DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Publicação de síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido no sítio eletrônico oficial do Município.

§1º Todas as etapas serão obrigatoriamente documentadas nos autos do PAPM.

§ 2º A critério da comissão responsável, durante a tramitação do PAPM, poderão ser convidados fornecedores, especialistas, técnicos, órgãos de classe e representantes de usuários para colaborarem gratuitamente com informações para o processo de padronização.

§3º Para fins do disposto no inciso VII, o titular da Secretaria interessada tecerá as considerações que entender necessárias, ratificando ou não o referido parecer, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

§4º Para fins do disposto no inciso VIII , o Prefeito Municipal, analisará as considerações tecidas pela Secretaria interessada e o parecer técnico conclusivo, aprovando-o ou não, mediante Despacho motivado.

Art. 38. Aprovado o processo de padronização, o Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatóriosprovidenciará a publicação de síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido no sítio eletrônico oficial e na imprensa oficial do Município.

Seção III – Das Disposições Finais

Art. 39 . É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade, sendo que nesta hipótese, o ato motivado que decidir pela adesão a outra padronização será de competência do Prefeito Municipal, devendo ser publicada no sítio eletrônico oficial do Município. Art. 40. Os processos de padronização serão revisados sempre que se constatar a necessidade, a fim de aferir a manutenção das condições e os benefícios ao interesse público que recomendaram o padrão adotado.

CAPÍTULO IV

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DE MARCA - PAAM

Seção I – Das Disposições Iniciais

Art. 41 . O PAAM é procedimento administrativo posterior à licitação ou à contratação direta, destinado à avaliação de materiais cujas marcas ou modelos já adquiridos, não obstante tenham sido aprovados em procedimento prévio de análise de amostras ou tenham sido recebidos, sem ressalvas, pelo setor competente, não atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidos em Edital ou que dele se espera, de acordo com a sua finalidade.

Art. 42. A reprovação formal de marca ou modelo de material, ocorrida estritamente na etapa de análise de amostras ou provas de conceito em procedimentos licitatórios realizados pela Administração, gera presunção relativa de inadequação da referida marca para o fornecimento do mesmo objeto.

§1º Em futuras licitações que demandem a aquisição de bem com as mesmas especificações técnicas e qualidades daquele preteritamente recusado, caso a marca ou modelo reprovado venha a ser novamente ofertado por licitante provisoriamente vencedor, o agente de contratação promoverá a sua desclassificação sumária, justificando sua decisão na motivação consubstanciada no laudo ou ata de reprovação anterior.

§2º A desclassificação consubstanciada no § 1º poderá ser afastada ou elidida caso o licitante, no exercício do direito de defesa e dentro do prazo recursal respectivo do certame, ou em sede de diligência, faça prova irrefutável de que as características técnicas do produto foram corrigidas pelo fabricante ou de que o vício atinente ao lote pretérito foi plenamente superado, admitindo-se para este fim a apresentação de nova amostra, certificação, laudo laboratorial ou documento congênere idôneo.

§3º A presunção relativa de inadequação delineada no caput não obstará a cotação e não será aplicável nas hipóteses de futuras licitações cujas exigências técnicas, dimensionamentos ou requisitos de qualidade divirjam substantivamente daquelas que embasaram a reprovação original da amostra.

Seção II – Da instauração e condução do PAAM

Art. 43. Qualquer agente público, ao verificar que os materiais adquiridos em decorrência de processos licitatórios ou contratações diretas não apresentam o nível de qualidade, desempenho, segurança ou durabilidade esperados, conforme descrição contida no termo de referência, comunicará o fato por escrito ao gestor do Contrato ou da ata.

Parágrafo único. A comunicação será acompanhada, sempre que possível, de amostra do material, relato de usuários, vídeos, fotografias ou qualquer outro meio que permita demonstrar a falta de qualidade ou de adequação do material contratado, devendo ser informada a respectiva marcar e/ou modelo.

Art. 44. Ao receber a comunicação de que trata o artigo anterior, o gestor do contrato expedirá por meio eletrônico uma pré-notificação para que o fornecedor apresente, em prazo hábil, marca ou modelo alternativo, sujeito à sua prévia aprovação e formalização por termo aditivo, sob pena de instauração de PAAM.

Parágrafo único. A pré-notificação será acompanhada dos documentos de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

Art. 45. Não atendido o disposto no caput do artigo anterior, o gestor do contrato solicitará ao respectivo Ordenador de Despesa a abertura de PAAM.

Parágrafo único. O Ordenador de Despesas instaurará o PAAM por meio de Portaria, que será conduzido pela comissão processante a que se refere o Decreto n. 12.764/2022.

Art. 46. A comissão processante instruirá o PAAM com os seguintes documentos:

Comunicação sobre a irregularidade constatada e os documentos de que trata o parágrafo único do art. 43; Pré-notificação;

Contrato, instrumento equivalente ou Ata de Registro de Preços, termo de referência e da proposta;

Ata da sessão, conversas do chat e documentos que instruíram o processo de contratação, quando necessário; Empenho;

Nota de autorização de fornecimento – NAF;

Outros documentos que se mostrarem necessários à adequada instrução do processo tais como: Comprovação do recebimento do material;

Notificações ou solicitações informais não atendidas; Comprovação documental do prejuízo causado ao Município, se for o caso; Troca de mensagens eletrônicas.

Art. 47. Em até 03 (três) dias úteis após a autuação, no PAAM ,dos documentos de que trata o artigo anterior, a comissão processante notificará por meio eletrônico o fornecedor para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente defesa, demonstrando que o material por ele fornecido possui os parâmetros de qualidade esperados e necessários para o correto atendimento das necessidades do Município, podendo, para isso, especificar as provas que pretende produzir.

Art. 48. A notificação do fornecedor via e-mail, no endereço eletrônico indicado na proposta ou no contrato, acarreta, a partir do segundo dia útil contado de seu envio, a abertura da contagem do prazo de defesa e assegura vista imediata dos autos.

§1º A notificação encaminhada por correio eletrônico será considerada recebida pelo destinatário no primeiro dia útil após o seu envio, responsabilizando-se o fornecedor por sua conferência e por manter atualizado seu endereço eletrônico perante o Poder Executivo Municipal.

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