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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 02/09/2026 · pág. 138

DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Comunidade

42 IVANETE
ANTUNES
OLIVEIRA
DE Comunidade

Técnico
Enfermagem
Família
Comunidade
de
de
e



01/09/2026
43 PATRICIA
APARECIDA
MARQUES
MARTINELI
Técnico
Enfermagem
Família
Comunidade
de
de
e



01/09/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por: Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: 15BF5E13

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 17ª CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 004/2025 – ASSINATURA DE CONTRATO

FICAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS ABAIXO RELACIONADOS, CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 004/2025, PARA COMPARECIMENTO NO DIA 03/08/2026 , ÀS 09:00H , À DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA, SITUADA À AVENIDA ACADÊMICO NILO FIGUEIREDO, 2500/LOJA 28 - SANTOS DUMONT, PARA ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL E ENCAMINHAMENTO AO SETOR DE TRABALHO.

CANDID ATOS APTOS EM E XAME ADMISSIO NAL



CLASS NOME FUNÇÃO

CONVOCAÇÃO

OBSERVAÇÕES
2 ADRIANA
CRISTINA
DOS
SANTOS LIMA

Fonoaudiólogo
01/09/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por: Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: 14D24ED5

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 18ª CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/2025 – ASSINATURA DE CONTRATO

FICAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS ABAIXO RELACIONADOS, CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/2025, PARA COMPARECIMENTO NO DIA 03/09/2026, ÀS 08h30 , À DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA, SITUADA À AVENIDA ACADÊMICO NILO FIGUEIREDO, 2500/LOJA 28 - SANTOS DUMONT, PARA ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL E ENCAMINHAMENTO AO SETOR DE TRABALHO.

CANDID ATOS APTOS EM E XAME ADMISSION
AL
DATA
DE

CLASS NOME FUNÇÃO

CONVOCAÇÃO

OBSERVAÇÕES
31 JUSSARA SOUZA
BARBOSA
Enfermeiro
Supervisor
da
Família
e
Comunidade 40 H


01/09/2026
32 JIRLANIA
DIAS
BRAGA
Enfermeiro
Supervisor
da
Família
e
Comunidade 40 H


01/09/2026
33 KATIA
PEREIRA
TENORIO
Enfermeiro
Supervisor
da
Família
e
Comunidade 40 H


01/09/2026
37 ANNA
PAULA
LACERDA REIS
Médico de Família e
Comunidade 40 horas

01/09/2026
39 ARIEL
CAMILLE
ALVES
SALVADOR
Médico de Família e
Comunidade 40 horas

01/09/2026
46 ANA ALICE DA
SILVA
RODRIGUES
Técnico
de
Enfermagem
de
Família
e
Comunidade



01/09/2026
48 MARIA
LARA
PACHECO
DOS
SANTOS
Técnico
de
Enfermagem
de
Família
e



01/09/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por: Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: 131E54E1

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 19ª CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/2025 – ASSINATURA DE CONTRATO

FICAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS ABAIXO RELACIONADOS, CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/2025, PARA COMPARECIMENTO NO DIA 03/09/2026, ÀS 09h00 , À DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA, SITUADA À AVENIDA ACADÊMICO NILO FIGUEIREDO, 2500/LOJA 28 - SANTOS DUMONT, PARA ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL E ENCAMINHAMENTO AO SETOR DE TRABALHO.

CANDID
CLASS
ATOS APTOS E
NOME
M EXAME ADMISSION
FUNÇÃO
AL
DATA
DE
CONVOCAÇÃO
OBSERVAÇÕES
40 REINALDO
MENDES
RIBEIRO
Médico de Família e
Comunidade 40 horas
01/09/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por:

Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: 88AA4CA6

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.897, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 38, da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 38. A Secretaria de Assuntos Jurídicos possui a competência de gerir, coordenar, planejar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município, incumbindo-lhe:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;

III - exercer as atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos da Secretaria.

§ 1º O cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, será ocupado por bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º O cargo de Gestor Jurídico está vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

§ 3º A Secretaria de Assuntos Jurídicos poderá requerer da pasta competente, a contratação de escritórios ou profissionais de advocacia que detenham notória especialização, para consultoria e assessoramento jurídico ou representação do Município em qualquer juízo, tribunal ou outros órgãos, quando se tratar de assunto de grande relevância ou cuja complexidade demande um acompanhamento peculiar, desde que as contratações sejam devidamente fundamentadas e cumpram os requisitos previstos em lei.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 138