DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

§ 1º Quanto ao PAPQM, constarão do edital:

as informações mínimas necessárias para definição do objeto;

documentação a ser apresentada; a Secretaria responsável pelo PAPQM;

a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento, se for o caso;

indicação da análise de amostra, teste ou prova de conceito, quando essencialmente necessário, com detalhamento dos critérios de análise técnica, do procedimento, dos resultados que deverá alcançar para ser considerado qualificado e do prazo de análise, da devolução das amostras e efeitos do não recolhimento pelo interessado no prazo estipulado;

procedimento e prazos para submissão e análise de pedidos de esclarecimento, impugnação e recursos;

rito da sessão pública;

informação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-qualificados.

§2º. Considera-se amostra o exemplar apresentado pelo licitante para exame pela Secretaria interessada, que identifique a natureza, espécie e qualidade do bem a ser fornecido no futuro.

Art. 11. Estando o Edital do PAPQM concluído, este será encaminhado para a Secretaria interessada, a quem caberá aprovar expressamente as informações nele constantes no prazo de até 05 (cinco) dias úteis ou solicitar as alterações que entender necessárias.

Art. 12. Concluído o procedimento previsto no artigo anterior, o Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios, através de seus setores, formalizará o respectivo processo administrativo.

Art. 13. O titular do Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios designará o agente de contratação ou comissão de contratação responsável, que providenciará a publicação do Edital de Pré-qualificação e encaminhará o processo para a Secretaria interessada.

Seção III – Da fase externa do PAPQM

Art. 14. A publicidade do edital de pré-qualificação será realizada mediante:

divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município.

publicação do extrato do edital no Diário Oficial do Município.

Art. 15. Aplicam-se ao PAPQM as seguintes regras quanto aos pedidos de esclarecimento e de impugnação:

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido a qualquer momento, por meio eletrônico, na forma prevista no edital de pré-qualificação.

O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento do pedido. §1º A impugnação não possui efeito suspensivo. §2º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida nova data para sua republicação. §3º As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão enviados e respondidos exclusivamente via plataforma eletrônica ou na forma prevista em Edital. §4º As respostas quanto aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão publicadas no sítio eletrônico oficial no prazo previsto no inciso II do caput. Art. 16. Qualquer pessoa física ou jurídica interessada é considerada parte legítima para participar do processo de pré-qualificação de bens e produtos. Parágrafo único. O interesse deverá ser comprovado documentalmente por meio de uma das seguintes situações: Comerciante, revendedor, fabricante, representante ou distribuidor dos produtos sujeitos à pré-qualificação; Detentor de patente ou de registro de propriedade intelectual perante o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual. Art. 17. Os interessados poderão apresentar mais de uma marca e/ou modelo para um mesmo item do objeto a ser pré-qualificado, que poderão ser aprovados desde que todos os requisitos do edital sejam observados para cada um deles. Parágrafo único. É permitido a um mesmo fornecedor participar de procedimentos de pré-qualificação de objetos distintos, simultaneamente, devendo o instrumento convocatório indicar situação em que haja limitação, se for o caso, mediante justificativa aprovada pelo titular da Secretaria interessada. Art. 18. A apresentação de documentos far-se-á nos termos do instrumento convocatório. Parágrafo único. O prazo mínimo para apresentação de documentos e amostras, se for o caso, contado da publicação do edital, deverá considerar a complexidade do objeto da pré-qualificação e será de pelo menos 10 (dez) dias úteis. Art. 19. O exame dos documentos e das amostras deverá ser feito no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis, podendo o agente de contratação determinar a correção ou a reapresentação de documentos e materiais, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição. Parágrafo único. O instrumento convocatório poderá prever rotina de análise das documentações, definindo períodos específicos para recebimento da documentação e das amostras, incluídas as situações de atualização de documentos e revisão em função de indeferimento de pré-qualificação, quando terá início a contagem do prazo previsto do caput deste artigo. Art. 20. É facultado, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar sua instrução e a aferir o bem a ser avaliado, bem como solicitar de órgãos e entidades competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões do agente de contratação ou comissão de contrataçãodesignada para a condução do processo. Art. 21. Sempre que necessário, a avaliação técnica será feita por meio de teste de qualidade e eficiência do objeto, com o objetivo de verificar, direta ou indiretamente, se os requisitos técnicos de um determinado material são satisfatórios. Art. 22. Após a avaliação dos materiais, o agente de contratação ou comissão de contrataçãofará expedir decisão contendo o resultado dos testes, se for o caso, e as devidas justificativas e fundamentos de sua conclusão, expedindo ata de julgamento com o resultado da pré-qualificação. Parágrafo único. O resultado dos pré-qualificados será divulgado no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município. Art. 23. Caberá apresentação de recurso quanto a decisão de pré-qualificação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado de que trata o artigo anterior, devendo as razões do recurso serem enviadas para o e-mail informando no edital. §1o Os demais participantes ou interessados serão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§2o Será assegurado ao recorrente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

§3o Havendo a interposição de recurso, este será analisado pelo agente de contratação em até 03 (três) dias úteis e posteriormente encaminhado ao titular da Secretaria interessada que, caso entenda necessário, remeterá os autos do PAPQM, o recurso e as contrarrazões para a Procuradoria Geral do Município, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para proferir parecer. §4o Havendo necessidade de consultar algum órgão técnico antes da decisão final sobre o recurso interposto, este terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar. §5o O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados. Art. 24. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados, observado o disposto no parágrafo único do art. 19.

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