DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

15.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

MINAS CAPITAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA:54164523000100

Assinado de forma digital por MINAS CAPITAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA:54164523000100

15.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

15.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.

15.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

15.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

15.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

15.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores. 15.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária. 15.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.

16 – DO FORO:

16.1 - Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, para todos os fins e efeitos de direito.

EUCLIDES PINTO COELHO:56595360691 Assinado de forma digital por EUCLIDES PINTO COELHO:56595360691 Dados: 2026.08.27 14:00:03 -03'00'

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal

MINAS CAPITAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA:54164523000100 Assinado de forma digital por MINAS CAPITAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA:54164523000100

MINAS CAPITAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

54.164.523/0001-00

Publicado por: Lorena Souza Oliveira Menezes Código Identificador: 1E5E357B

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA

LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE ATA firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA e FUTURA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 221; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA DE CULTURA; LICITACAO: Pregão Eletrônico (14.133/21) 32 / 2026.Valor Global: R$ 352.991,00. Vigência: 17/08/2026 Até: 16/08/2027.

Publicado por: Karen Maria de Lima Barboza Código Identificador: E32DC866

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE ATA firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA e COOPERATIVA DE TRABALHO E TRANSPORTES UNIAO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 232; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (VANS, MICROÔNIBUS E ÔNIBUS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, LAZER, INFÂNCIA E JUVENTUDE; LICITACAO: Pregão Eletrônico (14.133/21) 42 / 2026. Valor Global: R$ 643.800,00. Vigência: 24/08/2026 Até: 23/08/2027.

EXTRATO DE ATA firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA e JOSE RENATO FONSECA SILVA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 233; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (VANS, MICROÔNIBUS E ÔNIBUS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, LAZER, INFÂNCIA E JUVENTUDE; LICITACAO: Pregão Eletrônico (14.133/21) 42 / 2026. Valor Global: R$ 213.997,00. Vigência: 24/08/2026 Até: 23/08/2027.

Publicado por: Karen Maria de Lima Barboza Código Identificador: D026D167

LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE ATA firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA e CHSF DISTRIBUIDORA TEXTIL LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 247; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES SELF-SERVICE NA CIDADE DE MONTES CLAROS/MG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; LICITACAO: Pregão Eletrônico (14.133/21) 007 / 2026. Valor Global: R$ 335.022,60. Vigência: 25/08/2026 Até: 25/05/2027

Publicado por: Karen Maria de Lima Barboza Código Identificador: 63B8CC25

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

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