DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

§2º Sendo impossível a notificação por correio eletrônico, adotar-se-á uma das seguintes formas de comunicação:

I. Por correspondência com aviso de recebimento – AR;

II. Mediante publicação na imprensa oficial do Município, caso reste impossível a notificação pelo meio previsto no inciso anterior.

§3º Após a notificação inicial, todas as demais comunicações referentes ao procedimento administrativo serão realizadas por correio eletrônico ou pela imprensa oficial do Município, na hipótese de as notificações serem realizadas em uma das formas previstas no parágrafo anterior.

Art. 49. No prazo de defesa, o fornecedor poderá apresentar documentos e justificações, assim como especificar as provas pretendidas. Parágrafo único. A defesa, assim como quaisquer outras manifestações do fornecedor, deverá ser encaminhada para o e-mail da comissão processante, ou via resposta à notificação do sistema eletrônico de documentos do município, sendo considerados não praticados os atos realizados sob outra forma.

Art. 50. O material questionado pelo gestor do contrato será objeto de testes e avaliação, pré-definidos e informados ao fornecedor.

§1º O procedimento de que trata o caput será realizado em dia, local e horário indicado pelo gestor de contrato, cabendo ao fiscal do contrato acompanhar o procedimento. §2º Será lavrada ata circunstanciada do ato de produção de provas, instruída com fotos, laudos, vídeos e manifestações técnicas, desde que pertinentes.

§3º Na hipótese de se verificar a necessidade de realização de diligência, esta deverá ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Art. 51. Após a produção de provas ou da realização de diligências, a comissão processante intimará o fornecedor para que, caso tenha interesse, apresente alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação de juntada das provas, da data de sua produção ou da data de sua conclusão, em se tratando de diligências.

Art. 52. Após a apresentação de alegações finais, a comissão processantelavrará relatório conclusivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no qual recomendará a manutenção ou a alteração da marca ou modelo questionado e encaminhará o PAAM para o gestor do contrato, que julgará o processo, mediante decisão fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§1º Sendo recomendada a manutenção da marca ou modelo, o PAAM será arquivado.

§2º Determinada a substituição da marca ou do modelo contratado, cópia da decisão será juntada ao PAAM e formalizada por termo aditivo, cabendo ao gestor do contrato solicitar sua publicação na imprensa oficial do Município e no sítio eletrônico oficial, comunicando-a ao fornecedor por e-mail. Art. 53. É facultado ao fornecedor interpor, no prazo de 05 (cinco dias úteis), contados da data da intimação, recurso dirigido ao gestor do contrato que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação ao Prefeito Municipal, o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos do PAAM.

Art. 54. Na hipótese de a decisão pela substituição de marca ou modelo não ser cumprida adequada e tempestivamente pelo fornecedor, poderá ser instaurado processo administrativo de responsabilização, nos termos do Decreto n. 12.764/2022, sem prejuízo da extinção do contrato ou ata.

Seção III – Dos Procedimentos Finais

Art. 55. Após o julgamento do recurso ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a Comissão Processante:

Providenciará a imediata publicação da decisão final, na imprensa oficial do Município e no site oficial, informando-a ao fornecedor, por e-mail; Encaminhará decisão final para o gestor do contrato, que solicitará ao Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios a elaboração de termo aditivo ou a retificação de ata de registro de preços;

Encaminhará decisão final para o fiscal de contrato e para o servidor responsável pelo almoxarifado, de maneira que nenhuma NAF seja emitida com a marca ou modelo não aprovado;

Arquivará o PAAM.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Os prazos previstos neste Decreto contam-se de acordo com o disposto no art. 183 da Lei Federal n.14.133/2021. Art. 57. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Nova, 28 de agosto de 2026.

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

ANEXOS

Check list PAPQM; Check list PAPM; Check list PAAM;

CHECK LIST PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE MATERIAIS

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