DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

§4º Para municípios não consorciados, que optarem pelo convênio para o licenciamento ambiental, haverá cobrança administrativa prevista em Resolução específica.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. (Dos órgãos) . A governança do Consórcio é composta pelos seguintes órgãos: - Assembleia Geral;

• Presidência;

• Superintendência;

§1º Os Estatutos do CISAB-ZM definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como deverão dispor sobre o seu funcionamento, podendo, em caráter excepcional e devidamente motivado, haver a criação de outros órgãos internos.

§2º Os Estatutos irão dispor sobre as competências e atribuições dos órgãos e empregos que o compõe, o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.

§3º O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do CISAB-ZM encontram-se descritos no Anexo II desta consolidação, sendo que os Estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos.

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Seção I

Do Funcionamento

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA . (Natureza e composição). A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB-ZM, é órgão colegiado composto pelos Entes Federados consorciados, representados pelos respetivos chefes do Poder Executivo, isso é, os Prefeitos dos Municípios consorciados.

§1º Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.

§2º No caso de ausência de Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefeito poderá assumir representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, independente de indicação.

§3º O Prefeito Municipal poderá indicar, por meio autorização escrita, representante que terá direito a voz e voto, devendo este representante ser, preferencialmente, dos setores de saneamento ou meio ambiente do município.

§4º Caso o Prefeito Municipal tenha designado um representante nos termos do § 3º deste artigo, o disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica. §5º Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na mesma Assembleia Geral.

§6º Nenhum funcionário do CISAB-ZM poderá representar qualquer Município consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um Município consorciado poderá representar outro Município consorciado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, na forma do Estatuto e sempre que convocada.

§1º As convocações da Assembleia Geral Ordinária serão publicadas no sítio eletrônico do CISAB-ZM, órgão oficial de publicações do CISAB-ZM, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, podendo os estatutos prever outras formas de convocação.

§2º As convocações da Assembleia Geral Extraordinária serão publicadas no sítio eletrônico do CISAB-ZM, órgão oficial de publicações do CISABZM com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, podendo os Estatutos prever outras formas de convocação.

§3º As reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente do CISAB-ZM e, nas hipóteses de impedimento, ausência ou suspeição, pelo Vice-Presidente do CISAB-ZM, substituto direto do Presidente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA (Dos votos). Cada ente consorciado terá direito a 1 (um) voto na Assembleia Geral.

§1º O voto será público e simbólico, ou seja, sob a forma de "os favoráveis permaneçam como estão; os contrários que se levantem", admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado. §2º Nos casos de eleição de presidente e conselheiros, o voto será público e nominal.

§3º O Presidente, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar.

CLAUSULA VIGÉSIMA. ( Do quórum). A Assembleia Geral será instalada com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos entes consorciados. em primeira chamada e com qualquer número de consorciados em segunda chamada, após o decurso de 15 (quinze) minutos do início definido na convocação.

§1º Será exigido quórum qualificado:

– Da maioria absoluta dos Entes consorciados:

Para eleição do Presidente e do Vice-Presidente do CISAB-ZM;

Nas matérias que versem sobre aprovação e/ou alteração de Contrato de Consórcio Público e/ou dos estatutos;

– De 3/5 (três quintos) nas hipóteses de destituição do Presidente, do Vice-Presidente e Superintendente, ou da aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado, exigida convocação de assembleia específica para esse fim.

§2º Em todos os casos de deliberação em que não houver a exigência de quórum qualificado, as decisões serão tomadas pelo voto favorável da maioria simples, isto é, de 50% (cinquenta por cento) mais um dos entes consorciados presentes após a instalação da Assembleia Geral.

§3º A Assembleia Geral, quando não exigir quórum qualificado, será instalada com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos entes consorciados em primeira chamada e com qualquer número de consorciados em segunda chamada, após o decurso de 15 (quinze) minutos do início definido na convocação.

Seção II

Das Competências

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