DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Expediente:

Associação Mineira de Municípios – AMM - MG

ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS MUNCÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO

Presidente - LUCAS VIEIRA LOPES

1º Vice-Presidente - SANDRO LÚCIO FONSECA

• 2º Vice-Presidente - JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS 3º Vice-Presidente - LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO

• 1º Secretário - MAYCON WILLIAN DA SILVA

• 2º Secretário - VIVIANE BARBOSA PENA

• 1º Tesoureiro - JULIANO VASCONCELOS GONÇALVES

• 2º Tesoureiro - GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Diretor Região Central - EVALDO PAULO DOS REIS Diretor Região Central - OTACÍLIO NETO COSTA MATTOS Diretor Região Central - JOÃO MARCELO DIEGUEZ PEREIRA

• Diretor Região Sul - EDUARDO CHEUNG DE LIMA

• Diretor Região Sul - ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Diretor Região Noroeste - RAFAEL COSTA DE TONI Diretor Região Noroeste - OSEIAS CARDOSO QUEIROZ

Diretor Região Triângulo - MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA Diretor Região Triângulo - FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO Diretora Região Triângulo - ELISA GONÇALVES DE ARAUJO

Diretora Região Alto Paranaíba - FERNANDA APARECIDA LAGARES DE OLIVEIRA

Diretor Região Alto Paranaíba - RUBENS MAGELA DA SILVA Diretora Região Alto Paranaíba - MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES

Diretor Região Centro-Oeste - FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

Diretor Região Centro-Oeste - LEONARDO LACERDA CAMILO Diretor Região Centro-Oeste - ADALBERTO RIBEIRO LOPES

Diretora Região Zona da Mata - ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI Diretor Região Zona da Mata - VICTOR DE PAIVA LOPES Diretor Região Zona da Mata - SILVÉRIO JOAQUIM APARECIDO DA LUZ

Diretor Região Norte - ROBERTO JAIRO TORRES Diretor Região Norte - JOAQUIM NERES XAVIER DIAS Diretor Região Norte - CLEBER NASCIMENTO DE PINHO

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - FABIANO FERNANDES SILVA RIBEIRO Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - MARCELO ADRIANO XAVIER DE VASCONCELOS

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - HERMES ADALTO GOMES DA CUNHA

Diretor Região Rio Doce - JOVANI FERREIRA DOS SANTOS Diretor Região Rio Doce - RONEY ALVES DE BRITO Diretor Região Rio Doce - VITOR VICENTE DO PRADO

Membro Efetivo Conselho Fiscal - MÁRCIO PESSOA MOREIRA VICTOR Membro Efetivo Conselho Fiscal - GUSTAVO MARQUES CARVALHO MITRE

Membro Efetivo Conselho Fiscal - ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA

Membro Suplente Conselho Fiscal - FÁBIO ALVES COSTA FONSECA Membro Suplente Conselho Fiscal - RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO Membro Suplente Conselho Fiscal - AILTON PEREIRA GOULART

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO LAS/CADASTRO 0081/2021/0384/2026

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FRENTE

CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LAS CADASTRO N°. 0081/2021/0384/2026

O Município de Coronel Fabriciano – MG, no uso de suas atribuições por meio do exercício da competência originária com fundamentos constitucionais, prevista na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e foi regulamentada pela Deliberação Normativa (DN) Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. A DN Copam nº 213/2017 regulamentou o disposto no artigo 9º, inciso XIV, alínea ―a‖ e no artigo 18, §2º, da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, juntamente com o apoio técnico do Consorcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, em conformidade com o art. 4º, inciso VII, da Lei 21.972, de 21 de Janeiro de 2016 e demais normas especificas, concede COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL CORONEL FABRICIANO I LTDA , CNPJ/CPF:53.647.797/000180, o Licenciamento Ambiental na modalidade LAS CADASTRO, para exercer a atividade principal de F-06-01-7, com descrição de POSTOS REVENDEDORES, POSTOS OU PONTOS DE ABASTECIMENTO, INSTALAÇÕES DE SISTEMAS RETALHISTAS, POSTOS FLUTUANTES DE COMBUSTIVEIS E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DE AVIAÇÃO, capacidade de armazenamento: 30m³, potencial poluidor geral M, classe 2, porte P, e critério locacional (zero), enquadrada na Deliberação Normativa Copam 250/2024, estabelecida na Rua Belo Horizonte, nº 150 , Bairro Caladinho, no Município de Coronel Fabriciano no Estado de Minas Gerais, coordenadas geográficas Latitude 19°30'57,44" e Longitude 42°36'47.92", conforme processo administrativo nº 0448/0449/2020/0456/2024/CIMVA, e em conformidade com as normas ambientais vigentes. Certificado emitido com base nas informações prestadas pelo empreendedor e responsável técnico, acompanhado do Termo de Responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e de Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente do profissional responsável.

CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LAS CADASTRO N°. 0081/2021/0384/2026

[ X ] Com Condicionante. [ ] Sem Condicionante. Validade desta licença 04 anos 08 meses e 02 dias, vencimento em 06/01/2031.

Coronel Fabriciano, MG, 04 de maio de 2026.

IVAN CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente de Meio Ambiente

VERSO

Processo N°: 0448/0449/2020/0456/2024/CIMVA

ESTA LICENÇA NÃO DISPENSA NEM SUBSTITUI A OBTENÇÃO, PELO REQUERENTE, DE CERTIDÕES, ALVARÁS, LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES, DE QUALQUER NATUREZA, EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. DAS CONDICIONANTES:

ESTE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO LAS CADASTRO, FOI AUTORIZADO MEDIANTE FOLHA DE DECISÃO DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA OCORRIDA NA DATA DE 23 DE ABRIL

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