DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

12.3. Para fins de monitoramento e controle de resultados, a Secretaria Municipal de Cultura poderá adotar, entre outros, os seguintes procedimentos:

• análise do processo administrativo;

• análise da proposta aprovada, do plano de trabalho, da planilha orçamentária e do cronograma de execução;

• solicitação de documentos, informações, esclarecimentos, registros fotográficos, registros audiovisuais, listas de presença, materiais de divulgação, publicações, declarações, certificados, links ou outros elementos de comprovação da execução do objeto;

• acompanhamento das atividades públicas do projeto, quando cabível;

• realização de visita técnica, verificação presencial ou acompanhamento in loco, quando necessário e compatível com a natureza da ação cultural;

• análise de publicações em sítios eletrônicos, redes sociais, meios de comunicação, plataformas digitais ou outros canais utilizados para divulgação da ação cultural;

• verificação de informações registradas na Plataforma CultBR, na Plataforma BB Gestão Ágil ou em sistema equivalente utilizado pelo Município, quando aplicável;

• registro de diligências, manifestações técnicas, ocorrências e providências adotadas no respectivo processo administrativo.

12.4. O agente cultural deverá permitir e facilitar o acompanhamento, o monitoramento, o controle e a supervisão da execução do objeto pelo Município e pelos órgãos de controle competentes, prestando as informações solicitadas no prazo definido na respectiva notificação.

12.5. O monitoramento observará os princípios da simplificação, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência, do interesse público e do foco na verificação do cumprimento do objeto cultural pactuado. 13. VIGÊNCIA

13.1. A vigência deste Termo de Execução Cultural terá início na data de sua assinatura, com duração de [prazo em meses], compreendendo o período necessário à execução do projeto, à realização das atividades aprovadas, à adoção das providências de encerramento e à apresentação do Relatório de Execução do Objeto.

13.2. O prazo de execução do projeto será de [prazo em meses], contado da assinatura deste Termo ou da efetiva liberação dos recursos, conforme definido no Edital, no Plano de Trabalho ou no cronograma aprovado.

13.3. O agente cultural deverá executar o projeto dentro do prazo de execução aprovado, observando o objeto, as metas, as atividades, o cronograma e as condições previstas no Edital, neste Termo e na proposta selecionada.

13.4. O Relatório de Execução do Objeto deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término da vigência deste Termo, salvo prazo diverso expressamente definido no Edital, no cronograma oficial ou em ato formal do Município.

13.5. A vigência deste Termo poderá ser prorrogada mediante justificativa formal, interesse público, disponibilidade administrativa para acompanhamento e observância da legislação aplicável.

13.6. Quando a Administração Pública der causa ao atraso na liberação dos recursos, a vigência deste Termo poderá ser prorrogada de ofício, independentemente de termo aditivo, pelo período necessário à execução do objeto pactuado.

13.7. Na hipótese de prorrogação de vigência, eventual saldo de recursos permanecerá vinculado à conta bancária específica do projeto, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto. 14. PUBLICAÇÃO

14.1. O extrato deste Termo será publicado em [meio oficial de publicação], nos termos da legislação aplicável.

15. FORO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de [nome da comarca/UF], para dirimir dúvidas relativas ao presente Termo, quando não solucionadas administrativamente.

Prata/MG, [data].

Pelo Município:

___ [nome da autoridade competente] [cargo] Secretaria Municipal de Cultura

Pelo agente cultural:

[nome da pessoa física proponente]

ANEXO XIII – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG

1. DADOS DO PROJETO

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