DOMRJAEMERJ 02/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4197a - Edição Extraordinária

Expediente:

Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ

Presidente: Alexandre Sérgio Alves Vieira

Secretária Executiva

Dilma Lira

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE EMERGENCIAL

Processo Administrativo Nº 669/2026

A Secretária Municipal de Saúde, nos usos de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a Portaria nº. 003 de 05 de janeiro de 2026 e Decreto nº. 4.014, de 06 de janeiro de 2021, de delegação da função de Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Declarar como Dispensada a Licitação na modalidade EMERGENCIAL com fundamento no Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

A Dispensa refere – se a aquisição de refeições prontas(quentinhas), para atendimento dos usuários das unidades de saúde, CAPS, Residência Terapêuticas, SAMU, setor de Transporte, SAD e demais setores assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Requisição de Compras - PSE e Termo de Referência , no valor total de R$ 370.790,00 (Trezentos e setenta mil e setecentos e noventa reais).

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização da aquisição, documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº669/2026.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE EMERGENCIAL em favor da empresa listada abaixo:

Vassouras, 02 de setembro de 2026.

LÍLIA MARQUES SIMÕES RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde Ordenadora de Despesa Matrícula 302.295-1

Publicado por: Tayana Monsores Lavinas Código Identificador: 6B3F7EE1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE DISPENSA

A Secretária Municipal de Saúde de Vassouras, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO a Portaria n°. 003 de 05 de janeiro de 2026 e Decreto n°. 4.014, de 06 de janeiro de 2021, de delegação da função de Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Saúde e as análises técnicas constantes nos autos, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE EMERGENCIAL , atendidos o artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, conforme a seguir:

Processo Administrativo Nº 669/2026

Fundamento: art. 75, inciso VIII da lei 14.133/2021

Objeto: Trata – se de Processo Administrativo para a aquisição de refeições prontas (quentinhas), para atendimento dos usuários das unidades de saúde, CAPS, Residência Terapêuticas, SAMU, setor de Transporte, SAD e demais setores assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Requisição de Compra e Termo de Referência.

Contratadas e Valor:

Determina a publicação do presente na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias.

Vassouras, 02 de setembro de 2026.

LÍLIA MARQUES SIMÕES RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde Ordenadora de Despesa Matrícula 302.295-1

Publicado por: Tayana Monsores Lavinas Código Identificador: D8EA6EB7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 865/2026

EMENTA: “Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente".

O Prefeito Municipal de Engº Paulo de Frontin, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 1762, de 30 de dezembro de 2025.

DECRETA:

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