DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Caso o recurso esteja fundamentado em documento ou informação anteriormente apresentada, identifique abaixo o documento, campo, arquivo ou informação que já integrou a inscrição ou a etapa de habilitação e que deverá ser reanalisado pela Administração.

Não anexar novamente o documento e não apresentar documento novo nesta fase.

4. DECLARAÇÕES DO RECORRENTE

Declaro estar ciente de que:

• o recurso não constitui nova etapa de inscrição ou de habilitação;

• não é permitida a apresentação de documento novo, substitutivo ou complementar em sede de recurso;

• não será admitida a utilização do recurso para suprir documento obrigatório que deixou de ser apresentado no prazo da etapa correspondente;

• o recurso será analisado com base nas informações, documentos e elementos apresentados tempestivamente no processo seletivo;

• eventual referência, neste formulário, a documento anteriormente apresentado tem apenas a finalidade de facilitar sua localização e reanálise pela Administração;

• a apresentação de recurso não autoriza alteração do projeto, do Plano de Trabalho, da documentação de inscrição ou dos documentos de habilitação após o encerramento dos respectivos prazos.

Prata/MG, __ de ___ de 2026.

_____

Assinatura do recorrente,

ANEXO XII – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [número]/2026 – FOMENTO

• SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 02 – MUNICÍPIO DO PRATA/MG

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [número]/2026, tendo por objeto a concessão de apoio financeiro à ação cultural contemplada no Edital de Chamamento Público nº [número]/2026 – Fomento, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo 02, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022, com suas alterações posteriores, da Lei Federal nº 14.903/2024, do Decreto Federal nº 11.740/2023, com suas alterações posteriores, do Decreto Federal nº 11.453/2023, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023, da Portaria MinC nº 243/2025, com suas alterações posteriores, da Lei Federal nº 13.709/2018, da Lei Federal nº 9.504/1997, no que couber, e da legislação municipal aplicável.

1. PARTES

1.1. O Município do Prata/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, inscrito no CNPJ nº [CNPJ], neste ato representado por [nome da autoridade competente], [cargo], e o(a) AGENTE CULTURAL [nome da pessoa física proponente], CPF nº [CPF], residente em [endereço], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as condições seguintes.

1.2. As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis acessados em razão deste Termo exclusivamente para execução, monitoramento, transparência, controle e prestação de informações da política pública, observando a Lei nº 13.709/2018, vedada a divulgação de dados pessoais não indispensáveis à publicidade do ato.

2. PROCEDIMENTO

2.1. Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos do edital indicado no preâmbulo e da legislação aplicável.

3. OBJETO

3.1. Este Termo tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [nome do projeto], contemplado no processo administrativo nº [número do processo], conforme proposta aprovada, Plano de Trabalho e Planilha Orçamentária.

4. RECURSOS FINANCEIROS

• 4.1. Os recursos financeiros para execução do presente Termo totalizam R$ [valor em número] ([valor por extenso]).

• 4.2. Os recursos serão transferidos para conta bancária específica vinculada ao projeto, preferencialmente conta corrente de titularidade da pessoa física proponente, mantida em instituição financeira pública ou privada regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

4.3. A conta deverá permitir a identificação de sua titularidade, o recebimento e a movimentação dos recursos e a emissão de extratos ou registros equivalentes que possibilitem o acompanhamento das movimentações financeiras.

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