DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

VI – monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização; VII – elaborar relatórios técnicos sobre as ações desenvolvidas;

VIII – acompanhar avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização;

IX – apoiar o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

X – exercer outras atividades correlatas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. As bolsas terão duração definida em regulamento, podendo ser prorrogadas mediante interesse da Administração e avaliação técnica.

regimental, não tendo sido concluído o processo legislativo necessário à sua transformação em Resolução.

Em razão disso, a Resolução nº 002/2026 , não foi formalmente promulgada, não produzindo efeitos como ato normativo da Câmara Municipal.

Fica portanto, sem efeito a publicação da Resolução nº 002/2026, realizada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM, devendo ser considerada para todos os fins, apenas a publicação referente ao Projeto de Resolução nº 002/2026, que permanece em tramitação regimental.

Publicado por: Renata Aparecida de Freitas Teixeira Código Identificador: 8B1D331A

Art. 8º. O bolsista poderá ser desligado:

I – a pedido;

II – pelo descumprimento das atribuições;

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SENADOR CORTES

III – por desempenho insatisfatório;

IV – por ausência injustificada às atividades do Programa;

V – por interesse público devidamente motivado.

Art. 9º. O Programa será acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá manter relatório técnico atualizado contendo, no mínimo:

I – descrição das atribuições e atividades desenvolvidas pelos bolsistas;

II – quantitativo total de bolsistas;

III – unidades escolares e instâncias pedagógicas atendidas;

IV – quantitativo de bolsistas alocados em cada unidade ou instância; V – resultados alcançados na implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo servirá como instrumento de monitoramento do Programa e de comprovação de sua execução perante os órgãos de

controle e os programas governamentais que exijam sua apresentação.

Art. 10. As despesas referentes ao pagamento da Bolsa autorizado por esta Lei serão suportadas por dotações previstas no orçamento vigente, referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 11. Fica vedada qualquer vinculação, incorporação ou aplicação de equiparação referente ao Auxílio Financeiro previsto nesta Lei.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará no que for necessário, as disposições desta lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogadas as disposições em contrário.

Sem Peixe, 01 de setembro de 2026.

ÉDER ELÓI ALVES PENA Prefeito Municipal

Publicado por: Renata Aparecida de Freitas Teixeira Código Identificador: B5C2DF2A

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 31/08/2026 – EDIÇÃO Nº 4350

Fica retificada a publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM, circulada em 31 de agosto de 2026, referente à Resolução nº 002/2026, que ―Dispõe sobre a adoção do Portal Modelo do Programa Interlegis como sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG e dá outras providências‖.

A referida publicação ocorreu por mero equívoco material, uma vez que o Projeto de Resolução nº 002/2026, foi submetido à apreciação em primeiro turno, não tendo sido submetido ao segundo turno de discussão e votação. Dessa forma, o projeto permanece em tramitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CORTES PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 132/2026 PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 051/2026.

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 132/2026 PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 051/2026.

Aviso de licitação. Prefeitura Municipal de Senador Cortes-MG. Torna-se público a realização do Processo acima descrito. Tipo menor preço por item, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE ―SAIBRO‖, PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. O Credenciamento dos interessados, abertura dos envelopes de Proposta e Habilitação, ocorrerão no dia 16/09/2026, às 08:00hs. A íntegra do instrumento convocatório poderá ser obtida, nos dias úteis, no horário de 9h00min as 16h00min horas, na Avenida Antônio de Souza Rabelo, nº 179, Centro, Senador Cortes – MG. CEP: 36.650-000, ou pelo site da prefeitura: www.senadorcortes.mg.gov.br ou pelo e-mail: [email protected]. Informações pelo Tel.: (32) 34900700. José Luis Garcia Fernandez. Pregoeiro Municipal.

Senador Cortes – MG, 1 de setembro de 2026.

Publicado por: José Luiz Garcia Fernandez Código Identificador: A3D50E56

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CORTES PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 133/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2026.

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 133/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2026.

Encontra-se aberto junto a esta Prefeitura Municipal, o Pregão Eletrônico nº 052/2026, tipo menor preço por item, modo de disputa aberto, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICKUP 4X4. CONFORME RESOLUÇÃO SES nº 11.063, 28 DE ABRIL DE 2026. Recebimento das Propostas e Documentos de Habilitação: das 10:00 hs do dia 02/09/2026, às 10:00 hs do dia 16/09/2026. Início da Sessão de Disputa de Preços: às 10:01 hs do dia 16/09/2026, no endereço eletrônico – https://www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília DF. Informações Tel. (32) 3490-0700. Íntegra do Edital: sede da Prefeitura. E-mail: [email protected], ou pelo site: www.senadorcortes.mg.gov.br. Em 31 de agosto de 2026.

JOSÉ LUIS GARCIA FERNANDEZ – Pregoeiro Municipal.

Publicado por: José Luiz Garcia Fernandez Código Identificador: 5C13C574

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