DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

GUILHERME PEREIRA FREITAS Prefeito Municipal

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Sávio Carvalho Dos Santos Código Identificador: 8EF4BEC7

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 5.606 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. PRORROGA O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL CONCEDIDO À SRA. ROSANA APARECIDA ALVES

DECRETO Nº 5.606 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

PRORROGA O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL CONCEDIDO À SRA. ROSANA APARECIDA ALVES

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões;

CONSIDERANDO, a vigência da Lei Municipal nº 2.797/2013, de 10 de maio de 2013, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no Município de Perdões;

CONSIDERANDO, que a Sra. Rosana Aparecida Alves é beneficiária do Aluguel Social concedido pelo Município de Perdões;

CONSIDERANDO, o Memorando nº 128/2026, de 25 de agosto de 2026, expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, subscrito pelo Assistente Social Adauto Bueno da Silva, CRESS/MG 26610, solicitando a prorrogação do referido benefício;

CONSIDERANDO, o Termo de Ciência para Fins de Aluguel Social firmado entre as partes;

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a prorrogar o aluguel à seguinte família desabrigada no imóvel abaixo relacionado:

Beneficiária: ROSANA APARECIDA ALVES, CPF nº *.510.616.

Endereço: Rua Geraldo da Silva Rodrigues, nº 28, Bairro Jardim Novo Horizonte , Perdões-MG. Locador: JOSÉ MACHADO DA SILVA — CPF: **.304.111- Endereço do locador: Sítio Descoberto, Perdões-MG. Valor da locação: R$ 450,00 — Período de prorrogação: de 01/08/2026 até 30/10/2026

Art. 2º. Ao final do prazo estipulado para locação o Município de Perdões se desobriga do encargo, sendo que os contratos de locação é responsabilidade EXCLUSIVA do LOCADOR em firmar com o LOCATÁRIO desabrigado, ficando o Município de Perdões isento de quaisquer despesas que recaírem sobre o imóvel, tais como conservação, limpeza e despesas provenientes de sua utilização sejam elas, ligação e consumo de luz, água, gás e demais.

Parágrafo único – Poderá ocorrer à antecipação da vigência do pagamento do Auxílio Moradia descrito neste Decreto, no caso do beneficiário pelos alugueis pagos pelo Município de Perdões, encontrem outro imóvel destinado a sua residência, venham a residir em outro Município, venham a serem beneficiados com residências ou lotes de Projeto Social destinadas as famílias desabrigadas ou por outro motivo devidamente justificado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social, Trabalho e Habitação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Perdões/MG, 03 de setembro de 2026.

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito do Município de Perdões

LAUANDA SANTOS SALVADOR EVA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Publicado por: Guilherme de Souza Komaroff Código Identificador: 07EDFB0D

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR E CRONOGRAMA ATUALIZADO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2026 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL – CREAS

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR E CRONOGRAMA ATUALIZADO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2026 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL – CREAS

O MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 007/2026, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO PRELIMINAR do certame destinado à contratação temporária de Assistente Social para atuação junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, bem como o cronograma atualizado das etapas subsequentes.

1. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

1.1. A análise curricular foi realizada em conformidade com o Edital nº 007/2026 e com a Primeira Retificação nº 001/2026, considerando a documentação tempestivamente apresentada pelos candidatos, a experiência profissional efetivamente comprovada e os títulos acadêmicos e cursos que atenderam aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

1.2. Nos casos de divergência entre a pontuação declarada pelo candidato no Anexo III e a documentação apresentada, prevaleceu a pontuação oficialmente apurada pela Comissão Organizadora, nos termos das disposições do Edital, cabendo à Comissão conferir os documentos comprobatórios e realizar a pontuação oficial.

2. DO RESULTADO PRELIMINAR

2.1. Concluída a análise da documentação apresentada pelos candidatos, a Comissão Organizadora procedeu à apuração da pontuação individual, observados os critérios estabelecidos no Edital nº 007/2026 e em sua Primeira Retificação nº 001/2026, ficando estabelecido o seguinte resultado preliminar:

2.1. A inscrição de Anamaria Vicente Bitencourt foi indeferida em razão da ausência de documentos essenciais exigidos para a inscrição, incluindo o Formulário de Inscrição – Anexo IV, comprovante de residência, comprovante de escolaridade e a Tabela de Pontuação – Anexo III, conforme apurado pela Comissão.

2.2. Nos casos de empate, foram observados, sucessivamente, os critérios previstos no item 6.2 do Edital nº 007/2026: maior pontuação em experiência profissional no serviço público; maior pontuação em experiência profissional no serviço privado; maior idade; e, persistindo o empate, sorteio público.

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