DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Publicado por: Carolina da Silva Arantes Código Identificador: 670783C1

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CARBONITA

GABINETE DO PREFEITO

PLANO DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO - 2026 / 2028

Institui Plano de Comunicação Municipal alinhado a Política Municipal de Alfabetização, Lei nº1014/26.

1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização de Carbonita -MG, constitui instrumento complementar ao Plano Municipal de Ação para a Alfabetização das crianças de Carbonita-MG, período 2026/2028, destinado a organizar as estratégias de comunicação, divulgação, mobilização e participação social relacionadas às ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

Estrategicamente, a comunicação se torna um fator fundamental para o fortalecimento das políticas educacionais, pois possibilita a socialização das informações, dá transparência às ações públicas, evidencia a valorização dos profissionais da educação, a participação das famílias e a mobilização da comunidade escolar e toda a sociedade em prol do direito de todas as crianças à aprendizagem e à alfabetização. Está alinhado aos princípios e objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA.

Para o alcance de tais objetivos, o município Carbonita-MG,, institui, por meio deste documento, estratégias para comunicar à comunidade escolar e à sociedade as ações, programas, projetos, formações, avaliações, resultados, boas práticas e demais iniciativas relacionadas à alfabetização.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização Carbonita-MG, fundamenta-se nos princípios e diretrizes da legislação educacional brasileira e nas políticas nacionais, estaduais e municipais relacionadas à garantia do direito à educação e à alfabetização: . Constituição Federal de 1988;

. Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

. Lei Federal nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação;

. Lei Federal nº 15.247/2025 – que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

. Decreto Federal nº 11.556/2023 – que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

. Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

. Currículo Referência de Minas Gerais;

. Plano Municipal de Educação de Carbonita-MG ; . Política Municipal de Alfabetização de Carbonita-MG;

. Plano Municipal de Ação para a Alfabetização de Carbonita-MG 2026/2028;

. Demais normativas e orientações do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais relacionadas à alfabetização.

3. DIAGNÓSTICO E CONTEXTO MUNICIPAL

A Rede Municipal de Ensino de Carbonita, atende estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais, 08 de unidades escolares, distribuídas entre a sede, distritos e zona rural do município.

Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação:

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