DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

Art. 5º - As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão são consideradas para o Município como serviço de relevante interesse público.

Parágrafo único. Por se tratar de serviço de relevante interesse público, não será concedida qualquer gratificação e/ou remuneração pela atividade desenvolvida pela Comissão, qualquer título. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 26 de agosto de 2026.

RESOLVE :

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão, com a finalidade de assegurar melhores condições de valorização profissional aos servidores do quadro geral que não sejam abrangidos por outros Planos, propiciar o desenvolvimento da carreira dos servidores e a qualidade dos serviços ofertados pelo Município. Art. 2º - Nomear, a partir do dia 26/08/2026, os seguintes membros para compor a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão:

JULLIANO LACERDA LINO Prefeito do Município de Perdigão

Publicado por: Laura Luisa Alves Código Identificador: 8B0C47AD

DEPARTAMENTO PESSOAL PORTARIA Nº 179/2026

PORTARIA Nº 179, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Parágrafo único. Os responsáveis por desempenhar as funções de Presidente e de Secretário da Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão serão escolhidos entre seus membros, na primeira reunião realizada, por meio de votação, com a presença de todos os seus integrantes.

Art. 3º - Compete à Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão:

I - proceder ao estudo e levantamento das normas vigentes relacionadas aos Planos de Carreira do Município de Perdigão, realizando as propostas de alterações necessárias às normas existentes; II - analisar a legislação municipal, estadual e federal aplicável, verificando eventuais incompatibilidades, lacunas e necessidades de atualização;

III - propor a elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS que assegure a valorização dos servidores, a progressão funcional e a melhoria das condições de trabalho;

IV - realizar reuniões periódicas para debate, construção e deliberação sobre as propostas de reforma do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS;

V - elaborar relatório final com a consolidação das propostas de criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão e alteração das leis relacionadas, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo Municipal para apreciação eventuais providências; e

VI - zelar pela transparência e participação democrática no processo de revisão, garantindo espaço para sugestões e manifestações da comunidade escolar e das entidades representativas.

Art. 4º - A Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Município de Perdigão terá amplos poderes para visitar Setores e Departamentos da Prefeitura, bem como entrevistar servidores, coordenadores, Chefes de Departamento e Secretários Municipais, e ainda requisitar documentos e informações afetos a missão confiada.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 042/2026, Inexigibilidade nº 016/2026, em que foi contratada a empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para elaboração de estudos e cenários da reforma da previdência do município de Perdigão, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal e adequação do plano de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019;

CONSIDERANDO a realização de estudos e a entrega de minuta de projeto de lei pela assessoria contratada que carecem de análise prévia, antes de seu efetivo encaminhamento ao Poder Legislativo.

RESOLVE :

Art. 1º - Instituir Comissão Especial de Análise da Reforma da Previdência Municipal, com a finalidade de acompanhar os trâmites administrativos da proposta de reforma até o seu efetivo encaminhamento ao Poder Legislativo municipal para deliberação. Art. 2º - A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 173