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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 02/09/2026 · pág. 532

DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

TÍTULO X DO FORO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SETIMA (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro do Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

Viçosa, XX de XXXXXX de XXXX

ANEXO I MUNICÍPIOS CONSORCIADOS

Município Consorciado Lei Municipal de Ratificação Data da Lei Municipal de Ratificação
Abre Campo 1.331 05/06/2008
Acaiaca 585 13/06/2011
Aimorés 2.756 10/11/2021
Brás Pires 214 24/03/2021
Cajurí 791 25/11/2021
Caranaíba 949 27/06/2022
Carangola 3.810 07/03/2008
Cataguases 4.801 03/11/2021
Chalé 971 09/06/2017
Conselheiro Pena 2.439 24/06/2021
Coronel Pacheco 971 14/06/2024
Fervedouro 540 13/11/2008
Guarani 1.121 11/05/2023
Ipanema 1.458 21/08/2013
Itambacuri 927 11/08/2021
Jampruca 514 09/06/2022
Jeceaba 1.453 16/06/2025
Jequeri 03 20/02/2008
Lajinha 1.261 16/04/2008
Lamim 618 24/04/2013
Lima Duarte 1.460 26/08/2008
Luisburgo 466 15/03/2013
Manhuaçu 3.177 03/02/2012
Manhumirim 1.479 14/12/2009
Mantena 1.955 02/12/2021
Mariana 4.018 09/10/2025
Muriaé 6.502 28/07/2022
Oratórios 390 25/07/2012
Pedra do Anta 982 27/01/2026
Pedra Dourada 857 21/11/2018
Pedro Teixeira 442 18/10/2017
Piracema 1.382 26/11/2021
Pocrane 67 07/11/2008
Ponte Nova 3.204 20/06/2008
Queluzito 712 28/06/2021
Raul Soares 2.067 25/03/2008
Recreio 1.266 13/04/2009
Reduto 259 26/02/2009
Rio Doce 817 18/11/2008

Santa Rita do Jacutinga

1.815

12/04/2021
Santana do Garambéu 670 20/10/2021
São Francisco do Glória 1.193 17/02/2017
Senador Firmino 1.069 31/01/2008
Senhora de Oliveira 884 10/08/2009
Senhora dos Remédios 1.576 18/02/2020
Taparuba 517 16/06/2016
Tocantins 471 23/05/2011
Vermelho Novo 277 11/06/2008
Viçosa 1.872 05/03/2008

DOS EMPREGOS PÚBLICOS

EMPREGOS GERAIS COM PROVIMENTO POR CONCURSO

Número e forma deprovimento: Classes: Quantidade Nível salarial
EP - 01 5 35
EP - 02 15 70
Emreos Públicos (EP) Provimento: Concurso Quantidade de Emreos: 115 EP - 03 10 83
pg pg EP - 04 25 110
EP - 05 10 130
EP - 06 50 166

EMPREGOS GERAIS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Número e forma deprovimento: Classes: Quantidade Nível salarial
LN - 01 02 83
Empregos Comissionados Provimento: Livre Nomeação e Exoneração (LN) LN - 02 01 134
Quantidade de Empregos: 24 LN - 03 15 174
LN - 04 06 200

EMPREGO ESPECÍFICO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Número e forma de provimento: Cargo

Nível salarial

Quantidade

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