DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

9.10. A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do Termo de Execução Cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem necessidade de autorização prévia da Administração Pública, devendo ser informada no Relatório de Execução do Objeto.

9.11. Quando a alteração pretendida pelo agente cultural ou pelo Município implicar necessidade de alteração do Plano de Aplicação dos Recursos – PAR na Plataforma CultBR, especialmente em caso de acréscimo ou exclusão de ações, mudança da natureza do objeto da atividade ou remanejamentos que ultrapassem os limites previstos na Portaria MinC nº 243/2025, a execução da alteração ficará condicionada à adoção das providências cabíveis pelo Município, inclusive participação social e avaliação do novo PAR pelo Ministério da Cultura, quando exigidas.

10. TITULARIDADE DE BENS

10.1. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data de sua aquisição, desde que estejam previstos na planilha orçamentária aprovada, sejam necessários à execução do objeto e estejam tecnicamente justificados.

10.2. A aquisição de bens permanentes deverá ser comprovada no Relatório de Execução do Objeto, mediante apresentação de nota fiscal, recibo, comprovante de pagamento, registro fotográfico, justificativa de uso ou outro documento equivalente, conforme o caso.

10.3. Nos casos de rejeição da prestação de informações em razão da aquisição, uso indevido, desvio de finalidade ou ausência de comprovação do bem, o valor pago pela aquisição poderá ser computado no cálculo dos valores a devolver, com atualização monetária, quando cabível.

11. EXTINÇÃO, SANÇÕES E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS

11.1. O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

• extinto por decurso de prazo;

• extinto, de comum acordo entre as partes, mediante Termo de Distrato;

• denunciado por decisão unilateral de qualquer das partes, mediante prévia notificação por escrito à outra parte;

• rescindido por decisão unilateral, independentemente de autorização judicial, mediante motivação formal, nas hipóteses de descumprimento injustificado de cláusula deste Termo, irregularidade ou inexecução injustificada, total ou parcial, do objeto, dos resultados ou das metas pactuadas, violação da legislação aplicável, má administração dos recursos públicos, falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados, não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes do monitoramento, controle ou fiscalização, ou em outras hipóteses previstas na legislação aplicável.

11.2. A rescisão unilateral deverá ser formalmente motivada no processo administrativo, assegurados ao agente cultural o contraditório e a ampla defesa.

11.3. O agente cultural será notificado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação ou da abertura de vista do processo administrativo, nos casos de proposta de rescisão unilateral, rejeição total ou parcial da prestação de informações, exigência de devolução de recursos ou aplicação de sanção.

11.4. Nos casos em que for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé, a autoridade competente poderá aprovar a prestação de informações com ressalvas e aplicar advertência, multa ou outra medida proporcional prevista na legislação aplicável.

11.5. Quando houver rejeição total ou parcial da prestação de informações, inexecução injustificada do objeto, irregularidade não sanada, dano ao erário, desvio de finalidade ou utilização indevida dos recursos, a autoridade competente poderá determinar, conforme o caso:

• devolução parcial ou integral dos recursos ao erário, em valor proporcional à inexecução ou à irregularidade verificada;

• pagamento de multa, quando cabível, nos termos da legislação aplicável;

• apresentação de plano de ações compensatórias;

• devolução parcial dos recursos ao erário cumulada com apresentação de plano de ações compensatórias;

• suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo previsto na legislação aplicável;

• instauração de tomada de contas especial ou procedimento administrativo equivalente, quando houver dano ao erário e os valores não forem devolvidos no prazo fixado pela Administração Pública.

11.6. O plano de ações compensatórias poderá ser admitido quando não estiver caracterizada má-fé do agente cultural e quando for possível compensar a inadequação verificada por meio de ação de interesse público cultural, observadas a proporcionalidade, a razoabilidade e a legislação aplicável.

11.7. Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será exigida a devolução dos recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

11.8. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do instrumento poderá afastar a reprovação da prestação de informações, desde que devidamente comprovada pelo agente cultural e aceita pela Administração Pública. 11.9. Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação aplicável e nas normas municipais pertinentes.

11.10. A aplicação de sanções, a exigência de devolução de recursos, a aprovação com ressalvas, a rejeição da prestação de informações ou a adoção de ações compensatórias deverão ser registradas no respectivo processo administrativo, com indicação dos fundamentos de fato e de direito.

12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

12.1. O monitoramento da execução do projeto será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio de servidor designado, setor técnico responsável ou comissão específica, conforme a organização administrativa do Município.

12.2. O monitoramento terá como finalidade verificar o cumprimento do objeto pactuado, a realização das atividades aprovadas, a observância das metas, do cronograma, das medidas de acessibilidade, das obrigações de divulgação e das demais condições previstas no Edital, neste Termo e no projeto aprovado.

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