DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS ATA N° 02/2026 – COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Ata nº 02/2026 – Aos 19 dias do mês de agosto de 2026, às 09:30 h na sala de reuniões no hall do 3° andar da Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Divinópolis, aconteceu a reunião da Comissão Municipal de Regularização Fundiária com o objetivo de deliberar acerca dos processos disponibilizados para análise por meio de tarefa n°(CI-62595-2026) no Sistema Betha – CONECTA, bem como alinhar os fluxos e procedimentos relacionados à análise e instrução dos processos de Regularização Fundiária – REURB. A reunião teve como pauta inicial a menção das tarefas que ainda se encontram pendentes, tais como, 1. Minuta da lei municipal de regularização fundiária 2. Justo valor para REURB – E 3.Demanda REURB Imóvel Jardinópolis. Foi solicitada a manifestação dos membros responsáveis a fim de que fosse dado o devido andamento às referidas demandas apresentadas nas tarefas. Na sequência foram pontuados as diligências nos processos disponibilizados na tarefa para análise, entre as quais, necessidade de maior detalhamento da cadeia dominial nos pareceres jurídicos, declarações de renda atualizadas, a ausência do parecer social, ausência das assinaturas dos responsáveis pelo processo de regularização fundiária. Diante das pendências identificadas a comissão deliberou pelo envio de ofício a empresa responsável solicitando que as diligências sejam sanadas e que haja uma padronização mais clara e uniforme na instrução dos processos. Dos vinte e um processos disponibilizados, foram analisados doze, sendo que todos apresentaram diligências a serem cumpridas. Conforme deliberado pela Comissão, as pendências identificadas serão encaminhadas de forma detalhada para que sejam devidamente sanadas e, posteriormente, os processos sejam direcionados para reanálise. Também foi sugerida pelos membros da Comissão a elaboração de um checklist que servirá como guia para a análise e conferência dos processos de REURB, com o objetivo de padronizar os procedimentos e facilitar a verificação da documentação e dos requisitos necessários. Dando prosseguimento, os membros da Comissão pontuaram a necessidade de revisão dos Decretos Municipais que instituem as Áreas de Interesse Social no Município (Decreto nº 15.298/22), com o objetivo de verificar a existência de eventuais inconsistências ou erros em seus respectivos textos, para posterior correção. Na oportunidade, foi ressaltada, ainda, a necessidade de que, caso sejam identificadas áreas que atendam aos requisitos para enquadramento como Área de Interesse Social e que ainda não estejam contempladas nos referidos decretos, seja avaliada a possibilidade de sua inclusão em eventual processo de alteração ou atualização dos atos normativos. Ainda no decorrer da reunião, foi abordada a questão referente ao provimento cartorário que trata da averbação das construções com área de até 70 m² no âmbito dos procedimentos de regularização fundiária, oportunidade em que foram prestados esclarecimentos iniciais acerca do tema. Ficou definido que o referido provimento seria posteriormente repassado aos membros da Comissão para conhecimento e análise, a fim de subsidiar o alinhamento dos procedimentos a serem adotados nos processos de REURB. Por fim, ficou pré-agendada a próxima reunião da Comissão para a segunda terça-feira do mês subsequente, em data e horário a serem oportunamente confirmados. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e, para constar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 091B274F

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

– Nos termos do art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021, diante da justificativa apresentada, dos documentos nos autos do Processo Administrativo nº 199/2026, autorizo a conclusão do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 030/2026, cujo objeto é a

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA KENIA LUIZA DE SOUZA PIRES LTDA CNPJ Nº 26.828.354/0001-12 PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA W PONTO COM, NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2026 EM RAZÃO DA 21ª PARADA LGBTQIAPN+ DE DIVINÓPOLIS/MG.

Divinópolis, 02 de setembro de 2026.

MARDEY SOUSA RUSSO.

Secretário Municipal de Cultura

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 815D6D28

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 202/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 88/2026

– Contratação nº. 984445 – 83/2026 – UASG: 984445. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliários destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e outras Secretarias do Município de Divinópolis/MG. Comunicamos aos interessados a abertura do processo licitatório acima identificado. A data e horário do início da sessão de lances ocorrerá no dia 22/09/2026 às 09:00 (nove horas), por meio do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br). O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras e www.divinopolis.mg.gov.br, no menu Licitações. Informações: (37) 3229-8127 (ligações e WhatsApp).

Divinópolis/MG, 02 de setembro de 2026.

MÁRIO LÚCIO DE SOUZA.

Agente de Contratação/Pregoeiro.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: F754B4B6

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 198/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2026 – CONTRATAÇÃO Nº 80/2026

– UASG: 984445. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de educação permanente em saúde mental infantojuvenil, contemplando a realização de oficinas teórico-práticas, seminários, supervisões clínicas e estudos dirigidos, destinados ao aprimoramento técnico-científico da equipe multiprofissional do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSI) Cidah Viana e de profissionais da Rede de Atenção e Apoio do Município de Divinópolis/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência . Comunicamos aos interessados a abertura do processo licitatório acima identificado. A data e horário do início da disputa da fase de lances ocorrerá às 09h00 do dia 23/09/2026, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br). O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras e www.divinopolis.mg.gov.br, no menu Licitações. Informações: (37) 3229-8127 (ligações e WhatsApp).

Divinópolis/MG, 02 de setembro de 2026.

LETÍCIA FLÔR DE ANDRADE DUTRA. Agente de Contratação/Pregoeiro.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 0A108F75

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