DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2026.

OBJETO – CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO EDUCACIONAL DIGITAL, EM MODALIDADE DE LICENÇA ANUAL, CONTEMPLANDO PLATAFORMA ONLINE, TRILHAS FORMATIVAS, CURSOS ASSÍNCRONOS, BIBLIOTECA DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PLUGADAS E DESPLUGADAS ALINHADAS À BNCC COMPUTACIONAL, ALÉM DE SUPORTE TÉCNICO E PEDAGÓGICO PRESENCIAL, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO, PAINÉIS DE GESTÃO E MATERIAIS COMPLEMENTARES, DESTINADA À FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E AO DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DIGITAIS DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER, ESPORTE E TURISMO DE QUELUZITO – MG.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, resolve pela ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO dofornecimento e serviço da licitante abaixo relacionada, relativo à Licitação Nº 59/2026 na modalidade DISPENSA N.º 26/2026 , de 31/08/2026 dando como licitante vencedor:

Queluzito, 01 de setembro de 2026.

LUCIA HELENA VIEIRA DA COSTA SANTOS

CPF: 041.775.596-10 Agente de Contratação

DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

CPF: 439.862.006-06 Prefeito Municipal

Publicado por: Lúcia Helena Vieira da Costa Santos Código Identificador: EB35FC69

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO LEI ORDINÁRIA Nº 1.904, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

―Cria o Concurso de REDAÇÃO e de DESENHO para as Escolas Municipais de Recreio e dá outras providências.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO , ESTADO DE MINAS GERAIS , Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Recreio, os Concursos de REDAÇÃO com o tema geral: ―Recreio: Cidade, Identidade e Memória‖ e de DESENHO Com o tema geral: ―Meu desenho tem História‖, com o objetivo de promover a expressão artística, literária e criativa dos participantes por meio de REDAÇÃO E DESENHO e assim, desenvolver a conscientização das crianças e adolescentes sobre a necessidade de se construir ações que visem preservar e valorizar o PATRIMÔNIO CULTURAL existente no município.

Art. 2º. O Concurso de Desenho e Redação destina-se a todos os estudantes regularmente matriculados nas escolas Municipais do Município de Recreio.

Art. 3º. Os trabalhos serão divididos nas seguintes categorias:

I – Categoria Desenho (voltada para alunos do 3º ao 5º Ano do Ensino Fundamental I);

II – Categoria Redação (voltada para alunos do 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental II)

Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a organização e estruturação da Sessão Solene de entrega das premiações. A Premiação será constituída de diploma e quantia em valor monetário.

Art. 4º. A participação se dá por meio das escolas da rede municipal que selecionarão três redações de cada turma/série e um desenho de cada turma e enviarão para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Recreio onde uma Comissão Julgadora compostas de membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio e representantes da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Recreio fará a seleção das 12 finalistas do Concurso de Redação e 3 finalistas do Concurso de Desenho.

Art. 5°. Poderão participar do concurso alunos (as) do ensino Fundamental I na categoria DESENHO e Fundamental II na categoria REDAÇÃO, orientados pelos professores nas seguintes categorias, com as premiações a seguir:

Também serão premiados os respectivos professores orientadores dos alunos selecionado como primeiro colocado (de cada categoria). Este prêmio não será acumulativo.

Art. 6°. O propósito deste concurso é trabalhar a memória das crianças e adolescentes ligada ao lugar em que elas vivem através de produção de textos, e desenhos, sendo assim, os trabalhos premiados poderão ser incluídos em publicações diversas da Prefeitura Municipal de Recreio, em meios impressos, radio difusores ou eletrônicos. Parágrafo Único. Este Concurso acontecerá anualmente, durante o segundo bimestre escolar.

Art. 7º. A participação dos alunos (as) e entrega das redações deverão obedecer a critérios e datas estabelecidas no EDITAL .

Art. 8º. A Prefeitura Municipal de Recreio divulgará os resultados do concurso em redes sociais das escolas e no endereço eletrônico da prefeitura, em data estabelecida no EDITAL .

Art. 9º. O poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos públicos ou entidades privadas, sejam elas empresas ou organizações não governamentais, para a obtenção de apoio para a edição e a publicação das obras de que trata esta lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:

02 – Prefeitura Municipal de Recreio 14.01– Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13.392.0048.2070 – Ações e Incentivos Culturais

3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e Outras

Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 01 de setembro de 2026.

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio

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