DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA, 01 de setembro de 2025.

BRAULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO Prefeito

CPF -965.240.066-15

Publicado por: Lorena Guarato de Oliveira Carrijo Código Identificador: 1B3C071A

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RETIFICAÇÃO DECRETO 4760 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA CNPJ:18.428.888/0001-23

DECRETO N.° 04760 DO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Decreto por excesso de arrecadação

O Prefeito do Município de CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43,

D E C R E TA:

Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES de R$ $383,687.66 (trezentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), às dotações orçamentárias:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA, 01 de dezembro de 2025.

BRAULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO Prefeito

CPF - 965.240.066-15

Publicado por: Lorena Guarato de Oliveira Carrijo Código Identificador: D2A39106

sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Justificativa: O Plano de Trabalho, "Acertando Contas IV" está de acordo com intuito de preservar e promover o atendimento institucional recebido por idosos do município e imediações que de alguma forma tiveram seus vínculos familiares interrompidos e/ou rompidos. Os idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, necessitam de acolhimento adequado e humano, visto que por anos foram parte ativa da sociedade e que hoje por abandono ou impossibilidade de usufruírem da companhia de suas famílias, se encontram fragilizados e dependentes de Instituições Sociais que possam minimizar seu sofrimento e contribuir para uma nova reinserção social, efetiva e justa. Nesse contexto, é dever da sociedade e do Poder Público assegurar condições adequadas de acolhimento, com instalações compatíveis às necessidades específicas da pessoa idosa, bem como a oferta de cuidados pautados na higiene, no respeito e na dignidade. Com o ―Acertando Contas IV‖, pretende-se, portanto, manter e aprimorar os serviços já prestados aos internos, garantindo a continuidade do atendimento com qualidade. Ademais, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela instituição, agravadas pelo cenário econômico atual, o apoio financeiro torna-se essencial para assegurar o pagamento de colaboradores e a regular prestação dos serviços, evitando prejuízos ao atendimento dos idosos acolhidos. Base legal para efetivação do Termo de Fomento , ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República que tem como um dos seus princípios fundamentais a dignidade do ser humano e destaca como uma das competências dos entes federados o dever de amparar as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, conforme dispõe o artigo 230 da CF. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 007/2026, com a associação privada denominada ASILO DIVINO ESPÍRITO SANTO , pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.419.502/0001-21, com sede à Rua Nassib Olímpio Lasmar, nº 235, Bairro Lasmar, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, Cep 37.235-000, firmado em 27 de agosto de 2026. Valor do Repasse será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos dos rendimentos de R$ 2.029,32 (dois mil e vinte e nove reais e trinta e dois centavos). Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br.

Coqueiral, 27 de agosto de 2026.

RÂNIA PATRÍCIA FERREIRA GARCIA – Secretaria Municipal de Ação Social –

RENATO OLIVEIRA MARQUES – Prefeito Municipal.

Publicado por: Rafaela Lima Porto Rodrigues Código Identificador: 7C242B47

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE COQUEIRAL

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 007/2026 INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 009/2026 TERMO DE FOMENTO Nº 007/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 007/2026, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 009/2026.

Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto formalizar a parceria entre a Administração Municipal e o Asilo Divino Espírito Santo, visando ao repasse de recursos financeiros destinados ao custeio do pagamento mensal de funcionários, tais como cuidadores de idosos, cozinheiras e faxineiras, todos regularmente contratados

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026 – SRP. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 156/2026.

Processo Licitatório nº 072/2026 – Pregão Eletrônico nº 029/2026 – SRP. Ata de Registro de Preço nº 156/2026. Órgão Gerenciador: Município de Coqueiral/MG.

Fornecedor Registrado: EUCRISIA PEREIRA DOS SANTOS CRABI LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.556.039/0001-03.

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de tubos de concreto, por meio de Pregão Eletrônico, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Coqueiral/MG, visando à manutenção preventiva e corretiva, à conservação do patrimônio público e à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Valor total registrado: R$ 248.708,00 (duzentos e quarenta e oito mil e setecentos e oito reais).

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