Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 04/09/2026 · pág. 19

DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

CAPÍTULO VIII DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS DE PESSOAL

Art. 39. O Setor de Recursos Humanos deverá encaminhar, tempestivamente, os atos administrativos relativos à gestão de pessoas às unidades responsáveis pela publicação oficial e pela disponibilização das informações no Portal da Transparência, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 40. Os atos administrativos e demais informações decorrentes da gestão de pessoas serão publicados ou divulgados quando houver exigência legal de publicidade ou transparência, observados os requisitos, os meios e os prazos estabelecidos na legislação aplicável, bem como as restrições decorrentes da proteção de dados pessoais, do sigilo e de outras hipóteses legais de restrição de acesso. Parágrafo único. A publicação ou divulgação dos atos e informações de que trata este artigo deverá observar os limites e as condições estabelecidos na legislação aplicável.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Os procedimentos disciplinados nesta Instrução Normativa deverão observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como os atos normativos internos da Câmara Municipal de Santa Bárbara.

Art. 42. Compete à Controladoria Interna monitorar o cumprimento desta Instrução Normativa, por meio de inspeções, monitoramentos e demais ações de controle, podendo expedir recomendações para o aperfeiçoamento das rotinas administrativas, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 43. Os casos omissos na aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas as competências dos órgãos e unidades administrativas, podendo, quando necessário, ser solicitada manifestação técnica da Diretoria de Gestão e Planejamento e da Controladoria Interna, e manifestação jurídica da Procuradoria Jurídica.

Art. 44. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Instrução Normativa nº 009, de 10 de maio de 2021.

Art. 45. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara, data da assinatura.

DANIELA ARCANJO QUEIROZ Controle Interno

Publicado por: Daniela Arcanjo Queiroz Código Identificador: 6A7FE101

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE CATAGUASES

CÂMARA MUNICIPAL DE SANATANA DE CATAGUASES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA f, E ARTIGO 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA f DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE CATAGUASES / Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inscrita no CNPJ Nº 52.835.850/0001-03, com sede na Rua Aluísio Rocha, nº 209, Apt. 902, CEP: 30575-260, Bairro Buritis, cidade de Belo Horizonte/MG.

OBJETO: Contratação de curso com a Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inscrita no CNPJ Nº 52.835.850/0001-03, com sede na Rua Aluísio Rocha, nº 209, Apt. 902, Bairro Buritis, cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30575-260, para treinamento de 04 (quatro) participantes, no curso cujo tema é ― LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E

CONSTITUCIONALIDADE, DEBATE À LUZ DO STF ‖, nos dias 08, 09, 10 e 11 de setembro de 2026, na cidade de Belo Horizonte – MG.

DATA: 08, 09, 10 e 11 de setembro de 2026 VIGÊNCIA: 11 de setembro de 2026.

VALOR GLOBAL: R$ 5.560,00 (cinco mil quinhentos e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL Dotação 2.804

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Dotação 01.001.000.01.031.0001.2.804.3.3.90.39.00

Publicado por: Rodrigo Machado de Souza Código Identificador: 321C95A7

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLORIA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026)

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Francisco do Glória torna público a publicação do extrato resumido do Contrato Administrativo referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2026 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Primeiro de Fevereiro, n.º 70, Bairro Centro, São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 20.296.836/0001-92; e Contratada: BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 27.104.873/0001-09, com sede na Rua Vereador Adão R. Donato, nº 601 andar 2, Bairro: Centro, na cidade de Caiana, Estado de Minas Gerais. OBJETO: Registro de preço e futura contratação de empresa para aquisição de equipamentos de informática, compreendendo notebooks, teclados e mouses, destinados a atender às necessidade da Câmara Municipal de São Francisco do Glória, conforme cep 36810000, descrição contida no edital nº 005 e seus anexos. Conforme quantidades e especificações indicados na cláusula terceira deste instrumento e no pregão eletrônico nº. 000005/2026. VALOR: R$ 23.658,00 (Vinte e três mil seiscentos e quinhetos e oito reais). DOTAÇÃO: 01.001.01.031.0001.4.001- 449052 – EQUIPAMETOS E MATERIAL PERMANENTE - ficha 19.

São Francisco do Glória, 20 de Maio de 2026.

LUIS OTÁVIO RORIZ ALMEIDA Presidente da CPL

Publicado por: Luis Otavio Roriz Almeida Código Identificador: 1E419BEA