DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

4.4. Quando aplicável, a classificação, identificação e registro das movimentações financeiras da PNAB na Plataforma BB Gestão Ágil ou em sistema equivalente serão realizados pelo Município, observadas as orientações do Ministério da Cultura, sem prejuízo da obrigação do agente cultural de manter a conta específica, executar o objeto aprovado e apresentar as informações e documentos exigidos neste Termo e na legislação aplicável.

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

• 5.1. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução do projeto aprovado.

• 5.2. Os rendimentos de aplicação financeira poderão ser utilizados para o alcance do objeto, sem necessidade de autorização prévia, desde que vinculados ao projeto e informados no relatório final, quando houver. 6. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

6.1. Compete ao Município:

• transferir os recursos ao agente cultural contemplado, observadas as condições previstas no Edital, neste Termo e nas normas aplicáveis;

• orientar o agente cultural quanto à execução do objeto, à divulgação da ação cultural, ao monitoramento e à prestação das informações necessárias à comprovação da execução;

• acompanhar e monitorar a execução do objeto pactuado, adotando os procedimentos administrativos necessários à verificação do cumprimento das obrigações assumidas;

• analisar o Relatório de Execução do Objeto apresentado pelo agente cultural e, quando cabível, solicitar diligências, esclarecimentos complementares ou a apresentação de Relatório Financeiro de Execução Cultural;

• zelar pelo fiel cumprimento deste Termo e pela adequada aplicação dos recursos públicos transferidos;

• adotar medidas saneadoras, corretivas ou administrativas cabíveis quando constatado descumprimento das obrigações pactuadas, irregularidade na execução ou inadimplemento do agente cultural;

• manter organizados os registros administrativos, financeiros, documentais e de monitoramento exigidos pela PNAB e pelas demais normas aplicáveis.

7. OBRIGAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

• 7.1. Compete ao agente cultural:

• executar integralmente a ação cultural aprovada, observando o objeto, as metas, o cronograma, as condições previstas no Edital, neste Termo e nas demais normas aplicáveis;

• aplicar os recursos financeiros concedidos exclusivamente na realização do objeto aprovado, vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista no projeto cultural;

• manter os recursos em conta bancária específica vinculada ao projeto, quando essa exigência estiver prevista no Edital, neste Termo ou em norma aplicável;

• permitir e facilitar o acompanhamento, o monitoramento, o controle e a supervisão da execução do objeto pelo Município e pelos órgãos de controle competentes;

• prestar as informações necessárias à comprovação da execução da ação cultural por meio do Relatório de Execução do Objeto, conforme modelo constante do Anexo XIII do Edital;

• apresentar esclarecimentos, documentos complementares ou ajustes sempre que solicitado pelo Município, no prazo estabelecido na respectiva notificação;

• divulgar, nos materiais de comunicação, peças gráficas, audiovisuais, publicações, apresentações, redes sociais, releases e demais formas de difusão da ação cultural, a informação de que o projeto foi apoiado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, utilizando as marcas oficiais do Governo Federal e do Município, quando cabível, de acordo com os manuais de aplicação de marcas disponibilizados;

• observar as vedações relativas à legislação eleitoral, especialmente a Lei nº 9.504/1997, bem como a vedação de promoção pessoal de autoridades, agentes públicos ou terceiros, assegurando que o material de divulgação tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;

• guardar a documentação comprobatória da execução do objeto e da aplicação dos recursos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado do término da vigência deste Termo;

• responder pela veracidade das informações apresentadas ao Município, bem como pela regular execução da ação cultural aprovada.

• não realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Termo de Execução Cultural, salvo hipótese expressamente admitida pela legislação aplicável, por autorização formal do Município ou quando se tratar de reembolso permitido pela Lei nº 14.903/2024, desde que a despesa esteja prevista no plano de trabalho, seja comprovada por documento fiscal válido e observe o limite legal aplicável;

• encaminhar a Secretaria Municipal de Cultura, antes do início das atividades públicas do projeto, o calendário atualizado das ações culturais a serem realizadas, contendo, no mínimo, a identificação da atividade, data, horário, local de realização, formato de execução e previsão de público, quando aplicável, de modo a permitir o acompanhamento, o monitoramento, a divulgação institucional e a fiscalização da execução do objeto pelo Município.

Parágrafo único. Eventuais alterações no calendário de ações deverão ser comunicadas previamente a Secretaria Municipal de Cultura, com a devida justificativa, sempre que houver mudança de data, horário, local, formato de realização ou demais condições relevantes para o acompanhamento da execução do projeto.

7.2. A conferência prévia de peças de divulgação pelo Município, quando realizada nos termos do Edital, terá caráter exclusivamente formal e de conformidade quanto às marcas, à transparência, à impessoalidade, à comunicação pública e à legislação eleitoral, não constituindo aprovação, censura, chancela ou assunção de responsabilidade pelo conteúdo artístico, cultural, autoral ou editorial produzido pelo agente cultural. 8. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

8.1. A prestação de informações será realizada, em regra, por meio de Relatório de Execução do Objeto, conforme Anexo XIII, com foco na comprovação do cumprimento da ação cultural aprovada.

8.2. O Relatório de Execução do Objeto deverá ser apresentado pelo agente cultural no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência deste Termo de Execução Cultural, salvo prazo diverso expressamente previsto no Edital, no cronograma oficial ou em ato formal do Município.

8.3. O Relatório de Execução do Objeto deverá demonstrar as atividades realizadas, os resultados alcançados, o público atendido, as medidas de acessibilidade adotadas, os produtos ou entregas realizados e as comprovações anexadas.

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