DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

1. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS:

Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que:

1) A despesa solicitada não constitui fracionamento de despesa para dispensa do devido processo licitatório.

2) O servidor indicado para ser suprido atende a todos os requisitos do Art. 8º do Regulamento de Suprimento de Fundos, especialmente:

( ) Não é responsável por dois suprimentos simultaneamente.

( ) Não possui prestação de contas de suprimento anterior pendente de aprovação.

( ) Não se encontra em situação de alcance nem responde a Tomada de Contas Especial.

( ) Não é o responsável pela guarda ou utilização do material a ser adquirido (ou, se for, não há outro servidor na repartição que possa ser suprido, conforme justificativa anexa).

[Local], [Data].

[Nome do Chefe Solicitante]

[Cargo/Função]

ANEXO III - AUTORIZAÇÃO E DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Processo nº: [Número do Processo Administrativo] Interessado: [Nome do Setor Solicitante] Assunto: Solicitação de Suprimento de Fundos

1. ANÁLISE E DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Após análise da solicitação de Suprimento de Fundos deste processo, e considerando a justificativa apresentada, bem como o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 4.320/1964 e no Regulamento de Suprimento de Fundos deste(a) [Nome do Órgão/Entidade], decido:

( ) AUTORIZAR a concessão de Suprimento de Fundos ao servidor [Nome do Servidor Suprido], CPF nº [CPF do Servidor], no valor de R$ [Valor por extenso] ([Valor numérico]), para atender à despesa descrita no objeto da solicitação.

( ) INDEFERIR a concessão de Suprimento de Fundos, pela seguinte razão:

( ) Ausência de caráter excepcional da despesa, que deve seguir o rito ordinário de contratação.

( ) Indícios de fracionamento de despesa.

( ) Servidor indicado não cumpre os requisitos legais/regulamentares.

( ) Outro: ______

2. DESPACHO

Em caso de AUTORIZAÇÃO:

Encaminhe-se o presente processo ao Setor de Contabilidade/Financeiro para as seguintes providências:

1) Emissão da respectiva Nota de Empenho, na dotação orçamentária indicada, em nome do servidor suprido.

2) Liberação do numerário, preferencialmente via Cartão de Pagamento Corporativo ou, excepcionalmente, por meio de depósito em conta, conforme autorizado.

3) Adoção das demais medidas contábeis pertinentes.

Em caso de INDEFERIMENTO:

Restituam-se os autos ao setor solicitante para ciência da decisão e arquivamento.

[Local], [Data]. [Nome do Ordenador de Despesas] Ordenador de Despesas [Matrícula/Portaria de Delegação de Competência]

Publicado por: Andria Maira Manzan Crosara Código Identificador: 25D488E8

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 146/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76/2026 PREGÃO ELETRÔNICO (14.133/21) Nº 29/2026

O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, torna público para o conhecimento de todos os interessados, o extrato do contrato Nº 0146/2026:

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