DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

CAPÍTULO I DA GESTÃO ASSOCIADA

CLÁUSULA OITAVA. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos). Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços públicos, a qual será desenvolvida e formalizada por meio dos instrumentos contratuais próprios. PARÁGRAFO ÚNICO. A gestão associada autorizada no caput refere-se, mas não se limita:

à prestação de apoio ao planejamento e execução das atividades que figuram nos objetivos e competências do Consórcio;

à capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços que figuram nos objetivos e competências do Consórcio nos Municípios consorciados; e

à aquisição ou administração dos bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados nas áreas que figuram nos objetivos e competências do Consórcio.

CLÁUSULA NONA. (Área de atuação da gestão associada de serviços públicos). A área de atuação corresponderá à soma dos territórios dos Municípios consorciados e dos territórios dos Municípios, consorciados ou não, que venham a firmar convênio nos termos previstos no §4° do art. 8° da Lei n° 11.445/2007.

CLÁUSULA DÉCIMA. (As competências cujo exercício se transfere ao Consórcio) . Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados ou conveniados que optarem por formalizar os devidos ajustes com o Consórcio transferirão àquele o exercício das competências dos serviços públicos que figuram nos objetivos e competências do Consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. (Das diretrizes específicas para os serviços públicos de saneamento básico e meio ambiente). S ão diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e meio ambiente a serem observadas e fomentadas pelo Consórcio as previstas na legislação federal e estadual sobre o assunto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica o Consórcio autorizado a celebrar contrato de gestão ou outro instrumento previsto neste contrato de consórcio, com entes federativos e/ou Organizações Sociais de Proteção e Preservação do Meio Ambiente, qualificadas para o desenvolvimento de atividades de interesse:

• da recuperação de áreas degradadas;

• educação ambiental;

– atividades de proteção e preservação do meio ambiente;

• desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades dos municípios consorciados com atribuições relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente.

§ 1º . Para os fins do presente contrato de consórcio, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Consórcio e a entidade qualificada como Organização Social de Proteção e Preservação do Meio Ambiente, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relacionadas acima.

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE PROGRAMA OU CONVÊNIO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. (Do contrato de programa ou convênio). O contrato de programa ou convênio, tendo por objeto a totalidade ou parte dos objetivos e competências do Consórcio, será firmado entre este e cada ente consorciado ou conveniado, inclusive com os respectivos órgãos da administração indireta, podendo figurar o prestador dos serviços como interveniente.

§1º O contrato de programa ou convênio deverá atender à legislação respectiva cabível e deverá promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira das atividades por delegação de cada ente consorciado.

§2º Fica autorizado o Consórcio a firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

§3º O Consórcio poderá comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto Federal nº 6.017/07.

CAPÍTULO III DO CONTRATO DE RATEIO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. (Do contrato de rateio). Os contratos de rateio serão firmados pelos entes consorciados, por meio de suas administrações diretas com o Consórcio, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao Consórcio, que pode ser feito por meio de anuência-interveniência da administração indireta.

§1º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§2º Todo imposto de renda retido na fonte pelo Consórcio é considerado como fonte de recurso, e os valores serão destinados a ele mediante previsão estimada no contrato de rateio;

§3º O procedimento de cobrança dos Consorciados inadimplentes e as penalidades cabíveis serão estabelecidas em Resolução própria.

CAPÍTULO VI

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica o Consórcio Público autorizado a exercer o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, por delegação dos municípios consorciados, nos termos da Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, e da Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017 e suas alterações posteriores.

§1º Consideram-se atividades de impacto local aquelas definidas no Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 219, de 02 de fevereiro de 2018 e suas alterações posteriores;

§2º Os municípios apenas delegarão ao Consórcio o licenciamento ambiental de atividades de sua competência se dotados de Conselho de Meio Ambiente paritário com caráter deliberativo;

§3º O Consórcio será responsável pela arrecadação e gerenciamento das taxas do Licenciamento Ambiental, com movimentação financeira por meio de uma única conta bancária.

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