DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

• Pelos empregos públicos permanentes e empregos comissionados já instituídos constantes do Anexo II deste instrumento e/ou que venham a ser especificados através dos Estatutos do CISAB-ZM;

• Pelos empregos públicos temporários na forma que dispuser programa não permanente aprovado pela Assembleia Geral e/ou convênio ou instrumento congênere/outro ajuste que venha a ser firmado.

§1º O Anexo III fixa a Tabela Oficial de vencimentos de empregados públicos do CISAB-ZM, distribuídos entre as diversas naturezas dos empregos públicos, quais sejam:

• Empregos permanentes, de carreira, sujeitos à concurso público;

• Empregos permanentes, em comissão, de livre contração e demissão;

– Empregos temporários vinculados a programa, convênio ou instrumento congênere de caráter não permanente, permitida a utilização de valores distintos quando, comprovadamente, sejam necessários para equiparar àqueles praticados no mercado ou determinado por norma específica.

§ 2º A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo II conforme o nível de vencimento para o respectivo emprego público, observados os valores dos níveis constantes do Anexo III desta consolidação, permitida à Assembleia Geral a concessão de reajustes, a revisão geral anual dos vencimentos, e ainda a alteração de vencimentos de empregos públicos e funções desde que exista prévia disponibilidade orçamentária e que sejam utilizados os parâmetros de vencimento do Anexo III desta consolidação.

Seção III DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA (Da hipótese de contratação temporária). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público, as situações de calamidade pública ou emergência em saúde e sanitária, bem como para o atendimento de demandas específicas e transitórias oriundas de convênios, programas, acordos ou instrumentos congêneres firmados pelo Consórcio cuja duração justifique a admissão em caráter precário.

§1º As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo simplificado que deverá atender aos procedimentos e regras estabelecidos em edital e, subsidiariamente, as disposições do estatuto do Consórcio.

§2º Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação). As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses.

TÍTULO VI

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA (Do regime da atividade financeira) A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA (Da responsabilidade solidária). Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SETIMA ( Da participação no patrimônio ). Todas as demonstrações financeiras serão publicadas na internet, em sítio eletrônico mantido pelo CISAB-ZM. §1° Os Municípios que venham a integrar o CISAB-ZM na condição de consorciado, farão jus ao patrimônio do CISAB-ZM na proporção da contribuição para a sua formação.

§2° Os Municípios que venham a formalizar convênio de cooperação com o CISAB-ZM e que, consequentemente, não se enquadrem na condição de consorciado, não terão direito à participação do patrimônio do CISAB-ZM, mesmo na hipótese em que eventualmente realizem dispêndio financeiro que importe na constituição de patrimônio do

CISAB-ZM.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA ( Da constituição do patrimônio ) Constitui patrimônio do CISAB-ZM:

• Os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

• Os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e por particulares.

– O saldo dos Fundos de natureza contábil que venham a ser criados nos termos do art. 71 da Lei n° 4.320/1964.

• Os bens e direitos que sejam apurados ao longo do exercício e anualmente com o encerramento contábil do exercício.

§ 1° A Alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do CISAB-ZM será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto da maioria absoluta dos Municípios consorciados.

§ 2° A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação por maioria simples da Assembleia Geral.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA (Das receitas e das despesas) . A execução das receitas e das despesas do CISAB-ZM obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

• § 1° Constituem recursos financeiros do CISAB-ZM:

– Preços Públicos provenientes dos serviços prestados nos âmbito das finalidades e objetivos do CISAB-ZM, especialmente quanto às atividades previstas na Cláusula Sétima desta consolidação;

• Os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de preços públicos pelas atividades do consórcio;

• Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

• Os saldos do exercício;

• O produto de alienação de seus bens livres;

• As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

• O produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título;

• Os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de rateio, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;

• outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial.

§2° A contabilidade do CISAB-ZM deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

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