DOMMGAMM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4353

Publicado por: Diogo Quintiliano de Oliveira Código Identificador: FB004FF6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA INEXGIBILIDADE 010/2026 RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE FPM

A Prefeitura Municipal de Pirajuba torna público nos termos da lei 14.133/2021 e suas alterações que fará realizar a inexigibilidade Processo administrativo 168/2026 Dispensa 010/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, DESTINADOS A PRESTAR APOIO TÉCNICO E JURÍDICO AO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG EM PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADOS NA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE FPM CONFORME TR. Data da ratificação: 02 de setembro de 2026. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS‖ CNPJ: 35.542.612/0001-90. Valor dos honorários: 20% sobre os valores efetivamente restituídos.

Pirajuba MG, 02 de setembro de 2026.

AIRTON ALVES. Prefeito.

Publicado por: Diogo Quintiliano de Oliveira Código Identificador: EDD484EF

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PIRANGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA DECRETO N. ° 5648 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

―DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO TRÂNSITO E A REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS POR OCASIÃO DO DESFILE CÍVICO DE 7 DE SETEMBRO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ‖

O Prefeito Municipal de Piranga/MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 113, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a realização do Desfile Cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, no dia 07 de setembro de 2026, no Município de Piranga/MG;

CONSIDERANDO que o evento será realizado na Praça Coronel Amantino e em seu entorno, com a circulação e concentração de participantes, estudantes, servidores, autoridades e público em geral; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção e a segurança dos participantes, especialmente das crianças e adolescentes integrantes das escolas, instituições e demais grupos participantes do desfile;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar temporariamente as condições de circulação, estacionamento e acesso às vias públicas abrangidas pelo percurso e pela área de concentração do desfile, de modo a garantir a segurança dos participantes e a adequada organização do trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fluidez do trânsito nas vias adjacentes e possibilitar a atuação dos agentes responsáveis pela organização e fiscalização do tráfego durante a realização do evento;

DECREТА:

Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veículos na Praça Coronel Amantino, em toda a sua extensão, no dia 07 de setembro de 2026, das 07h00 às 13h00, em razão da realização do Desfile Cívico de 7 de setembro.

Art. 2º No dia 07 de setembro de 2026, ficam estabelecidas as seguintes alterações temporárias na circulação de veículos:

I – fica proibido o acesso da Praça Coronel Amantino à Rua Benedito Valadares, durante o período de realização e organização do desfile;

II – fica proibido o acesso da Rua Vereadora Maria Anselmo à Praça Coronel Amantino, no período das 07h00 às 13h00, com início da interdição na altura da Igreja da Boa Morte;

III – fica proibido o acesso da Rua Santo Antônio à Praça Coronel Amantino e à Rua Benedito Valadares, durante o período de realização e organização do desfile;

IV – fica proibido o acesso da Rua Vereadora Maria Anselmo à Rua Doutor Solon, durante o período de realização e organização do desfile.

§ 1º As interdições e restrições previstas neste artigo poderão ser realizadas de forma gradativa, conforme a necessidade de organização, concentração, passagem e dispersão dos participantes do desfile, observadas as condições de segurança e a orientação dos agentes responsáveis pelo controle do trânsito.

§ 2º Fica autorizada a adoção de bloqueios temporários e demais medidas necessárias à segurança viária durante a realização do desfile, inclusive com a utilização de barreiras e sinalização provisória.

Art. 3º As alterações temporárias previstas neste Decreto têm por finalidade adequar o trânsito municipal à logística do Desfile Cívico de 7 de setembro de 2026, assegurando a organização e a fluidez dos acessos, bem como a segurança dos participantes, do público e dos demais usuários das vias públicas, especialmente das crianças e adolescentes que participarão do desfile.

Art. 4º Os veículos estacionados em desacordo com as disposições deste Decreto estarão sujeitos às medidas administrativas e penalidades previstas na legislação de trânsito aplicável, inclusive à remoção do veículo, quando cabível.

Art. 5º Compete aos agentes responsáveis pela fiscalização e organização do trânsito adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à sinalização, orientação dos condutores e controle temporário da circulação de veículos.

Art. 6º As disposições deste Decreto aplicam-se exclusivamente às alterações temporárias de trânsito necessárias à realização do Desfile Cívico de 7 de setembro de 2026, não implicando alteração permanente das regras de circulação das vias mencionadas.

Art. 7º Os infratores que não se submeterem às determinações estabelecidas neste Decreto ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Piranga/MG deverá dar ampla publicidade a este Decreto, especialmente por meio dos canais oficiais de comunicação do Município, com o objetivo de orientar previamente os moradores, comerciantes, condutores e demais usuários das vias abrangidas pelas restrições.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piranga/MG, 12 de agosto de 2026.

LUIS HELVECIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por: Rodrigo Hebert Dias Maciel Código Identificador: D968D502

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Processo Licitatório Nº. 158/2026, Pregão Presencial Nº. 90054/2026, Registro de Preços N°. 031/2026. O

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