DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

maior, que prejudique o cumprimento das obrigações definidas nesta Ata de Registro de Preços, devidamente comprovados e justificados. 13.3. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser cancelada em caso de extinção antecipada do contrato dela decorrente firmado pelo GERENCIADOR .

13.4. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa antes do cancelamento do registro de preços, ressalvada a hipótese de que trata o item 13.1.6.

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Comete infração administrativa a DETENTORA DA ATA que:

14.1.1. não assinar o contrato decorrente desta Ata dentro do prazo estipulado;

14.1.2. recusar-se a reduzir os preços registrados diante da superveniente criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com comprovada repercussão sobre a Ata; 14.1.3. recusar-se a manter os preços registrados após indeferimento do seu pedido de revisão.

14.2. A penalidade de multa será aplicada de acordo com as seguintes regras:

14.2.1. Multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata, observado o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser aplicada a quem cometer a infração prevista no item 14.1.1 desta Ata;

14.2.2. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da Ata, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada em caso do cometimento das infrações previstas nos itens 14.1.2 e 14.1.3. desta Ata.

14.3. Além da multa aplicada, é aplicável a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com o Município de Escada, nos seguintes casos e condições:

14.3.1. na infração prevista no item 14.1.1: de 6 a 12 meses;

14.3.2. nas infrações previstas nos itens 14.1.2. e 14.1.3: até 6 meses. 14.4. Na fixação da dosimetria das sanções previstas nesta Ata, serão observados os mesmos critérios e diretrizes fixados no edital da licitação.

14.5. A aplicação das sanções deverá ser precedida de processo administrativo, garantidos os princípios da ampla defesa e contraditório, a ser instaurado no âmbito da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, instituída pela Secretaria de Gestão Integrada, no caso de cometimento da infração prevista no item 14.1.1, e do GERENCIADOR, quando se tratar das infrações previstas nos itens 14.1.2 e 14.1.3.

DA PUBLICAÇÃO

15.1. Esta Ata de Registro de Preço será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição de sua eficácia, devendo a sua divulgação ser mantida durante toda a vigência. DO FORO

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Escada-PE para os litígios decorrentes deste instrumento, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Escada-PE, 18 de agosto de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO JULGAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EXU-PE

AVISO DE LICITAÇÃO – JULGAMENTO

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EXU, por meio de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar no dia 15/09/2026, às 09:00 horas, o julgamento dos lances e habilitação do PROCESSO LICITATÓRIO N° 015/2026, PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2026, visando à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS, VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EXU-PE, nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Valor Máximo Estimado R$ 1.956.219,06. Os interessados devem adquirir o Edital no site: www.licitanet.com.br, maiores informações, junto ao Setor de Licitação, na Rua Eufrásio Alencar, 13 – Centro – Exu-PE.

PEDRO JAIR GONÇALVES JUNIOR Agente de Contratação/Pregoeiro

Publicado por: Pedro Jair Gonçalves Junior Código Identificador: 45BFCE6C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO JULGAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EXU-PE

AVISO DE LICITAÇÃO – JULGAMENTO

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EXU, por meio de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar no dia 16/09/2026, às 09:00 horas, o julgamento dos lances e habilitação do PROCESSO LICITATÓRIO N° 016/2026, PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2026, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS E ARRANJOS, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EXU-PE, nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Valor Máximo Estimado R$ 439.243,30. Os interessados devem adquirir o Edital no site: www.licitanet.com.br. Maiores informações, junto ao Setor de Licitação, na Rua Eufrásio Alencar, 13 – Centro – Exu-PE.

PEDRO JAIR GONÇALVES JUNIOR Agente de Contratação/Pregoeiro

Publicado por: Pedro Jair Gonçalves Junior Código Identificador: 982FB49B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RESULTADO DE SESSÃO PÚBLICA- PROCESSO 020/2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU-PE

RESULTADO DE SESSÃO PÚBLICA

TESTEMUNHAS:

Publicado por: Renata Laize da Silva Código Identificador: 9B8680B5

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE EXU

PROCESSO LICITATÓRIO N° 020/2026, PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2026 – Abertura realizada em 25/08/2026 às 09:00h. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DIVERSOS SETORES EXISTENTES, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA . Licitantes Vencedores: MÁRCIA EDJANYA MEDEIROS CORDEIRO – EPP , CNPJ nº 07.740.088/0001-27, Rua Urbano Peixoto, 20 – Centro – Exu-PE, FELIPE DOS SANTOS GONÇALVES – ME , CNPJ: 56.161.098/0001-13, Rua São Jorge, 31 – Centro – Exu-PE, 62.155.334 LUCAS DA SILVA CANELHAS , CNPJ: 62.155.334/0001-91, Rua Delfina Batista Magalhães Costa, 69 –

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