DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

pedido e desde que o pedido seja aprovado por 3/5 (três quintos) dos votos dos consorciados em dia com suas obrigações estatutárias quando da realização da Assembleia Geral.

§1º A votação do pedido será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, aos subscritores, e por mais 15 (quinze) minutos ao membro que se pretende destituir.

§2º Caso seja aprovado o pedido de destituição do Presidente, o Vice-presidente assumirá o cargo.

§3º Caso haja destituição do Presidente e Vice-presidente, proceder-se-á, na mesma Assembleia, nova eleição do Presidente e Vice-presidente para completar o período remanescente de mandato, observadas as mesmas disposições previstas para o processo eleitoral.

§4º Rejeitado o pedido de destituição, nenhum outro poderá ser apresentado nos próximos 6 (seis) meses.

Seção III Das Atas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA (Do registro). Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:

• por meio de lista de presença, todos os entes consorciados representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante de forma legível, e a assinatura em caso de assembleias presenciais;

• de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; e

• íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e as votações respectivas, com a proclamação de resultados.

§1º A ata será assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral e será publicada, em até 10 (dez) dias, no sitio eletrônico oficial do CISAB-ZM.

CAPÍTULO III DO PRESIDENTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA. (Da competência). Sem prejuízo do que prever os

estatutos, incumbe ao Presidente:

• representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;

• ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pelas prestações de contas;

• convocar as Assembleias, reuniões do Conselho Fiscal e Conselho Técnico;

- formalizar as dispensas ou inexigibilidades de licitações, assinar os editais de licitações, homologação, adjudicação e contratos para aquisição de bens e serviços em qualquer modalidade de licitação.

- zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.

- indicar os membros dos Conselhos Fiscal e Técnico, Superintendente e Diretores.

§1º Com exceção das competências previstas nos incisos I, II e III, todas as demais poderão ser delegadas ao Superintendente ou ao Diretor Administrativo.

§2º Para questões de celeridade, o Presidente poderá praticar atos ad referendum de competência da Assembleia, que deverá ser apreciado na Assembleia Geral subsequente.

§3º Nos impedimentos do Presidente, o Vice-Presidente responderá interinamente pelos atos administrativos cabíveis à Presidência.

§4º Caso, por qualquer outra razão, o Vice-Presidente não puder exercer as atribuições do Presidente, exercerá interinamente essas atribuições o Superintendente.

§5º Os estatutos poderão instituir normas complementares ao disposto no presente artigo.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. (Das competências). A estrutura, organização e competências dos demais órgãos do Consórcio, serão as definidas no Estatuto.

TÍTULO V

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS AGENTES PÚBLICOS

Seção I Disposições Gerais

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA ( Do exercício de funções remuneradas). Os empregos públicos são os previstos no Contrato de Consórcio Público.

PARÁGRAFO ÚNICO. As atividades de Presidente, de Vice-Presidente e Conselheiros e a participação dos representantes dos Municípios consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do CISAB-ZM não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.

Seção II

Dos Empregos Públicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA ( Do regime jurídico). Os empregados do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARÁGRAFO ÚNICO. O Estatuto aprovado pela Assembleia Geral deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, normas hierárquicas, deveres e obrigações dos empregados públicos, contendo também a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos públicos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA . (Da forma de provimento) . Conforme detalhamento contido no anexo próprio, haverá empregos de livre provimento em comissão, empregos providos mediante concurso público e excepcionalmente mediante a contratações temporárias. PARÁGRAFO ÚNICO. A remuneração dos empregos públicos é a definida no anexo próprio do Contrato de Consórcio Público, sendo que a Presidência poderá conceder revisão geral anual.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do CISAB-ZM será composto:

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