DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:

• eleger o Presidente, Vice Presidente e Conselheiros;

• aprovar a nomeação e destituição dos membros dos Conselhos Fiscal e Técnico, Superintendente;

• aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto;

• deliberar sobre a exclusão de ente consorciado;

• deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato de rateio;

• aprovar:

os valores dos diversos preços cobrados pelo Consórcio em suas atividades;

a resolução do orçamento anual do Consórcio, a qual deverá ser aprovada até o dia 31 de julho de cada exercício;

as resoluções dos respectivos créditos adicionais;

a resolução do PLACIC – Plano de Ação Conjunta e Interesse Comum, a qual deverá ser aprovado até o dia 31 de julho de cada exercício;

a Prestação de Contas, após a análise do Conselho Fiscal;

resoluções em geral para consecução das atividades do Consórcio; VII - autorizar:

a realização de operações de crédito;

a alienação de bens imóveis do Consórcio;

a mudança da sede.

• aprovar a extinção do consórcio;

– propor alteração do quadro de empregados e deliberar sobre a concessão de reajustes e a respectiva revisão/alteração de salários do CISAB-ZM, atendido o disposto no §2° da Cláusula Trigésima Segunda;

• deliberar sobre assuntos gerais do Consórcio que não sejam meramente administrativos;

• julgar os processos administrativos disciplinares;

• estabelecer plano de carreira e remuneração dos empregados públicos;

• as competências arroladas nesta Cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. (Da forma das deliberações). O Consórcio exterioriza as decisões da assembleia por meio de resoluções, as quais poderão ser:

– resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, nos casos previstos no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto e nos de interesse geral de maior relevância que possuam repercussão geral.

• resoluções ad referendum , para situações em caráter de urgência, assinadas pelo presidente e ratificadas na assembleia posterior, que deverá ser convocada em até 60 dias corridos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. (Da eleição do Presidente e Vice-Presidente). O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia especialmente convocada para este fim.

§1° A convocação para Assembleia de Eleição deverá ser feita em um prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data da eleição, e será publicada no sítio eletrônico do CISAB-ZM, órgão oficial de publicações do CISAB-ZM.

§2° As eleições ocorrerão com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do ano em que a eleição ocorrer, isto é, até a data limite de 16 de dezembro do ano corrente.

§3° As candidaturas à Presidência deverão ser compostas de chapa completa, contendo candidato para Presidente e candidato para Vice-Presidente e deverão ser apresentadas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a eleição.

§4° Somente serão aceitos como candidatos Chefes de Poderes Executivos de municípios consorciados em pleno exercício dos seus mandatos ou aqueles previstos no §9º desta cláusula e que estejam em dia com suas obrigações contratuais e estatutárias para com o CISAB-ZM, na data de sua candidatura.

§5º Na eleição, poderá ocorrer votação por aclamação e caso existam mais de uma candidatura, o voto será público e nominal dos representantes legais dos Municípios consorciados aptos a votar, através dos Prefeitos Municipais ou representantes legalmente designados.

§6º Consideram-se aptos a votar, os municípios consorciados que estejam em dia com suas obrigações contratuais e estatutárias, até 5 (cinco) dia antes da eleição.

§7º Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta, isto é, pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos.

§8º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado maioria absoluta, realizar-se-á segundo turno da eleição, na mesma assembleia, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados; no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, exceto brancos e nulos.

§9º Em caso de empate, será eleito o concorrente de maior idade.

§10º Em ano de eleição municipal, em que ocorra coincidência com a eleição de novo Presidente do CISAB-ZM, serão aplicáveis as seguintes disposições:

• Terão direito de candidatar-se e de votar somente os Prefeitos eleitos dos Municípios consorciados, conforme definido na legislação eleitoral.

– Na hipótese de perda ou impedimento do exercício do mandato eletivo de Prefeito pelo Presidente eleito do CISAB-ZM, o Vice-Presidente eleito ou já em exercício assumirá em definitivo o mandato de Presidente, devendo convocar eleições suplementares no CISAB-ZM para preenchimento da vaga de Vice-Presidente, que deverá ocorrer conforme prazos dos incisos desta cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. ( Da indicação e nomeação dos Conselheiros, Superintendente). Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a palavra para que indique os Membros do Conselho Fiscal, Membros do Conselho Técnico e Superintendente, os quais serão nomeados para mandatos coincidentes aos do Presidente, permitidas reconduções sucessivas.

§1 º Feitas as indicações, serão considerados nomeados os membros caso haja aprovação por maioria simples da Assembleia Geral e após a aprovação, serão editados os atos de nomeação.

§2 º O Presidente poderá indicar os nomes dos Conselheiros em até 30 dias após a eleição, data na qual deverá ser realizada nova assembleia para aprovação dos conselheiros indicados.

§3 º A formação e funcionamento dos Conselhos Fiscal e Técnico serão estabelecidas pelos Estatutos e Resolução específica.

Seção II Da Destituição do Presidente

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. (Da destituição). Em Assembleia Geral na qual conste expressamente o assunto em pauta, poderá ser destituído o Presidente desde que haja apresentação de pedido motivado de destituição feito pelos consorciados com, no mínimo, a assinatura de 1/3 (um terço) de prefeitos de entes consorciados em dia com suas obrigações estatutárias e pecuniárias junto ao Consórcio quando do protocolo do

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