DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Processo administrativo de padronização de materiais - PAPM; Processo administrativo de avaliação de marca - PAAM.

Art. 2° Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta condução dos processos administrativos de que trata este Decreto, serão adotados os seguintes modelos a serem disponibilizados pela Controladoria Geral do Município: Minuta de Edital de pré-qualificação e anexos; Solicitação de abertura de PAPQ, PAPM ou PAAM; Certificado de pré-qualificação; Minutas a serem utilizadas no PAAM; Art. 3° Para a correta conferência e organização dos processos administrativos de que trata este Decreto, serão adotados os seguintes checklists , em anexo:

Check list PAPQM; Check list PAPM;

Check list PAAM; Art. 4º Constituem objetivos gerais dos processos administrativos de que trata este Decreto: assegurar que os bens adquiridos possuam um padrão mínimo de qualidade e adequação às finalidades a que se destinam;

proporcionar maior precisão na caracterização do objeto a ser adquirido em compras futuras;

evitar o desperdício de recursos públicos com contratações cujos resultados não sejam satisfatórios ao interesse público.

Art. 5º Os processos administrativos de que trata este Decreto poderão ser utilizados para bens comuns ou especiais, nos termos do art. 6º, XIII e XIV da Lei Federal n. 14.133/2021.

Art. 6º Nos termos do art. 41 da Lei Federal 14.133/2021, na hipótese de fornecimento de bens, as Secretarias requisitantes poderão, excepcionalmente: I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência; II - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, após o julgamento da proposta, como condição para firmar contrato ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;

III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pelo Poder Executivo Municipal não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual; IV - solicitar motivadamente no Termo de Referência - TR, como condição essencial à assinatura do contrato, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

§ 1º A indicação de que trata o inciso I ocorrerá preferencialmente em decorrência de qualquer dos processos administrativos objeto deste Decreto, podendo, todavia, a indicação ser expressamente justificada no TR, independente de prévio processo administrativo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, caberá à Secretaria requisitante justificar, com base em critérios técnicos, de desempenho ou de qualidade, devidamente demonstrados em documentação anexa ao TR, porque a marca ou modelo indicados são os únicos capazes de atender às necessidades do Poder Executivo Municipal.

§ 3º A critério da Secretaria requisitante, as amostras a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital.

Art. 7º A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios: comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;

declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;

certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada. §1º Não se aplica o disposto no caput quando a indicação decorrer dos processos administrativos de que trata este Decreto, durante seu prazo de vigência. §2º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

CAPÍTULO II PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE MATERIAIS - PAPQM Seção I – Das Disposições Iniciais

Art. 8º O PAPQM é o procedimento técnico-administrativo prévio à licitação ou à contratação direta destinado à seleção de materiais que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 9o A Secretaria interessada encaminhará para o Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios solicitação de abertura de PAPQ, com os seguintes dados:

objeto(s) a ser(em) pré-qualificado(s);

justificativa para a realização do PAPQM;

as informações mínimas necessárias para definição do objeto, suficientes para o entendimento do mercado fornecedor, quais sejam: denominação, composição, característica definidora, tamanho ou medida, embalagem, apresentação comercial, referência ABNT etc.; demonstração da necessidade e da vantajosidade do PAPQM;

indicação da análise de amostra ou prova de conceito, quando essencialmente necessário, com detalhamento do procedimento. informação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-qualificados.

Parágrafo único. Na solicitação de que trata o caput, ficam vedadas a indicação de marca ou a colocação de características e especificações que levem ao direcionamento de marca, exceto quando a descrição do material puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir apenas como referência.

Seção II – Dos atos preparatórios do PAPQM

Art. 10. O Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios, através de seus setores, consolidará as informações recebidas, agrupará os objetos em grupos afins e elaborará edital de convocação para que os interessados apresentem os materiais para pré-qualificação.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 547