DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

TÍTULO VII DA SAÍDA DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I DA RETIRADA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Da retirada). A retirada voluntária de Município do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral e o procedimento a ser adotado pelo município estará disposto em estatuto.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. PRIMEIRA (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Município consorciado que se retira e o CISAB-ZM.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens destinados ao CISAB-ZM pelo Município consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos e ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio do CISAB-ZM.

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (Das hipóteses). São hipóteses de exclusão do Município consorciado:

- a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;

- a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da Assembleia Geral;

- a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

– o não cumprimento, por parte de ente da Federação consorciado, de condição necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária.

– a inadimplência dos Consorciados no que diz respeito aos repasses estabelecidos nos Contratos de Rateio, após a conclusão do procedimento administrativo de cobrança estabelecido em Resolução própria.

§1º A exclusão prevista no inciso I do caput desta Cláusula somente ocorrerá após prévia suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias, período em que o Município consorciado poderá se reabilitar.

§2º O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a incorrer em atos que prejudiquem ou desabonem o Consórcio.

§3º Por meio de Resolução própria, devidamente aprovada em Assembleia, o Consórcio também poderá estabelecer outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies de pena a serem aplicadas a Consorciado que vier a incorrer em atos que prejudiquem ou desabonem o Consórcio.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Do procedimento). Estatuto ou Resolução própria estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido maioria dos votos dos presentes.

§2º Nos casos omissos e, subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto por Lei ou Resolução específica de Processo Administrativo adotada pelo Consórcio, bem como pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, se necessário.

§3º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá Recurso de Reconsideração dirigido à Assembleia Geral, que não terá efeito suspensivo.

§4º Resolução própria ou estatuto também estabelecerão os procedimentos para cobrança dos Consorciados inadimplentes, especificando as penalidades que estes irão incorrer.

TÍTULO VIII DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA (Da extinção) A extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.

§2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

§4º A alteração do Contrato de Consórcio Público observará o mesmo procedimento previsto na Lei Federal 11.107/2005 e/ou suas atualizações . TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações estatutárias e contratuais, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA (Disposição transitória quanto ao atual Presidente, Vice-presidente e membros do conselho fiscal técnico). Ficam mantidos em seus respectivos mandatos o atual Presidente, os dos Conselhos, Superintendente e Diretores até a próxima eleição.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA (Dos Honorários de Sucumbência). Fica assegurado ao ocupante do emprego público de Procurador Jurídico do Consórcio o direito ao percebimento dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de sua atuação profissional nos processos judiciais em que o Consórcio sagrar-se vencedor, cujos valores pertencem exclusivamente aos advogados públicos e não compõem a receita pública consorcial.

Parágrafo Único - O rateio, a forma de repasse e os critérios objetivos de distribuição dos referidos valores serão disciplinados por meio de Resolução específica a ser aprovada pela Assembleia Geral, devendo o pagamento mensal observar estritamente o teto remuneratório constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, cujo cálculo considerará a soma da remuneração regular do cargo com a parcela de honorários auferida no respectivo mês.

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