DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Art. 25. O edital de pré-qualificação poderá ter validade indeterminada.

Art. 26. Do resultado da pré-qualificação será atribuído certificado de pré-qualificação emitido pelo titular da Secretaria interessada, cuja validade será de 01(um) ano, contado da data de sua expedição, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Secretaria interessada, caso se constate a manutenção dos requisitos e condições previstos no respectivo edital de pré-qualificação. Parágrafo único. O certificado de pré-qualificação será atribuído aos materiais que atendam às condições previstas no instrumento convocatório e não às pessoas físicas ou jurídicas que os apresentarem.

Seção IV – Do cancelamento do certificado de pré-qualificação

Art. 27. A qualquer momento, o Poder Executivo Municipal poderá cancelar o certificado de pré-qualificação, mediante comunicação por e-mail a quem participou do PAPQM e mediante publicação no PNCP e em seu sítio eletrônico oficial, nas seguintes hipóteses:

constatação de discrepância relevante e injustificada entre os resultados dos testes realizados nas amostras do material e os obtidos em avaliações posteriores;

quando o material aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita no respectivo edital de pré-qualificação;

quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas e comprovadas;

quando modificações no processo de fabricação ou nas características do material pré-qualificado ensejarem a inadequação de sua utilização por parte da Secretaria interessada; nos casos de ocorrência de fraude ou falsidade nas provas documentais apresentadas no PAPQM, instaurando-se processo administrativo punitivo, nos termos do Decreto n. 12.764/2022.

Parágrafo único . Caberá recurso da decisão de cancelamento, nos termos do art. 23, contado o prazo da comunicação do cancelamento ou de sua publicação, o que ocorrer por último.

Seção V – Das Disposições Finais

Art. 28. O PAPQM é passível de revogação ou anulação, total ou parcial, nos termos do art. 71 da Lei Federal n. 14.133/2021.

Art. 29. A revogação ou anulação do PAPQM implicará no cancelamento automático de todos os certificados de pré-qualificação dele decorrentes. Art. 30. Nas licitações e contratações diretas futuras dever-se-á preferir a sua realização limitada aos licitantes que ofertem os materiais préqualificados com certificado válido e vigente.

Art. 31. Os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município. Art. 32. O PAPQM poderá considerar, para fins de especificação do objeto, o resultado do processo de padronização previsto neste Decreto. CAPÍTULO III PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS - PAPM

Seção I – Das Disposições Iniciais

Art. 33. O PAPM é o procedimento técnico-administrativo prévio à licitação ou à contratação direta destinado à padronização de materiais a serem utilizados pelo Poder Executivo Municipal, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Parágrafo único. Do PAPM resultará decisão do Prefeito Municipal aprovando o respectivo laudo técnico e determinando a adoção do material padronizado por todos os órgãos que integram a Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Art. 34. A Secretaria interessada encaminhará para o Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatóriossolicitação de abertura de PAPM, com os seguintes dados:

indicação dos materiais a serem padronizados; Justificativa para a realização do PAPM; exposição da situação atual e os problemas dela decorrentes; as necessidades administrativas; as informações mínimas necessárias para definição do objeto, quais sejam: denominação, composição, característica definidora, tamanho ou medida, embalagem, apresentação comercial, referência ABNT, unidade de medida etc.;

demonstração da necessidade e da vantajosidade do PAPM em termos de: racionalização da atividade administrativa, redução de custos e otimização da aplicação de recursos, providências de conservação e manutenção e/ou melhor gerenciamento de estoques e de peças de reposição. Parágrafo único. Na solicitação de que trata o caput, ficam vedadas a indicação de marca ou a colocação de características e especificações que levem ao direcionamento de marca, exceto quando a descrição do material puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir apenas como referência.

Seção II – Da instauração e condução do PAPM

Art. 35. O Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios consolidará as informações recebidas e solicitará ao Prefeito Municipal a instauração do PAPM. Art. 36. O PAPM será conduzido por comissão designada por Portaria do Prefeito Municipal e terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para elaborar o parecer técnico conclusivo, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

§ 1º O prazo previsto no caput contará da data da instauração do PAPM.

§ 2º A Portaria de instauração conterá: Número do PAPM; Descrição sucinta do objeto de padronização; Identificação da comissão responsável pelo processo; Secretaria(s) interessada (s); Prazo para sua conclusão. Art. 37. O PAPM será conduzido de acordo com as seguintes etapas:

diagnóstico e análise da situação atual: diagnóstico e análise dos materiais até então adquiridos que se pretende padronizar, verificando eventuais inconsistências nas contratações anteriores que podem ter contribuído para a necessidade de padronização; apuração das necessidades administrativas e exame de alternativasexistentes no mercado; pesquisa de mercado para conhecimento dos produtos e marcas existentes, comparando todas as características; instrução do processo com informes técnicos, laudos, resultados de amostras, relatos de usuários e outras providências, incluindo a realização de testes ou prova de conceito, se necessário, em relação aos materiais pesquisados; esclarecimentos de dúvidas com estudiosos e fornecedores;

elaboração de parecer técnico conclusivo, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia, bem como sugestão de prazo para revisão dos estudos, a ser assinado pelos servidores responsáveis; submissão do parecer técnico à análise do responsável pela Secretaria interessada para as considerações necessárias; submissão do parecer técnico à análise do Prefeito Municipal, para aprovação; Despacho motivado do Prefeito Municipal, com a adoção do padrão;

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