DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

RAMON LÚCIO PIRES

Membro da Comissão de Seleção

Publicado por: Marcos Pereira Pinto Filho Código Identificador: 1F790F2C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL ATA DA SESSÃO PÚBLICA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 SEDES/SDGCC/CMDCA/2026

OBJETO: Seleção de Plano de Trabalho executado por Organização da Sociedade Civil – OSC para fomentar projetos voltados à e ações voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº. 8.069/1990, na Lei Federal nº. 13.019/2014, bem como nas deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026 , às 13h00min , na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, situada na Rua Caratinga, 106A, Centro – Três Marias/MG, realizou-se a Sessão Pública do Edital de Chamamento Público nº 02 SEDES/SDGCC/CMDCA/2026 , destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de Termo de Colaboração , com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA , referente ao exercício de 2026.

A sessão foi conduzida pela Comissão de Seleção , designada pela Portaria nº 029/2026 , composta pelos seguintes membros:

IVELONY CAMPOS ZILMAR DO NASCIMENTO – Presidente;

BRUNA GABRIELA PEREIRA BARBOSA – Membro;

CLEONICE MARIA DE MEDEIROS – Membro;

EDNEDI MARIA MARTINS DE ALMEIDA SILVA – Membro; RAMON LÚCIO PIRES – Membro.

Justifica-se a ausência do membro Ramon Lúcio Pires, em razão de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, conforme atestado médico apresentado na Coordenação de Recursos Humanos.

A Comissão registra que os trabalhos serão realizados em estrita observância ao Edital de Chamamento Público nº 02 SEDES/SDGCC/CMDCA/2026, à Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, ao Decreto Municipal nº. 2.624/2017, alterado pelo Decreto nº 3.372/2022, e às demais normas aplicáveis.

1. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

A Presidente da Comissão esclareceu aos presentes que o Chamamento Público tem por objeto a seleção de Plano de Trabalho executado por Organização da Sociedade Civil – OSC para fomentar projetos voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº. 8.069/1990, na Lei Federal nº. 13.019/2014, bem como nas deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Registrou-se que o público-alvo da parceria é constituído por público-alvo crianças e adolescentes, de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, residentes no Município de Três Marias, priorizando ações que promovam a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a convivência comunitária, a inclusão social e o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes do município.

Foi consignado, ainda, que o edital está em conformidade com a Resolução nº. 009/CMDCA/2026 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), aprovada pelo Plenário do CMDCA em Reunião Extraordinária realizada em 1º de julho de 2026, que autorizaram a realização do Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

2. DA ABERTURA DA SESSÃO

Às 13h00min, a Presidente da Comissão declarou aberta a sessão pública, informando que os envelopes contendo a documentação das Organizações da Sociedade Civil deveriam ter sido entregues até às 13h00min desta data, conforme estabelecido no edital.

A Comissão registrou que, nos termos do item 10.6 do edital, seria realizada a abertura primeiramente do Envelope nº 01 – Plano de Trabalho e, estando a documentação correspondente de acordo com as exigências do edital, seria realizada posteriormente a análise do Envelope nº 02 – Habilitação .

Foi esclarecido aos presentes que a Comissão poderá suspender a sessão sempre que entender necessário para análise dos documentos ou confirmação das informações apresentadas, bem como requisitar o apoio de servidores técnicos de diversas áreas da Administração Municipal, inclusive da Procuradoria Jurídica, conforme previsto no edital.

3. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

Procedeu-se ao credenciamento dos representantes das Organizações da Sociedade Civil presentes à sessão, mediante apresentação dos documentos pertinentes.

Foram registrados os seguintes representantes:

Após conferência dos documentos apresentados, a Comissão deliberou:

(X) Pelo deferimento dos credenciamentos apresentados.

( ) Pelo deferimento parcial, conforme ocorrências abaixo registradas.

( ) Pelo indeferimento do(s) credenciamento(s), pelos fundamentos abaixo consignados.

4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

A Comissão constatou o recebimento dos envelopes apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil dentro do prazo estabelecido no edital. Foram recebidos os seguintes envelopes:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 499