DOMRJAEMERJ 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4195

JustificativadeViabilidade:

Diante do planejamento técnico exposto, a contratação da totalidade dos 74 itens constantes na planilha referencial demonstra-se plenamente viável, oportuna e necessária. Sob o aspecto da Engenharia de Custos, a pesquisa de preços balizou-se em fontes oficiais e de mercado e cotações subsidiárias, assegurando que os valores de referência refletem a realidade econômica atual e afastam o risco de sobrepreço. A viabilidade operacional e logística consolida-se pelo modelo híbrido de fornecimento adotado:

A contratação da totalidade do lote garante o congelamento dos preços de mercado e a vinculação jurídica do fornecedor para todos os 74 itens necessários ao longo da vigência contratual.

O recebimento misto — com entrega imediata/integral dos itens de consumo rotineiro e entrega parcelada (sob demanda) dos componentes de maior valor agregado ou complexidade de armazenamento — otimiza o fluxo de caixa público, evita o desperdício por estocagem inadequada nas Unidades Escolares e reduz os riscos de perdas ou sinistros.

Adicionalmente, atesta-se a existência de dotação orçamentária apta a suportar o impacto financeiro global da despesa. Portanto, sob os critérios da economicidade, da eficiência administrativa e do atendimento ao interesse público na manutenção das estruturas escolares, conclui-se pela total viabilidade e prosseguimento do processo para a fase instrutória de Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021).

Dos Padrões de Referência, Marcas e Critérios de Qualidade Aceitáveis

13.1 Para todos os 73 (setenta e três) itens especificados nesta contratação, as marcas de mercado eventualmente mencionadas ou sugeridas nos estudos técnicos possuem caráter puramente referencial, exemplificativo e de parametrização de qualidade mínima aceitável pela Administração Pública, em estrita observância ao Art. 41, inciso I, alínea "c", e ao Art. 43, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2 Fica expressamente estabelecido que serão aceitas propostas contendo produtos de marcas equivalentes, similares ou de melhor qualidade em relação ao padrão de mercado, desde que o licitante classificado comprove, na fase de julgamento e aceitabilidade, o atendimento integral aos seguintes requisitos técnicos compulsórios:

Materiais Hidráulicos e Ferragens: Deverão apresentar compatibilidade dimensional exata com as estruturas já existentes nas escolas e ser fabricados em conformidade com as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), garantindo resistência ao uso público intensivo e estanqueidade total. (Padrão referencial de mercado: Tigre, Amanco, Deca, Docol, Astra, Blukit, Stam, Pado ou qualidade similar). Materiais e Componentes Elétricos: Todos os itens condutores, dispositivos de manobra, proteção e aquecimento (como cabos, disjuntores, chuveiros e resistências) deverão possuir, obrigatoriamente, certificação compulsória vigente do INMETRO, propriedades antichama (quando aplicável) e atender aos índices de eficiência energética e segurança das normas vigentes. (Padrão referencial de mercado: Lorenzetti, Corona, Fame, Sil, Prysmian, Cobrecom, Siemens, Schneider ou de qualidade similar.

13.3 A fiscalização técnica de engenharia da Secretaria Municipal de Educação reserva-se o direito de, a qualquer momento na fase de aceitação da proposta ou no recebimento provisório dos bens, exigir a apresentação de catálogos técnicos do fabricante, certificados de conformidade ou amostras para testagem preliminar, correndo os custos por conta do fornecedor, sob pena de desclassificação ou rejeição integral do lote entregue em desconformidade.

Anexo II

TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Aquisição de Materiais de Consumo para Manutenção Predial

DO OBJETO

O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de materiais de consumo para manutenção predial (componentes hidráulicos, elétricos, ferramentas, ferragens e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs), classificados como bens comuns, para suprir de forma pronta e contínua as necessidades das Unidades Escolares e das estruturas administrativas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação do Município de Mendes/RJ.

A contratação dar-se-á por meio de Contratação Direta sob o rito de Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, fundamentada no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o Decreto Municipal regulamentador vigente.

DA JUSTIFICATIVA DA DEMANDA

A presente aquisição justifica-se pela premente e contínua necessidade de realizar reparos e manutenções preventivas e corretivas nas instalações físicas de toda a rede municipal de ensino. O fornecimento desses insumos visa mitigar os efeitos do desgaste natural das edificações decorrente do uso intensivo por parte da comunidade escolar.

. A manutenção de um estoque regulador básico e estratégico desses materiais permitirá à equipe de engenharia e infraestrutura agir com celeridade diante de inconformidades rotineiras (como vazamentos hidráulicos, curtos-circuitos elétricos ou avarias em portas e fechaduras), resguardando a habitabilidade, a salubridade e a segurança de alunos, professores e servidores, além de evitar a interrupção do calendário letivo.

DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

Os objetos desta contratação são classificados como bens comuns, nos termos do Art. 6º, inciso XIII da Lei nº 14.133/2021, uma vez que seus padrões de desempenho, segurança e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo mercado por meio de especificações usuais e comerciais.

DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS

Os materiais que constituem o objeto deste Termo de Referência estão detalhados, quantificados e especificados na tabela oficial consolidada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), compreendendo a totalidade dos 87 (Oitenta e sete) itens de insumos, EPIs e ferramentas.

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