DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

V – Consignar que a extinção ora proposta não decorre de falha, inadimplemento ou descumprimento contratual por parte da contratada, não sendo aplicada penalidade em razão do encerramento consensual;

VI – Caso persista a necessidade administrativa de disponibilização de equipamento de impressão, determinar a adoção das providências necessárias para a realização de novo procedimento de contratação, observada a legislação aplicável e as condições administrativas vigentes;

VII – Determinar o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão.

Uberlândia/MG, 02 de setembro de 2026.

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO Presidente do CIDES

Publicado por: Lidiany Silva Abreu Código Identificador: 712C1E16

CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA - CIDES CIDES - PORTARIA CIDES Nº 03, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CIDES Nº 03, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER INTEIRINAMENTE PELA COORDENAÇÃO JURÍDICA DO CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA – CIDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO que o cargo de Coordenador Jurídico do CIDES se encontra vago;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do assessoramento jurídico institucional e do controle prévio de legalidade dos processos de contratação pública;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que a empregada pública Natasha Mattar Ribeiro ocupa o cargo de Coordenadora Jurídica do PROCON Regional CIDES, possui formação jurídica e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil;

CONSIDERANDO a natureza excepcional e temporária da presente designação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Sra. NATASHA MATTAR RIBEIRO , ocupante do cargo de Coordenadora Jurídica do PROCON Regional CIDES, para responder, interinamente, pela Coordenação Jurídica do CIDES , sem prejuízo das atribuições do cargo atualmente ocupado.

Art. 2º Durante o período da designação, compete à servidora exercer as atribuições previstas para a Coordenação Jurídica do CIDES, especialmente:

I – prestar assessoramento jurídico aos órgãos administrativos e à Diretoria Executiva do CIDES;

II – realizar o controle prévio de legalidade dos processos licitatórios, das contratações diretas, dos convênios, dos ajustes e dos respectivos instrumentos contratuais;

III – exercer as demais atribuições previstas no Estatuto, nas resoluções e nas normas administrativas do CIDES para a Coordenação Jurídica.

Art. 3º A presente designação possui caráter excepcional e temporário e vigorará até a nomeação de titular para o cargo de Coordenador Jurídico do CIDES ou até sua revogação expressa.

Art. 4º A designação será exercida sem acréscimo remuneratório, não gerando direito à incorporação, vantagem permanente ou alteração do vínculo funcional da designada.

Art. 5º Os pareceres jurídicos emitidos durante o período da interinidade deverão indicar o número e a data desta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 01 de setembro de 2026.

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO Presidente do CIDES

Publicado por: Lidiany Silva Abreu Código Identificador: 19A4E68D

ESTADO DE MINAS GERAIS CIMAMS - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE

CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE AVISO DE CREDENCIADOS

AVISO DE CREDENCIADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 051/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 012/2026 CREDENCIAMENTO Nº. 006/2026

O CIMAMS – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – torna pública – o CRENDENCIAMENTO das seguintes pessoas jurídicas:

VETERINARIA VENTURATTO LTDA CNPJ: 48.401.714/0001-38

Cujo Objeto é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE-CIMAMS.

Informações pelo telefone: (38) 9 3300-4417, e-mail: [email protected].

MARIANA RODRIGUES FAGUNDES - Presidente da Comissão de Contratações.

Publicado por: Mariana Rodrigues Fagundes Código Identificador: F604AA94

CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 055/2026 PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N.º 026/2026

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira Da SUDENE - CIMAMS, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA a licitação ao Licitante vencedor

Participante e vencedor

MOBILE AUTOMOVEIS E SERVICOSLTDA (32.951.008/000120)

Objeto : REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIAS TIPO SIMPLES REMOÇÃO, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS . Informações pelo fone: (38) 3221-0841 ou (38) 9 999703832, e-mail: [email protected].

Montes Claros – MG, 03 de setembro de 2026

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