DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Art. 3º - A Comissão realizará a análise em conjunto com os responsáveis técnicos e jurídicos da empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, responsável pela assessoria e consultoria da reestruturação da legislação previdenciária municipal e adequação do plano de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 4º - A Comissão poderá convidar, sempre que necessário, técnicos especializados, atuários, representantes de fundos de previdência, procuradoria, consultorias jurídicas e financeiras, servidores e membros da sociedade civil para prestar esclarecimentos ou auxiliar nos trabalhos.

Art. 5º - Os membros da Comissão estão autorizados a requisitar documentos, informações e relatórios de todos os setores da administração direta e indireta, necessários ao cumprimento de seus objetivos.

Art. 6º - O exercício das atividades decorrentes desta Portaria será considerado de relevante interesse público e não ensejará o pagamento de remuneração adicional.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 28 de agosto de 2026.

JULLIANO LACERDA LINO Prefeito do Município de Perdigão

Publicado por: Laura Luisa Alves Código Identificador: 70ECC9D7

DEPARTAMENTO PESSOAL PROCESSO SELETIVO 12-2026

A Prefeitura Municipal de Perdigão/MG torna público a Classificação Final e a Homologação do Processo Seletivo nº 12/2026 para a função de Técnico em Enfermagem, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Perdigão/MG. A Classificação e a Homologação estão publicados na integra no site: https://perdigao.mg.gov.br/arquivo/concursos-e-processos-seletivos.

Perdigão/MG, 01 de setembro de 2026.

Publicado por: Laura Luisa Alves Código Identificador: B80935F5

LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG , torna público o Aviso de Contratação Direta da Dispensa n°: 00027/026. Objeto : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet, com fornecimento de alimentação e toda a estrutura, materiais, utensílios e equipe necessários à realização de evento promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Perdigão/MG . Recebimento das propostas: 02/09/2026 a 04/09/2026

as 09:00hs, e-mail: [email protected] ou pela plataforma digital: https://licitar.digital/. Mais informações através no site: www.perdigao.mg.gov.br.

Perdigão/MG, 01 de setembro de 2026.

ROSÁRIA MORATO LEMOS RODRIGUES – Agente de Contratações.

Publicado por: Rosária Morato Lemos Rodrigues Código Identificador: 3EA42E5A

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PERDIZES

PROCURADORIA GERAL DECRETO 4274 - AFASTAMENTO PRELIMINAR

DECRETO Nº 4.274, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

―Concede Afastamento Preliminar à Aposentadoria e dá outras providências.‖

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal C/C Lei Municipal nº 1.524 de 19 de Outubro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.852 de 09 de Maio de 2013; DECRETA:

Art. 1º- Fica concedido Afastamento Preliminar à aposentadoria, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias na forma do artigo 106 – A, caput, da Lei Municipal nº 1.852 de 09 de Maio de 2013, para a servidora VERA NICE DA SILVA SIMÕES, matrícula nº 798, servidora efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01/09/2026, conforme requerimento protocolado sob o nº 293/2026.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/09/2026.

Perdizes/MG, 1º de setembro de 2026.

FERNANDO MARANGONI Prefeito Municipal

Publicado por: Cecília Taís de Oliveira Código Identificador: E31DFEE6

PROCURADORIA GERAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA 015/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Protocolo nº 170/2026. REQUERIMENTO: Protocolo nº 170/2026.

MODALIDADE: Reurb-E (Interesse Específico). REQUERENTE: Denilda Antônia Dutra.

OBJETO: Regularização de lote isolado (Lote 01) no núcleo informal denominado ―Capão do Meio‖, zona rural de Perdizes/MG, conforme requerimento.

DISPOSITIVO: A Comissão Municipal de Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições e com fulcro no Art. 30, § 2º, da Lei Federal nº 13.465/2017, DECIDE pelo INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO do requerimento em tela e pela determinação de arquivamento dos autos, em razão da ausência de requisitos essenciais de admissibilidade, inviabilidade jurídica de fracionamento de núcleo urbano em lote isolado, contradições métricas e ausência de estudos ambientais e garantias de infraestrutura. A decisão integral e suas condicionantes técnicas para eventual nova propositura encontram-se encartadas nos autos e à

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