DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

Art. 2º A presente revogação tem como motivo determinante a divergência identificada entre o horário constante do instrumento convocatório e aquele disponibilizado e/ou registrado na plataforma eletrônica utilizada para a realização do certame.

Parágrafo único. A inconsistência mencionada no caput constitui circunstância capaz de gerar dúvida objetiva aos potenciais interessados e, consequentemente, de afetar a publicidade, a isonomia e a competitividade do procedimento.

Art. 3º A revogação ora determinada tem por finalidade resguardar o interesse público, a segurança jurídica, a transparência, a isonomia, a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, evitando-se a continuidade de procedimento cuja regularidade poderá ser questionada em razão da inconsistência identificada.

Art. 4º Determina-se ao setor competente que promova os registros necessários nos autos do Processo Administrativo Licitatório nº 085/2026 e adote as providências necessárias ao encerramento do Pregão Eletrônico nº 026/2026 na plataforma eletrônica utilizada para processamento do certame.

Art. 5º Determina-se, ainda, a adoção das providências necessárias à publicidade da presente decisão, na forma exigida pela legislação aplicável, bem como à ciência dos interessados, observadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º Deverá ser promovida a republicação do instrumento convocatório, com a prévia correção da inconsistência identificada e a conferência de todas as informações a serem disponibilizadas na plataforma eletrônica, especialmente quanto à data e ao horário da sessão pública, observando-se os prazos e demais exigências legais aplicáveis.

Parágrafo único. A republicação do edital deverá assegurar ampla publicidade do novo procedimento, garantindo-se a isonomia, a competitividade e a igualdade de condições entre os potenciais interessados, com a observância integral das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à reabertura dos prazos legais para apresentação de propostas e participação no certame.

Art. 7º Fica assegurado aos interessados, quando cabível, o direito de manifestação e os meios de impugnação ou recurso previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 8º A presente revogação não importa reconhecimento de qualquer favorecimento, prejuízo intencional ou irregularidade imputável a licitante específico, decorrendo exclusivamente da necessidade de preservação da regularidade e da segurança jurídica do procedimento diante da inconsistência objetiva identificada.

Art. 9º Este Termo de Revogação passa a integrar o Processo Administrativo Licitatório nº 085/2026 para todos os fins de direito. Art. 10. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência aos interessados. Cumpra-se.

Natalândia/MG, 03 de setembro de 2026.

PAULO SÉRGIO LAURINDO MODESTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Bruna Adaleia Código Identificador: 236E9D1F

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE NATÉRCIA

leiloeiro, na plataforma www.mgl.com.br, ou pelo telefone 0800 242 2218 .

Publicado por: Érica Janaina da Silva Código Identificador: A2282F9C

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE NEPOMUCENO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO/MG – Aviso de Credenciamento. Processo Administrativo nº 083/2026. Inexigibilidade nº 050/2026. Chamada Pública nº 007/2026. Objeto: CREDENCIAMENTO de Pessoa Jurídica para fornecimento de serviços funerários para as famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Nepomuceno, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Data de Abertura: 23/09/2026 às 13:00 horas. A sessão ocorrerá na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Nepomuceno, situada na Praça Padre José, nº 180, Centro, Nepomuceno/MG. Edital e informações no site: www.nepomuceno.mg.gov.br e na Sala de Licitações da Prefeitura de Nepomuceno, estabelecida Praça Padre José, 180, centro. E-mail: [email protected]. Tel (35) 3861-5908.

Nepomuceno, 03/09/2026.

FLÁVIA CÍNTIA DE OLIVEIRA CASTRO,

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Publicado por: Renata Serra Negra Código Identificador: 8EBFC232

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 043/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE/MG CONTRATADO: SOCIAL HOSPEDAGEM LTDA

FUNDAMENTO - A presente contratação fundamenta-se no Processo Licitatório n° 043/2026, Modalidade Dispensa n° 020/2026, ratificada em 01/09/2026, com base na Lei 14.133/21, art. 75, inciso II.

SÍNTESE DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem em hotel, incluindo café da manhã servido na modalidade buffet, para atendimento aos alunos do Parlamento Jovem, durante a participação em atividades do programa na cidade de Curitiba-PR, nos dias 03 e 04 de setembro de 2026.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EDITAL DE LEILÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA/MG

Edital de Leilão 01/2026 – Processo 070/2026 - Leiloeiro Jonas G. Antunes Moreira, JUCEMG 638, torna público LEILÃO ONLINE através do site www.jonasleiloeiro.com.br em 01/10/2026 a partir das 13:00 horas(horário de Brasília/DF), seus bens inservíveis: veículos, máquinas e bens diversos. Local de visitação: Diversos conforme edital. Período de visitação: 21/09/2026 a 30/09/2026, conforme edital. O edital e demais informações estão disponíveis no site do

Valor Global: R$ 6.775,23 (seis mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos).

Dotação orçamentária: 01.10.01.031.0001.2.0035.3.3.90.39.00.00 - ficha 28 (ESCOLA DO LEGISLATIVO).

Nova Ponte, 01 de setembro de 2026.

DAVID ALBERT SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte - MG

Publicado por: Nayara Angelo Malfer Santos Código Identificador: C4E4FCC8

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