Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 04/09/2026 · pág. 363

DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

	A solicitação indica operíodo de aplicação dos recursos?	Art. 5º, IV
	A solicitação informa a dotação orçamentária da despesa?	Art. 5º, V
	Foi emitida Nota de Empenhopreviamente à liberação do numerário?	Art. 6º
	A Nota de Empenho foi emitida em nome do servidor suprido?	Arts. 1º,parágrafo único, II, e 6º
	O ato concessivo foi autorizadopelo Ordenador de Despesas?	Art. 6º, I a III
	O numerário será disponibilizadopreferencialmentepor Cartão de Pagamento Corporativo?	Art. 7º
	Caso haja crédito em conta, existejustificativa expressa e a conta indicada não é conta-salário?	Art. 7º, § 1º
	Caso excepcionalmente haja saque, existe autorização expressa e justificativa demonstrando a impossibilidade do pagamento eletrônico?	Art. 7º, § 2º
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS	A despesa foi realizada estritamentepara a finalidade específica autorizada no ato concessivo?	Arts. 5º, II, e 7º
	A escolha do fornecedor foipautada naproposta mais vantajosa ao erário?	Arts. 9º, § 2º, e 10
	Os documentos fiscais originais são idôneos, sem rasuras e emitidos em nome da Câmara Municipal de Conquista/MG?	Art. 12, II
	Opagamento foi realizadopelo meio autorizado noprocesso?	Arts. 7º e 12, IV
	A aplicação ocorreu dentro doprazo máximo legal?	Art. 11,parágrafo único
	A documentação comprobatória foi organizada desde a execução da despesapara futuraprestação de contas?	Arts. 10 e 12
6. PRESTAÇÃO DE CONTAS	Aprestação de contas foi apresentada noprazo de até 30 dias corridos após o término doprazo de aplicação?	Art. 11
	Oprocesso deprestação de contas contém relatório de aplicação detalhando as despesas realizadas?	Art. 12, I
	Oprocesso contém os documentos fiscais originais exigidos?	Art. 12, II
	Oprocesso contém cópia da Nota de Empenhoque autorizou o suprimento?	Art. 12, III
	Oprocesso contém o extrato do Cartão de Pagamento Corporativo,quando aplicável?	Art. 12, IV
	Oprocesso contém a documentação dapesquisa depreços realizada?	Art. 12, V
	Havendo saldo não utilizado, foi juntado comprovante formal de recolhimento/devolução à conta da Câmara, e não mero extrato?	Art. 12, VI, e art. 13
	O saldo não aplicado foi recolhido na mesma data da apresentação daprestação de contas?	Art. 13
	O Controle Interno emitiuparecer conclusivo sobre a regularidade formal e legal daprestação de contas?	Art. 14
	O processo foi submetido ao Ordenador de Despesas para aprovação ou impugnação, após o parecer do Controle Interno?	Art. 14
7. PROVIDÊNCIAS EM CASO IRREGULARIDADE	DE Em caso de ausência de prestação de contas no prazo, foi instaurada Tomada de Contas Especial?	Art. 14, parágrafo único
	Em caso de pesquisa de preços ausente ou inadequada, foi avaliada a rejeição das contas e a apuração de responsabilidade?	Art. 10, § 4º
	Em caso de aplicação indevida, houve registro para adoção das medidas administrativas e de ressarcimento cabíveis?	Arts. 1º, parágrafo único, V, e 14, parágrafo único

Campo de registro final da análise

Após o preenchimento integral deste checklist, a unidade responsável deverá consignar conclusão fundamentada sobre a regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade da solicitação, da aplicação e/ou da prestação de contas do suprimento de fundos, com indicação clara das providências subsequentes.

Resultado da conferência	Marcação	Observações finais
Regular
Regular com ressalvas
Irregular

Responsável pelo preenchimento: ______

Cargo/Função: _____

Data: //_Assinatura: __

Visto do Controle Interno: __Data: _//___

ANEXO II

MODELO DE FORMULÁRIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Nº do Processo: [Número do Processo Administrativo]

1. SETOR SOLICITANTE:

UNIDADE/SETOR SOLICITANTE 2. SERVIDOR A SER SUPRIDO:	CHEFE DO SETOR/SOLICITANTE	MATRÍCULA
NOME COMPLETO 3. DETALHAMENTO DA SOLICITAÇÃO:	CPF MATRÍCULA
VALOR SOLICITADO (R$) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	PERÍODO DE APLICAÇÃO (ATÉ 60 DIAS) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE	CONTAS (ATÉ 30 DIAS APÓS APLICAÇÃO)
	Início://______
Fim://_ /_/____

Objeto da Despesa: (Descrever de forma clara e objetiva o bem a ser adquirido ou o serviço a ser contratado).

4. JUSTIFICATIVA DA EXCEPCIONALIDADE:

(Fundamentar de forma detalhada por que a despesa não pode se submeter ao processo normal de aplicação (licitação ou contratação direta), demonstrando a inviabilidade fática ou a antieconomicidade do rito ordinário, conforme Regulamento de Suprimento de Fundos).