DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

4.2. O não cumprimento das entregas dentro do prazo estabelecido injustificadamente, ocasionará a abertura de processo administrativo com eventual aplicação das penalidades cabíveis.

• 4.3. A licitante vencedora deverá proceder a entrega dos produtos, no prazo estipulado a contar do recebimento da nota de empenho.

• 4.4. A entrega será acompanhada, fiscalizada e atestada pelo Fiscal do Contrato ou a quem for expressamente designado.

• 4.5. No ato da entrega do produto, ele deverá apresentar as características estabelecidas neste Termo de Referência. Caso as características sensoriais (sabor, cor, odor e textura)

não estejam de acordo com especificações, o produto não será aceito, incorrendo ao licitante as penas cabíveis.

• 4.6. O recebimento poderá ser provisório ou definitivo nos termos da Lei 14.1333/2021.

4.7. Sempre que for necessário haverá a troca e ou correção até que sejam definitivamente cumpridas as exigências contratuais até o atestado definitivo.

4.8. Qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto será registrada e determinada á regularização das falhas ou defeitos observados.

1. PRAZO E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A empresa contratada deverá realizar a entrega do material no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Esse prazo deve garantir que os materiais sejam entregues de forma regular e oportuna, evitando interrupções nas atividades da Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG.

5.2. Frequência de Entrega: Dependendo da demanda e do consumo, será estabelecida uma frequência de entrega regular.

• 5.3. Condições de Armazenamento e Conservação: A empresa contratada deverá garantir que os materiais sejam armazenados e conservados adequadamente, conforme as especificações do fabricante e as normas sanitárias vigentes.

5.4. Qualidade dos Produtos: A empresa será responsável por fornecer produtos de qualidade, que atendam aos padrões estabelecidos pela legislação e ás expectativas da Câmara Municipal.

5.5. Garantia de Abastecimento: A empresa deverá garantir a disponibilidade dos materiais conforme solicitado pela Câmara evitando rupturas de estoque e assegurando que os produtos estejam sempre disponíveis quando necessários.

5.6. Canais de Comunicação: Deverão ser estabelecidos canais de comunicação eficazes entre a empresa e a Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG facilitando o pedido de materiais, esclarecimento de dúvidas, e resolução de eventuais problemas.

5.7. Avaliação de Desempenho: Serão realizadas avaliações periódicas de desempenho da empresa contratada, levando em consideração a quantidade dos produtos, a pontualidade das entregas, o atendimento ao cliente e outros critérios relevantes. Essas avaliações poderão ser utilizadas para monitorar o cumprimento das condições contratuais e identificar áreas de melhorias.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Além das responsabilidades da Lei nº 14.133/2021, constitui ainda obrigações e responsabilidades da contratada:

a) Executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas.

b) Substituir os produtos entregue com padrão de qualidade insatisfatório ou impróprio para o consumo.

c) A substituição que trata a alínea anterior deverá ocorrer de forma imediata, após o recebimento da notificação formal da fiscal do contrato, sujeitando-se, na inobservância, ás penalidades previstas.

d) Entregar os produtos embalados adequadamente, nas quantidades solicitadas.

e) O vencedor fica obrigado á aceitar as mesmas condições do fornecimento, acréscimos ou supressões de até 25% do valor total de adjudicação.

f) Arcar com todas as despesas, enfim todos os custos diretos e indiretos, decorrentes do fornecimento do objeto, inclusive transporte.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra/MG se obriga a:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

b) Rejeitar no todo ou em parte, os produtos em desacordo com o contrato.

c) Proceder ao pagamento do contrato, na forma e no prazo pactuado.

d) Comunicar, em tempo hábil, á Contratada, a quantidade de produtos a serem fornecidos.

e) Emitir as requisições respectivas, assinadas pela autoridade competente.

1. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

8.1. O referido custo da aquisição se estima em R$ 18.168,94 (dezoito mil cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) de acordo pesquisas disponível em :

· http://precos.memory.com.br/app_menu/#

8.1.2 Para a definição do valor estimado da contratação, foram adotados os seguintes critérios e fontes de pesquisa: PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) , Banco

de Preços MEMORY, visando obter valores de referência pelo preço MÉDIO , conforme relatório de Orçamento Estimado da Contratação (Pesquisa de Preço) nos termos do artigo 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, parte integrante desse processo.

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