DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE

CLÁUSULA QUARTA. (Da denominação e natureza jurídica) . O

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA

DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA - é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.

CLÁUSULA QUINTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA. (Da sede). A sede do Consórcio será no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais. PARÁGRAFO ÚNICO. A sede do CISAB-ZM poderá ser alterada e transferida para outro município mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

CLÁUSULA SÉTIMA (Dos objetivos e competências). Consórcio atuará de forma multifinalitária e, além de seu objetivo primordial de promover ações na área do saneamento básico e meio ambiente, o Consórcio desenvolverá os objetivos adiante descritos, podendo firmar contratos ou figurar como interveniente em convênios, ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não-governamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou privados e pessoas jurídicas de direito público ou privado: ser contratado ou formalizar convênio, inclusive com a formalização de contrato de rateio ou de programa, pela administração direta ou indireta dos entes da Federação, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir;

prestar apoio em programas integrados de modernização administrativa dos associados, apoiando-os na execução dos serviços administrativos; prestar apoio na adoção de normas na respectiva legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados; defender junto aos Governos Federal e Estadual que os serviços públicos de saneamento básico e meio ambiente sejam considerados de fundamental importância para a vida da população brasileira;

colaborar e cooperar com os poderes legislativos e executivos municipais na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos serviços públicos de saneamento básico e meio ambiente;

realizar análises laboratoriais para o controle de qualidade da água distribuída e de águas residuárias para administração direta ou indireta de entes da federação, consorciados ou não; para pessoas jurídicas e físicas; prestar auxílio técnico para administração direta ou indireta dos municípios consorciados quanto ao controle e qualidade da água de abastecimento público;

prestar apoio para o desenvolvimento local das políticas públicas de saneamento básico e meio ambiente;

auxiliar a administração direta ou indireta dos municípios consorciados promovendo atividades de mobilização social, educação ambiental e execução de projetos para o saneamento básico e para uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;

apoiar a administração direta ou indireta dos municípios consorciados em reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados; atuar junto aos órgãos competentes visando a obtenção de recursos financeiros para futuras melhorias nos serviços de saneamento básico; prestar apoio no desenvolvimento de outras atividades que, por sua natureza, venham a promover o aperfeiçoamento dos serviços públicos de saneamento e meio ambiente; prestar apoio quanto a informar a população sobre as questões relevantes para a preservação do meio ambiente, incentivando a criação de mecanismos de controle social sobre a prestação dos serviços de saneamento básico; implementar e exercer as funções de ouvidoria na forma compartilhada para os serviços de saneamento e meio ambiente dos municípios consorciados; elaborar de estudos de concepção e de projetos de infraestrutura de saneamento básico; supervisão, fiscalização, gerenciamento ou execução de obras de saneamento básico; estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; e realização de licitações compartilhadas, em quaisquer áreas de atuação do consórcio, das quais prevejam dois ou mais contratos a serem celebrados por municípios consorciados ou entes de sua administração indireta, bem como realização de licitações com registro de preços permitindo a participação de órgãos interessados; exercer o licenciamento ambiental delegado pelos municípios consorciados, atendendo solicitação de entes consorciados, nos termos da legislação aplicável. auxiliar os municípios consorciados na melhoria da gestão ambiental municipal; permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos exercidos e sobre as suas próprias atividades, salvo quando protegidos pelo sigilo legal; realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços públicos prestados; prestar serviço público de saneamento básico ou atividade integrante do serviço público de saneamento básico e outras atividades que promovam o desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados por meio de contratação específica para este fim; promover a criação de bloco de referência por meio de gestão associada voluntária dos entes consorciados titulares dos serviços de saneamento. realizar cursos, treinamentos e capacitações relacionadas à área de atuação do consórcio.

promover, de forma individual ou através de parcerias com instituição de ensino, programas de pesquisa e desenvolvimento, utilizando dados e estruturas do CISAB-ZM emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas e tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços.

atuar como instância executiva de Unidades Regionais de Saneamento Básico, para fins de atendimento da Lei Estadual nº 25.668 de 2025 atuar como organização pública com funções técnico-consultivas para fins de atendimento da Lei Estadual nº 25.668 de 2025.

exercer as autorizações, delegações e deliberações da Assembleia Geral quanto a competências privativas ou comuns constitucionalmente, legalmente ou contratualmente pertencentes e/ou estabelecidas aos municípios consorciados no que tange aos objetivos e finalidades do Consórcio.

TÍTULO III

DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS

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