DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Páragrafo Único - O estudante assinará termo de responsabilidade comprometendo-se a utilizar o transporte exclusivamente para fins educacionais.

Art. 3º. A participação no programa não gera direito adquirido à manutenção do benefício, podendo ser revista, suspensa ou cancelada em razão de interesse público, insuficiência orçamentária, descumprimento dos requisitos ou reorganização administrativa.

Art. 4º. O cadastramento no programa será realizado semestralmente, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de matrícula; II - comprovante de residência atualizado.

III – atestado de frequência com, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de assiduidade nas matérias cursadas.

Art. 5º. O benefício poderá ser cancelado em caso de fraude, abandono do curso, frequência inferior ao mínimo exigido ou descumprimento das normas de utilização do transporte.

Páragrafo Único - O estudante poderá ser readmitido no programa integralmente, desde que comprove que foram satisfeitas as exigências no semestre seguinte ao objeto da suspensão;

Art. 6º. O transporte escolar previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerá o embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.

Art. 7º. Competirá ao Município de Conquista/MG, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, o serviço de transporte coletivo de passageiros, exercer seu controle e fiscalização, bem como estabelecer a forma e as condições de contratação que lhe convierem, no caso de execução indireta.

Páragrafo Único - A Administração poderá realizar auditorias, visitas, cruzamento de dados e outras medidas de fiscalização para verificação da regularidade do benefício.

Art. 8. O Município de Conquista/MG, autorizará o controle e fiscalização dos serviços especiais de transporte escolar e os prestados por particulares dentro do município, na forma e dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 9º. O serviço de transporte escolar universitário e profissionalizante deverá ser proporcional à demanda de alunos que dele utilizarem, variando o número de veículos que irão realizar o translado de acordo com o número de alunos regularmente matriculados e cadastrados no programa.

Art. 10. VETADO

Art. 11. Será admitido, desde que haja vagas nos ônibus, mediante prévia autorização, o transporte de outras pessoas fora do programa, preferencial nesta ordem:

I – Estudantes de instituições citadas no art. 1º desta Lei, residentes em Conquista/MG, e que utilizariam o transporte universitário em dias esporádicos;

II – Demais pessoas residentes em Conquista/MG, que eventualmente precisem de fazer alguma viagem para as cidades circunvizinhas, para fins educacionais ou profissionais;

III – VETADO

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo horários, itinerários e pontos de embarque/desembarque.

Parágrafo Único. Os itinerários, pontos de embarque e horários poderão ser alterados conforme necessidade administrativa e interesse público.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. VETADO

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei por Decreto, no que couber.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontrário, especialmente a Lei Municipal nº 966/2010, de 01 de julho de 2010, que ‖Cria o Programa Auxílio Financeiro ao Estudante e da outras providências e dá outras providências e Lei Municipal nº 1.069/20136, de 16 de janeiro de 2013, que: ―Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 966/2010, de 01 de julho de 2010, que Cria o Programa Auxílio Financeiro ao Estudante e da outras providências e dá outras providências.

Conquista/MG, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2026.

BRÁULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Andria Maira Manzan Crosara Código Identificador: EFA3D810

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RETIFICAÇÃO DECRETO 4697 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA CNPJ:18.428.888/0001-23

DECRETO N.° 04697 DO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA, 01 DE SETEMBRO DE 2025.

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

O Prefeito do Município de CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43,

D E C R E TA:

Art. 1° Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES de R$ $609,058.97 (seiscentos e nove mil e cinqüenta e oito reais e noventa e sete centavos), às dotações orçamentárias:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 75