponibilidade orçamentária para suportar a despesa;

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa REIS E REIS AUDITORES ASSOCIADOS , inscrita no CNPJ n° 06.997.348/0001-84, pelo valor global de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) .

Determino o prosseguimento do processo para a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observandose as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à publicidade dos atos e demais exigências legais aplicáveis.

Confrontações:

Do vértice V1 ao vértice V19 segue confrontando com Metalsider LTDA – 17../0022-18;

Do vértice V19 ao vértice V21 segue confrontando com Antônio Berthier F. Nascimento - CPF:246. .-72; Do vértice V21 ao vértice V43 segue confrontando com Matrícula 14.297;

Do vértice V43 ao vértice V52 segue confrontando com Faixa de Domínio - Rodovia MG220; Do vértice V52 ao vértice V65 segue confrontando com Matrícula 13.088;

Do vértice V65 ao vértice V80 segue confrontando com Matrícula 1.850;

Do vértice V80 ao vértice V103 segue confrontando com Posseiros – Amanda Lucia T. deMenezes, CPF: 897. .-15 e Ademir T. de Menezes, CPF: 734. .-49;

Finalmente do vértice V103 ao vértice V1 segue confrontando com Matrícula 1.852.

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação dos supramencionados, advertindo-se quenão apresentada a discordância perante o Município de Três Marias/MG, localizado no Praça CasteloBranco, 3 - Centro, CEP: 39205-000 Três Marias/MG em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazodo edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificadotitularize sobre o imóvel objeto da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação finalseja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4ºdo art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, epublicado uma vez na imprensa oficial e outra no jornal de circulação local. Eu, José Augusto de Mesquita,Prefeito Municipal em Exercício, o conferi e assino.

Publicado por: Marcos Pereira Pinto Filho Código Identificador: 8F709A58

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TRÊS PONTAS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2026

Considerando a documentação constante dos autos do Processo, especialmente o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a

Três Pontas, 28 de agosto de 2026.

ERIKA MESQUITA

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Gabriela Felix Santos Código Identificador: 6F450A97

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2026

Considerando a instrução do presente processo administrativo, especialmente a formalização da demanda, a justificativa da necessidade da contratação, a caracterização da situação emergencial, a pesquisa de preços, a justificativa do preço, a justificativa para a escolha da contratada e os demais documentos que integram os autos, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 .

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada e autorizada pelo fabricante para a prestação de serviços de manutenção corretiva em câmara fria utilizada pelo Centro de Abastecimento Farmacêutico – CAF da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o fornecimento de mão de obra, peças e demais componentes eventualmente necessários à execução dos serviços , conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fica autorizada a contratação da empresa ACI COMÉRCIO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 71.208.094/0001-37 , por apresentar as condições técnicas necessárias à execução do objeto, especialmente em razão de sua condição de assistência técnica autorizada pela fabricante BIOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , conforme documentação constante nos autos, bem como por ter apresentado proposta compatível com as condições da contratação e com os parâmetros de preços utilizados pela Administração para aferição da razoabilidade do valor.

O valor total da contratação é de R$ 6.247,00 (seis mil, duzentos e quarenta e sete reais) , conforme proposta comercial apresentada e demais documentos que instruem a contratação.

Determino o prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , inclusive quanto à publicidade dos atos pertinentes à contratação direta e às demais medidas administrativas cabíveis.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 338