DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

8.4. Deverão ser anexados ao Relatório de Execução do Objeto documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como registros fotográficos ou audiovisuais, listas de presença, materiais de divulgação, publicações, certificados, declarações, matérias jornalísticas, publicações em meios digitais, links, catálogos, folders, cartazes, programas, relatórios de atividades e outros documentos pertinentes à execução do projeto.

8.5. O agente público responsável pela análise do Relatório de Execução do Objeto deverá emitir manifestação técnica conclusiva, podendo concluir:

• pelo cumprimento integral do objeto;

• pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificado;

• pela necessidade de apresentação de documentação complementar;

• pela necessidade de apresentação de Relatório Financeiro de Execução Cultural, quando os elementos apresentados forem insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.

8.6. A autoridade competente poderá:

• aprovar sem ressalvas a prestação de informações, quando comprovado o cumprimento integral do objeto;

• aprovar com ressalvas a prestação de informações, quando comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;

• rejeitar total ou parcialmente a prestação de informações, quando houver inexecução injustificada, irregularidade não sanada, dano ao erário, má-fé ou descumprimento das obrigações pactuadas.

8.7. O Relatório Financeiro de Execução Cultural, conforme Anexo XIV do Edital, somente será exigido:

• quando os elementos constantes do Relatório de Execução do Objeto e da documentação complementar forem insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, nos termos dos arts. 19, inciso III, e 20, inciso I, da Lei Federal nº 14.903/2024; ou

• quando for recebida pela Administração Pública denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados, nos termos do art. 20, inciso II, da Lei Federal nº 14.903/2024.

8.8. O prazo para apresentação do Relatório Financeiro de Execução Cultural será de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação pelo agente cultural, salvo prazo diverso previsto na legislação aplicável ou em ato formal do Município.

8.9. A exigência do Relatório Financeiro de Execução Cultural não afasta a possibilidade de solicitação de esclarecimentos, documentos complementares, diligências ou outras medidas saneadoras necessárias à adequada análise da execução do projeto.

9. ALTERAÇÃO DO TERMO E DO PROJETO

9.1. A alteração deste Termo de Execução Cultural será formalizada por termo aditivo quando necessária, observadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei Federal nº 14.903/2024.

9.2. Não será necessária a formalização de termo aditivo nas hipóteses de prorrogação de ofício realizada pela Administração Pública quando esta der causa a atraso na liberação dos recursos, nem na alteração do Plano de Trabalho sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto da ação cultural.

9.3. Na ausência de regulamento municipal específico que estabeleça percentual diverso, as alterações do Plano de Trabalho cujo escopo seja inferior a 10% (dez por cento) do valor total deste Termo poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas em seguida à Secretaria Municipal de Cultura, sem necessidade de autorização prévia, desde que não impliquem modificação substancial do objeto, nos termos do art. 17, § 3º, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei Federal nº 14.903/2024.

9.4. As demais alterações que não se enquadrem no item 9.3 e que possam impactar o objeto, as metas, os resultados, o cronograma, a metodologia, o local de execução, a equipe principal, os produtos, as entregas ou a Planilha Orçamentária deverão ser previamente solicitadas à Secretaria Municipal de Cultura, com apresentação de justificativa, para análise e adoção do instrumento administrativo cabível.

9.5. O pedido de alteração deverá indicar, no mínimo, a descrição da alteração pretendida, a justificativa técnica ou operacional, os itens do projeto ou da planilha orçamentária afetados, o novo cronograma, quando houver, e a demonstração de que a alteração preserva a finalidade pública, o objeto cultural aprovado e o interesse público da ação fomentada.

9.6. A Secretaria Municipal de Cultura analisará o pedido de alteração e poderá:

• aprovar a alteração por meio de termo aditivo, quando houver modificação substancial do objeto, da vigência, do valor global ou de condição essencial do Termo;

• aprovar a alteração por apostilamento, despacho fundamentado ou procedimento simplificado, quando não houver modificação substancial do objeto nem alteração do valor global;

• solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou ajustes ao agente cultural;

• indeferir a alteração, quando verificar incompatibilidade com o objeto aprovado, com o Edital, com este Termo, com a legislação aplicável ou com o interesse público.

9.7. A realização de alteração sujeita à prévia análise, sem a correspondente solicitação e aprovação da Secretaria Municipal de Cultura, poderá caracterizar irregularidade na execução do projeto, sujeitando o agente cultural às medidas saneadoras ou demais providências previstas neste Termo e na legislação aplicável, observado o contraditório e a ampla defesa.

9.8. A prorrogação de vigência realizada de ofício pela Administração Pública, quando esta der causa ao atraso na liberação de recursos, não dependerá de termo aditivo.

9.9. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos eventualmente existente será mantido na conta bancária específica, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

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